27 DE FEVEREIRO DE 2014

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De facto, achamos que a segurança privada é um mundo, é uma atividade que movimenta muita gente, é

economicamente muito relevante, movimenta muito dinheiro e, portanto, há que fazer uma regulamentação

muito estrita e rigorosa nessa matéria.

Relativamente a esta questão, achamos que as objeções que já aqui referi, que também foram referidas

por outros Srs. Deputados e foram suscitadas pela CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), que

foram reafirmadas designadamente pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Conselho Superior da

Magistratura, devem merecer uma cuidadosa atenção no debate na especialidade. Não foram todas acolhidas

e há algumas que nos quer parecer que não há razão para que não o venham a ser, por forma a que o

diploma possa ficar, nesse aspeto, mais consensual e conforme com as entidades que dominam muito bem

esta matéria e que se quiseram pronunciar sobre ela.

De resto, em termos fundamentais, não temos objeções de fundo a este diploma e obviamente que o

acolhemos favoravelmente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, destaco

nesta matéria dois aspetos que nos parecem essenciais.

Primeiro: esta é uma matéria relevante porque tem a ver com a segurança privada e a segurança privada,

nos dias de hoje, em Portugal e não só, ocupa um espaço que é talvez maior do que no passado, que é um

espaço relevante. Por isso, tudo o que tenha a ver com a segurança privada e com o campo de ação que esta

já tem na segurança dos cidadãos em geral, é uma matéria obviamente relevante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, destaco que esta é uma matéria consensual. De resto,

ouvi com atenção as explicações que foram dadas, quer pela Sr.ª Deputada Andreia Neto, que explicou muito

bem o que está em causa com este diploma, quer, depois, pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Estou de

acordo com muito do que disseram ambos e esperei até que o Sr. Deputado António Filipe, como conhecedor

destas matérias, nos trouxesse um elemento de polémica. Estava com atenção e à espera que o Sr. Deputado

António Filipe pudesse trazer o elemento de polémica. O facto de o Sr. Deputado António Filipe ter falado

como falou, oposição atenta como ele é normalmente, não tendo trazido nenhum elemento de polémica,

significa que, de facto, é indiscutível que estamos perante uma matéria que é tranquila, serena e consensual.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda bem que somos referência! Ficamos muito satisfeitos com isso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, aproveite quando faço justiça. E faço quase sempre, até

ao conhecimento que o Deputado António Filipe tem destas matérias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora não se esqueça disso!

Vozes do CDS-PP: — Coisa que vocês não são capazes de fazer!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode elogiar porque ficam incomodados?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Ficamos muito satisfeitos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Bom, estava eu a dizer que se trata de uma matéria que, de facto, é

consensual, muito importante para a credibilização deste sistema e que tem a ver, como aqui foi dito, com a

própria evolução tecnológica que tivemos, designadamente, na última década. Portanto, trata-se também de