21 DE FEVEREIRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, aguardamos algum tempo para que as lideranças das bancadas

parlamentares estejam todas presentes.

Entretanto, antes de entrarmos no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário,

Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) —

Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas

diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da

República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que baixa à 10.ª

Comissão; projeto de lei n.º 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — 31.ª

alteração ao Código Penal (PSD); projetos de resolução n.os

953/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

concretização de medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais (PCP), que baixa à 6.ª

Comissão, 954/ XII (3.ª) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os

Verdes), 955/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do

Porto (BE) e 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a

possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries

que assolaram o País no início do ano e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às

dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, chegou hoje ao Parlamento uma comunicação do Sr.

Presidente da República que passo a ler:

«Na sequência da fiscalização preventiva obrigatória, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo

115.º da Constituição, da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela

Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou

unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou

unidos de facto, devolvo a Vossa Excelência esta Resolução, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º da

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua

inconstitucionalidade e ilegalidade.»

Sobre esta mensagem do Sr. Presidente da República foi já definido entre todos os grupos parlamentares

que haverá lugar a uma intervenção de 2 minutos por parte de cada grupo parlamentar.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvida a mensagem, que é,

naturalmente, relativa ao acórdão do Tribunal Constitucional, começo por dizer que o acórdão foi claro e

desmascarou uma farsa.

O acórdão deixou claro que o procedimento legislativo que aqui teve seguimento, durante meses, de forma

exemplar, dizia respeito a uma situação completamente diferente da adoção por casais do mesmo sexo.

Infelizmente, por uma jogada política, tentou contaminar-se um processo legislativo através de uma

proposta de referendo obsoleta, que o Tribunal Constitucional desmascarou.

O que está aqui em causa é retomarmos o bom senso, o que está aqui em causa é lermos com atenção o

acórdão do Tribunal Constitucional, que cita repetidamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a

importância de ter em conta as realidades familiares já existentes. Importa voltarmos ao bom senso, voltarmos

a respeitar este Parlamento como um Parlamento pelo qual se lutou durante muitos anos e não o confundir

mais com a Assembleia Nacional.