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Sábado, 1 de março de 2014 I Série — Número 55

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Decorreu a eleição de um membro efetivo e de um

membro suplente para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de um membro efetivo e de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de dois membros suplentes para a delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

508/XII (3.ª) — Revoga a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 521/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE), que foram posteriormente rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).

Foram apreciados os projetos de resolução n.os

929/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE), que foi rejeitado, e 967/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a

praxe académica (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, sobre os quais intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE) — que, no final, solicitou a distribuição de documentação —, Duarte Filipe Marques (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 499/XII (3.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE), em conjunto com o projeto de resolução n.º 964/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), João Prata (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate conjunto da petição n.º 259/XII (2.ª) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e dos projetos de resolução n.

os 890/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD), que foi aprovado com o título «Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal» e com o texto alterado pelos seus autores, 965/XII (3.ª) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das

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