28 DE FEVEREIRO DE 2014

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 955/XII (3.ª), do BE, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A Área Metropolitana do

Porto foi uma das zonas do País violentamente fustigada pelas tempestades que ocorreram no início do ano e

que todos nós acompanhámos, tendo essas tempestades deixado um rasto de destruição a que é preciso

agora responder, e responder com urgência.

É bom ter em conta que é certo que nenhum de nós podia ter impedido a violência das tempestades, mas

também é certo que, em parte, a destruição, a falta de capacidade de resistência das estruturas às condições

atmosféricas e climatéricas, tem a ver com a incapacidade que existe por causa da crise, por causa das

medidas de austeridade, não fazendo manutenção em infraestruturas, em habitações, em edifícios e, portanto,

chegarmos às tempestades já com uma situação complexa e difícil, no que respeita tanto às habitações das

famílias como no que respeita a equipamentos de empresas e a infraestruturas e equipamentos públicos.

Ora, uma vez chegados a uma situação frágil, as tempestades provocaram ainda mais danos do que já

provocariam, inevitavelmente.

Temos, agora, o duplo problema de termos ficado com uma destruição a que é preciso acudir e termos

menos instrumentos para o fazer. Nomeadamente, os municípios têm falta de meios e falta de capacidade

para executar as reparações, que são essenciais e urgentes. E têm incapacidade porque estão com meios

financeiros muito reduzidos, também por políticas deste Governo, desta maioria PSD/CDS, nomeadamente

devido à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que não permite às autarquias mobilizarem

meios para responder a situações imprevistas, ou seja, que não tinham dotação orçamental anterior.

Como os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas sabem, uma tempestade é um acontecimento imprevisto e,

quer queira ou não queira a Lei dos Compromissos, há agora necessidade de responder às consequências

dos temporais.

O que o Bloco de Esquerda propõe é simples e urgente: que haja apoios urgentes às famílias com baixos

rendimentos para a reposição das condições de utilização das habitações atingidas pelas intempéries. Isto é

algo urgente, emergente, pois estamos a falar da habitação das famílias com menos capacidade para

acudirem aos problemas e sabemos como são cada vez mais, infelizmente, as famílias no nosso País que não

têm condições financeiras para acudir a um imprevisto. Assim, precisamos rapidamente de repor as

habitações em condições para dar uma vida digna a essas famílias.

Propomos também a abertura de linhas de crédito a juro baixo que ajudem à rápida recuperação da

capacidade produtiva de empresas afetadas pelos temporais. As empresas estão com dificuldades, também

não dispõem dos meios financeiros para responder às necessidades de reparação das suas instalações e

sabemos bem como as entidades financeiras, como a banca, não estão propriamente a facilitar crédito a juros

comportáveis às empresas. Portanto, é preciso tomar essa decisão pública, possibilitando às empresas crédito

a um juro baixo.

O Bloco de Esquerda propõe também a realização urgente de obras de reparação de infraestruturas que,

na orla costeira, foram destruídas pelo mar — não podemos deixar que a destruição se vá acumulando, é

preciso que o Estado aja quanto antes —, para além da criação de um regime específico de apoio aos

municípios cujos equipamentos foram afetados pelas intempéries.

São medidas emergentes, muito concretas, e que precisam que todos e todas tenham a responsabilidade

para responder ao essencial, para que a todas as dificuldades da crise não acresçam as dificuldades da

destruição pelo temporal e a incapacidade de as famílias, as empresas e os municípios responderem sozinhos

à destruição das tempestades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de resolução n.os

959/XII (3.ª), 960/XII

(3.ª), 961/XII (3.ª) e 962/XII (3.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A orla costeira exige uma intervenção

integrada no que respeita ao ordenamento do território. É exatamente o que não tem ocorrido. As políticas de