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I SÉRIE — NÚMERO 55

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e um grupo de Deputados do PS

apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Deputado.

Segue-se o voto n.º 178/XII (3.ª) — De protesto pela suspensão da tolerância de ponto no dia de Carnaval

(BE).

O Sr. Secretário Jorge Machado vai proceder à leitura deste voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — O voto é o seguinte:

«Em janeiro de 2012, o Governo PSD/CDS decidiu suspender a tradicional tolerância de ponto concedida

no Carnaval até ao fim do programa da troica.

Nesse mesmo ano, uma parte significativa do setor privado manteve a folga e 106 câmaras, num total de

308, decidiram desobedecer à orientação do Executivo, mantendo o feriado.

No entanto, foi no ano passado que a contestação à medida ganhou maior repercussão. Quase dois terços

das câmaras municipais do País, grande parte das quais governadas na altura pelo PSD, desrespeitaram a

decisão do Governo e deram o dia aos seus funcionários. De acordo com a informação recolhida à época pela

agência Lusa, em 196 municípios o Carnaval continuou a merecer tolerância de ponto. Idêntica decisão foi

seguida pelos governos regionais dos Açores e da Madeira. E, novamente, em muitas empresas privadas, nos

CTT e na Caixa Geral de Depósitos a decisão foi semelhante, em vários casos seguindo o acordado em sede

de contratação coletiva.

Na passada quinta-feira, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes,

confirmou, uma vez mais, que o Governo manterá para este ano o princípio de não conceder tolerância de

ponto no Carnaval.

Tudo aponta para que o País volte a desautorizar o Governo e saia à rua para celebrar o Carnaval. Mais de

120 câmaras, entre elas muitas de maioria PSD/CDS, tal como os governos regionais dos Açores e da

Madeira, já prenunciaram que irão manter a tolerância de ponto num dia que os portugueses se habituaram a

viver como feriado.

Por outro lado, ficou claramente demonstrado que esta decisão não contribuiu para a melhoria da

dinamização económica ou para o aumento da produtividade. Muito pelo contrário, esta decisão não encontrou

qualquer correspondência junto das populações e no tecido económico. Só por teimosia e castigo é que o

Governo mantém a decisão, que se sabe impopular junto de larga maioria da sociedade portuguesa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, contesta a decisão do Governo e apela à

reintrodução da tolerância de ponto no dia de Carnaval no presente ano civil.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 13 Deputados do PS (António Cardoso, Carlos Enes, Catarina Marcelino, Elza Pais,

Gabriela Canavilhas, João Portugal, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Marcos Perestrello, Maria Antónia

Almeida Santos, Mário Ruivo, Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.

Segue-se o voto n.º 179/XII (3.ª) — De condenação pela aprovação, no Uganda, da criminalização da

homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua (PS).

Peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que faça o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — No dia 24 de fevereiro de 2014, o Presidente do Uganda, Yoweri

Museveni, promulgou um atentado insuportável aos direitos humanos: uma lei que criminaliza a

homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua, ao arrepio dos apelos internacionais que, em vão,

tentaram travar mais um passo contra a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros).

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