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I SÉRIE — NÚMERO 55

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de

dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da

atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 1ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à

Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo

parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa

aos direitos dos consumidores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso

e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais

e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina

da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de

12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 203/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso

e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo

título profissional.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções de 12 Deputados do PS (Acácio Pinto, Agostinho Santa, Catarina Marcelino, Gabriela

Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Jorge Lacão, Luís Pita Ameixa, Pedro Delgado Alves, Sandra

Pontedeira, Elza Pais e Sónia Fertuzinhos).

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 515/XII (3.ª) — Procede à trigésima primeira

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de

mutilação genital feminina (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções de 12 Deputados do PS (Acácio Pinto, Agostinho Santa, Catarina Marcelino, Gabriela

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