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I SÉRIE — NÚMERO 52

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A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 26, com início às 15 horas e a seguinte ordem do

dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados

pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de

segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; discussão, na generalidade, da proposta de

lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal

aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores; discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão

de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da

atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de

setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro,

relativa aos serviços no mercado interno.

Haverá, ainda, lugar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 203/XII (3.ª) — Estabelece o

regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da

emissão do respetivo título profissional, seguindo-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de

lei n.os

504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE) e

515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP).

Resta-me desejar ao PSD um congresso feliz e a todos um muito bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 7 minutos.

Imagem projetada pelo Deputado do PS João Paulo Pedrosa no decurso da intervenção que proferiu no

início do debate do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª).

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