21 DE FEVEREIRO DE 2014

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A abstenção do Bloco de Esquerda funda-se, em primeiro lugar, nas dúvidas subsistentes quanto à

necessidade de alterar o quadro legal vigente, internacionalmente reconhecido e valorizado, e quando as

Diretivas em causa antecipavam a possibilidade de preservação de legislação nacional mais favorável.

Em todo o caso, sublinhamos o esforço efetuado no debate na especialidade, que deu origem a uma

profunda alteração da proposta de lei, com o acolhimento de contributos de todos os grupos parlamentares,

nomeadamente do Bloco de Esquerda, e no sentido de a ajustar às necessidades efetivas destas pessoas, do

reconhecimento dos seus direitos e da rica experiência das organizações que junto delas intervêm como o

Conselho Português para os Refugiados.

Neste contexto, operaram-se melhorias assinaláveis: o Conselho Português para os Refugiados mantem as

suas atribuições de garantia dos direitos dos requerentes de proteção internacional; o efeito suspensivo dos

recursos permanece em situações relevantes, contrariamente ao que a proposta de lei inicialmente

determinava; alguns prazos de defesa são ampliados.

Apesar das alterações à proposta de lei, os artigos 35.º-A (Colocação ou manutenção em centro de

instalação temporária) e 35.º-B (Condições de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária)

mereceram o nosso voto contra na maioria dos pontos, com exceção dos que expressamente reforçam as

garantias dos cidadãos.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina

Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.