I SÉRIE — NÚMERO 52

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A segunda nota que registo é a de que todos os argumentos que, nesta Câmara e na opinião pública,

foram utilizados pelos partidos da oposição para invocarem as inconstitucionalidades caíram por terra com

este acórdão do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para intervir em nome do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este acórdão do

Tribunal Constitucional era esperado. Fizemos inúmeros alertas para as inconstitucionalidades previsíveis. E a

intervenção do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares veio revelar que, para além da constante desvalorização por

parte da maioria, particularmente pelo PSD, da nossa Constituição,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não disse nada disso!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … temos, porventura, Sr. Deputado, um problema de literacia.

O acórdão é claro. Esta proposta, feita às três pancadas, como V. Ex.ª bem sabe, é inconstitucional. E foi

feita às três pancadas, Sr. Deputado Hugo Soares, porque ela visava «matar dois coelhos de uma cajadada

só»: visava calar as vozes dissonantes dentro da bancada do PSD, visava levar um problema de ajuste de

contas dentro do PSD para o País — se o PSD não se entende, faça-se um referendo sobre esta matéria —,

calando-se as vozes dissonantes, e, ao mesmo tempo, satisfaziam-se os setores da direita mais atiçada, que

têm dado alguns sinais nos últimos tempos.

Este era o vosso objetivo, V. Ex.ª deu a cara, mas a verdade é que a responsabilidade política desta

marosca política sem nome, desta manobra baixa, é de Pedro Passos Coelho!

Vozes do PSD: — Eh!…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sem o aval do Primeiro-Ministro, esta proposta sem pés nem cabeça, sem

qualquer seriedade, não teria avançado.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

É tempo, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, de reconhecer que este processo morreu, está enterrado.

V. Ex.ª disse, há relativamente pouco tempo, que está muito disponível para reformular as perguntas desde

que o referendo não caia.

Ó Sr. Deputado, nós deixamos-lhe um apelo: chega de disparates! Não brinque mais com a vida destas

famílias e destas crianças!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Leia o acórdão!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É hora de consagrar os seus direitos, é hora de respeitar os seus

problemas, é hora de reconhecer toda a dignidade, a dignidade que VV. Ex.as

não tiveram em todo este

processo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ó Sr. Deputado, até cito o mensageiro: «Deixem-nos trabalhar!»

Deixem a Assembleia da República fazer o seu trabalho! Deixem o processo legislativo correr! Respeitem

todas as entidades, todas as pessoas ouvidas! Respeitem o Parlamento! Deixem-nos trabalhar e deixem de