I SÉRIE — NÚMERO 52

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paleontológico não são as autarquias, em primeira instância, sendo isso importante para a salvaguarda do

próprio património.

Aliás, só pode haver mais-valia no desenvolvimento de um projeto integrado se se ajustar à identificação,

inventariação e eventual classificação daquele património, que é, do nosso ponto de vista, um critério

essencialmente científico, e a ponderação da classificação decorre da aplicação da lei, que esperamos que o

Governo respeite, ao contrário do que faz em relação a outros casos. É bom que se diga que o Governo tem

pouco respeito pela Lei de Bases do Património Cultural e que o PS faz bem em chamar a atenção para que o

Governo a cumpra neste caso, porque é importante.

Não temos, até agora, indicação de que o Governo não a esteja cumprir, mas com este Governo fica

sempre bem avisar, antes que se concretize o ilícito, como se veio a verificar em relação a outros casos —

ainda há pouco tempo discutimos as obras de Miró, por exemplo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac, do CDS-PP.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução

apresentado hoje pelo PS, que recomenda ao Governo medidas de proteção e de valorização da Praia

Jurássica de S. Bento, em Porto de Mós, é um bom exemplo de uma iniciativa em que a demagogia desvirtua

a realidade dos factos e passa uma imagem errada sobre a forma como o Governo tem gerido o património

geonatural do País.

Senão, vejamos: se tivessem consultado a Sr.ª Diretora do Parque Natural das Serras de Aire e

Candeeiros, Dr.ª Maria de Jesus, uma ilustre socialista, talvez não tivessem usado essa demagogia e talvez

tivessem tomado conhecimento do acompanhamento que tem sido feito tanto pela autarquia como pela Junta

de Freguesia de S. Bento.

Mas vamos aos factos e aos esclarecimentos que corrigem a exposição de motivos deste projeto de

resolução.

Os primeiros achados foram encontrados em 2003 e, desde essa data, a jazida foi acompanhada de perto

pelos técnicos do Parque Natural de Serras de Aire e Candeeiros e da Câmara Municipal e não apenas por

estes últimos, como refere o projeto do PS, no âmbito do regime jurídico de pesquisa e de exploração de

massas minerais pedreiras.

Desde então, e até à data, tem sido desenvolvido um acompanhamento de monitorização permanente

dessa jazida. Vai havendo pareceres de especialistas e investigadores do INETI/LNEG, mas destaco um

parecer de um especialista do Museu de História Natural de Londres, o Sr. Prof. Andrew Smith, que evidencia

a raridade e o extraordinário interesse patrimonial do achado.

No contexto destas visitas técnicas realizadas à pedreira, em julho de 2006 verificou-se que a exploração

de inertes apresentava várias escombreiras espalhadas sobre a laje, com fósseis que apresentavam sinais de

degradação por exposição aos agentes de erosão físicos e químicos, bem como à maquinaria que laborava na

pedreira.

Assim, na sequência dessa visita, sustentada pelo estudo de impacte ambiental realizado às explorações

de calçada portuguesa e outras mais do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, que inclui a pedreira

de Cabeço da Ladeira, foi emitida para esta exploração uma declaração de impacte ambiental em 20 de março

de 2007, onde consta que, devido à vulnerabilidade dos fósseis, os mesmos deverem ser retirados, a fim de

serem preservados em lugar próprio e objeto de estudo e de conservação, uma vez que a sua conservação in

situ os torna vulneráveis à ação dos agentes e materialização de possíveis atos de vandalismo.

Mais uma vez o PS demonstra não se ter informado convenientemente quando refere, no seu projeto, que

a retirada de alguns exemplares de fósseis foi feita sem qualquer diálogo com as autarquias envolvidas,

designadamente tratando-se mesmo de um verdadeiro atentado ao património geonatural.

Precisamente para salvaguardar e preservar este legado cultural, agiu-se em conformidade com a referida

declaração de impacte ambiental.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!