21 DE FEVEREIRO DE 2014

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Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Estamos aqui a apreciar um diploma que visa resolver

um problema que todos os Governo anteriores a este pretenderam resolver porque sabiam, exatamente, que

se tratava de uma situação absolutamente insustentável.

O Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas revelou-se ao longo do tempo uma equação

impossível, porque a principal componente de financiamento deste Fundo era a venda de património. Ora,

como é óbvio, não se pode financiar indefinidamente responsabilidades crescentes e ilimitadas com património

limitado. Um dia teria o seu fim.

Por outro lado, as comparticipações dos participantes representavam (e representam, atualmente) cerca de

6,3% do conjunto de responsabilidades a pagar anualmente pelo Fundo, cabendo ao Estado pagar 93,7%.

Neste gráfico de barras que exibo, as barras a azul representam as comparticipações dos militares e as

barras a vermelho representam a comparticipação do Estado. É insustentável, como se pode ver!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o legado de Cavaco Silva!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Em termos acumulados, nestes 24 anos,

as comparticipações dos militares pagaram pouco mais do que um ano destes 24 anos. Herdámos, assim, um

fundo completamente descapitalizado, a viver de balões de oxigénio, que eram os adiantamentos feitos pelas

finanças que tinham de ser regularizados com vendas de património. E as vendas de património eram feitas à

Estamo — Participações Imobiliárias, SA,, porque, como ninguém comprava, vendia-se dentro de casa. Era

esta a realidade.

Refiro isto para se ver qual é a realidade crua e dura, e todos os militares tinham consciência da

necessidade de encerramento deste Fundo. E tanto tinham consciência desta realidade que foram desistindo

sucessivamente do Fundo — neste momento, apenas existem 2800 ativos no Fundo.

Portanto, esta é uma realidade incontornável. Os próprios militares não acreditam no seu Fundo…

O Sr. António Filipe (PCP): — No PSD!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — … porque apenas 2800 se mantêm no

fundo.

Desde então, o Governo procurou soluções. Foram muitos os estudos, foram muitas as soluções

encontradas; resolvemos ano a ano, com os Orçamentos retificativos, regularizámos todas as situações —

2012, 2013 e 2014, está tudo assegurado! — e encarámos o futuro do Fundo.

Qual é a solução encontrada? É uma solução socialmente justa e economicamente equilibrada e

sustentável.

Quem ainda não recebe, pode ser reembolsado; quem já recebe, vai continuar a receber. E os herdeiros

hábeis da mesma forma: quem não recebe, pode ser reembolsado; quem recebe pode continuar a receber. É

uma situação absolutamente justa.

Para responder a três Srs. Deputados, diria que a portaria já foi publicada, no dia 16 de janeiro. Assim,

respondo aos Srs. Deputados que me colocaram a questão sobre quais eram os critérios de reembolso.

Esta é uma solução que tem amplo consenso junto dos militares porque, efetivamente, troca o incerto pelo

certo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, dispondo de muito pouco tempo, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Este Fundo em

que a Sr.ª Secretária de Estado acabou de zurzir foi uma invenção do Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva, que deve

estar a revolver-se em Belém se, porventura, ouviu a sua intervenção.