21 DE FEVEREIRO DE 2014

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Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da

Política de Ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de

concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção

subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,

2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 26 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que entregaremos uma

declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Temos ainda de votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que a Sr.ª

Secretária, Maria Paula Cardoso, vai fazer o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo de

Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 817/08.8TVLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-

PP) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.