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I SÉRIE — NÚMERO 55

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proximidade, para cada caso concreto, com a adequação dos meios financeiros para o efeito, ultrapassando-

se o que tiver de ser ultrapassado;

d) Dotar o Instituto do Mar e da Atmosfera dos meios técnicos que permitam objetivamente lançar alertas

que se concretizem em ações, através da atuação da Proteção Civil e Bombeiros, que sejam eficazes na

salvaguarda de pessoas e de bens, sempre que previsíveis;

e) Fazer cumprir as ordens de evacuação ou abandono de locais devidamente identificados como

perigosos, dadas pelas autoridades referidas anteriormente, de modo a que seja tratado como crime de

desobediência o não acatamento, pelo perigo potencial que podem constituir em causa própria, bem como

para os que tentam o seu salvamento, sempre que seja o caso;

f) Solicitar ao Governo que, junto do Instituto de Seguros de Portugal, atue, com urgência, no sentido de

pressionar as diferentes companhias seguradoras para pagamento dos prémios devidos e verificar o

cumprimento respetivo, para que as obras de reconstrução possam ser levadas a cabo durante a primavera e

o verão.

Os Deputados eleitos pelo distrito do Porto, Fernando Virgílio Macedo — Margarida Almeida — Emília

Santos — Andreia Neto — Maria José Castelo Branco — Paulo Rios de Oliveira — Mário Magalhães —

Cristóvão Simão Ribeiro — Nuno Sá Costa — Conceição Bessa Ruão.

——

Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 960/XII (3.ª), do

PCP, que recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica,

por entenderem que estas intervenções deverão ser de âmbito nacional e não somente direcionadas para um

determinado local.

Os Deputados do PSD partilham das preocupações relacionadas com os prejuízos ocasionados pelas

intempéries na Costa de Caparica, mas lembram que o Governo já anunciou investimento imediato para

trabalhos de reposição de areia nas praias de São João e da Costa de Caparica, bem como intervenções no

paredão, estabelecimentos comerciais, apoios de praia e nos parques de estacionamento.

Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal sublinham que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP apresentaram o projeto de resolução n.º 956/XII (3.ª), que recomenda ao Governo que, numa perspetiva de

mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que

resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano e que, simultaneamente, promova com

celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da

prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País.

As nossas preocupações, espelhadas neste projeto de resolução, pretendem dar resposta a todo o

território nacional e não apenas a um local específico.

Pelas razões suprarreferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o contra projeto

de resolução n.º 960/XII (3.ª), do PCP.

Os Deputados do PSD, Paulo Simões Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Bruno

Vitorino — Nuno Filipe Matias.

——

No que concerne à apreciação do projeto de resolução n.º 960/XII (3.ª), que recomenda ao Governo a

tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica, os Deputados do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista abaixo assinados, eleitos pelo círculo de Setúbal, votam a favor, com os seguintes

fundamentos:

1 — O início do ano de 2014 tem sido marcado por fortes intempéries, das quais têm resultado avultados

prejuízos no território nacional — muito especialmente na faixa litoral, atenta a agitação marítima que se tem

sentido —, assumindo, assim, especial relevância a análise aprofundada das políticas públicas para o litoral,

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