I SÉRIE — NÚMERO 58

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Desde logo, o PCP defende, desde sempre, o acesso gratuito a todos os cuidados de saúde. Entendemos

que o acesso às funções sociais do Estado deve ser assegurado a todos e que a justiça fiscal se faz pelo

pagamento resultante dos rendimentos dos cidadãos.

Quero dizer também que o PCP defendeu desde sempre a revogação das taxas moderadoras e

entendemos que era fundamental que tal acontecesse para garantir a universalidade do acesso aos cuidados

de saúde.

Sobre esta matéria importa mencionar — a Sr.ª Deputada do PSD esqueceu-se de a referir e imagino que

não tenha sido propositadamente — a resposta da Direção-Geral da Saúde a esta petição, que recordo aqui.

A resposta diz o seguinte: «Não conhecemos evidência de que a taxa de nascimentos varie em função da

aplicação ou não da taxa moderadora ao aborto. Desconhecemos estudos que demonstrem que a aplicação

de um copagamento ou taxa moderadora diminua as interrupções das gravidezes indesejadas e que este

fenómeno tenha repercussão significativa na taxa de nascimentos a nível nacional.»

Menciona ainda a Direção-Geral da Saúde: «Em Portugal, no ano de 2012, verificou-se uma diminuição do

número de abortos realizados a pedido da mulher e também uma diminuição do número de nascimentos.

Podemos inferir que se a taxa de nascimentos diminuiu não foi à custa do aumento do número de abortos.»

Isto é o que refere a Direção-Geral da Saúde.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E porque a discussão destas matérias exige, de facto, uma reflexão séria e

profunda sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, importa dizer que o direito à interrupção

voluntária da gravidez é uma conquista ainda muito recente na vida das mulheres portuguesas. É uma

conquista datada de 2007, que fez ainda um caminho curto mas que nos permite já tirar conclusões muito

importantes, desde logo que a taxa de reincidência na realização de interrupções voluntárias da gravidez no

nosso País é inferior à taxa de reincidência noutros países, designadamente nos países nórdicos.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nem mais!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quero dizer também que, apesar de ter sido aprovada a Resolução da

Assembleia da República n.º 46/2010, sobre o direito à informação e acesso aos direitos sexuais e

reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida, muito continua por cumprir.

Esta Resolução da Assembleia da República recomenda ao Governo, entre outras coisas, que «Garanta a

correta aplicação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a interrupção voluntária da gravidez, quer através

da supressão das carências materiais e humanas quer através do cumprimento de todos os procedimento de

apoio psicológico e encaminhamento para consulta de planeamento familiar, nos 10 dias posteriores à

intervenção.» Srs. Deputados, isto continua por cumprir. Assim como continua por cumprir a primeira das

resoluções, que recomenda ao Governo que «Garanta a implementação da educação sexual em todas as

escolas do ensino básico e secundário (…)».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, mas não sem dizer que amanhã, dia 8 de março, é o

Dia Internacional da Mulher, o que nos obriga a fazer uma reflexão sobre a conquista de direitos sexuais e

reprodutivos, que em Portugal começou apenas depois do 25 de Abril mas para a qual o ano de 2007 teve um

contributo inestimável, resultado objetivo de uma longa, histórica e heroica luta das mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.