21 DE FEVEREIRO DE 2014

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O Sr. Miranda Calha (PS): — De qualquer modo, quanto ao que foi decidido em matéria de extinção — e

consideramos talvez não possamos dizer extinção e que devamos dizer transferência de responsabilidade

para a Caixa Geral de Aposentações —, penso que podemos acompanhar essa matéria, mas queremos

também ouvir respostas a certos pontos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Os pontos que questionamos são, designadamente: quais são os efeitos negativos da extinção do Fundo?

Quais são os critérios de reembolso daqueles que contribuírem para o Fundo? Como é a relação entre o

Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças?

Finalmente, pergunto qual é a relação com a necessidade de alterar estatuto dos militares das Forças

Armadas, porque também passa por aqui.

Aplausos do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

hoje traz-nos uma apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2013.

Em relação à atuação do Governo nesta matéria, Sr.as

e Srs. Deputados, o que este Governo fez foi, de

facto, enfrentar a realidade de um fundo de pensões que estava totalmente descapitalizado, sem verbas

sequer para pagar os complementos até ao final do ano de 2011, com adiantamentos por regularizar e com

propostas para regularização do financiamento que eram sistematicamente recusados pelo Instituto de

Seguros de Portugal.

Enfrentamos este problema porque, para nós, as Forças Armadas são importantes demais para que com

elas façamos demagogia. Sim, porque este Governo, desde que tomou posse, o que fez foi encontrar uma

forma de financiar as responsabilidades mensais do Fundo e encontrar uma solução que fosse, em

simultâneo, equilibrada e justa para este Fundo.

Deixem-me recordar ao PCP, a esta Câmara e aos portugueses a situação financeira do fundo. No final de

2012, tínhamos, aproximadamente, 12 600 beneficiários; compromissos anuais de cerca de 31 milhões de

euros; valor atual das responsabilidades de cerca de 260 milhões de euros e contribuições anuais dos

participantes de 1,6 milhões de euros. Insustentável!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Foram, de facto, feitos vários estudos. Aquilo que, hoje, aqui é referido

como sendo falsas soluções foi, na realidade, um conjunto de medidas que iam desde o resgate integral do

Fundo, que custaria cerca de 300 milhões de euros, até à manutenção atual da estrutura, com um encargo

anual de 32 milhões de euros.

Reparem que em nenhuma das situações foram postas em causa as contribuições efetuadas pelos

militares.

Mas quais foram as soluções é que é importante reter. Antes de qualquer debate e sem demagogias,

podemos afirmar que com esta solução nenhum militar será prejudicado.

Sr.as

e Srs. Deputados: Os militares que já recebem complemento de pensão continuarão a recebê-lo, um

valor, que, aliás, vai ser atualizado nos mesmos termos em que o são hoje as pensões da Caixa Geral de

Aposentações.

Os militares que ainda não receberam qualquer complemento serão reembolsados do que contribuíram

com atualizações. Prevemos, inclusive — algo que não tinha sido contemplado antes — um reembolso para os

herdeiros desses militares que tenham feito contribuições. Todos serão notificados dos valores que têm a

receber e, a partir de junho de 2014, este valor passará a ser pago pela Caixa Geral de Aposentações e

financiado pelo Orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério das Finanças. Isto significa um

esforço considerável. No total, vão ser reembolsados cerca de 31 milhões de euros de contribuições de 15 100

militares.