I SÉRIE — NÚMERO 59

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Assembleia da República n.º 128/2013, de 7 de agosto, que recomenda ao Governo o estudo e a adoção de

medidas urgentes de apoio e sustentabilidade do setor automóvel nacional. No seu ponto 3, recomenda, mais

especificamente, que se estude a criação de um programa de incentivos ao abate dos carros em fim de vida e

a autossustentabilidade dessa medida por via das receitas fiscais geradas.

Sobre esta matéria, consideramos válidos os elementos empíricos e os argumentos aduzidos pelos

peticionários, aos quais o Partido Socialista é sensível, mas consideramos igualmente que neste momento

qualquer proposta/medida deverá ser pensada e avaliada no contexto da realidade atual, no contexto de crise

que o País atravessa, devendo essa avaliação incidir fundamentalmente sobre os reais impactos na economia

e nas finanças públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

saudar a Associação Automóvel de Portugal e os mais de 6300 peticionários por esta iniciativa.

O debate de hoje, que incide sobre uma petição atinente às dificuldades a que têm estado sujeitos os

empresários do setor automóvel, é um debate que não é novo para nós e sobre o qual temos estado muito

atentos. A nossa atenção tem-se debruçado sobre o assunto de várias formas, tendo nós sido motivados por

várias e diferentes dimensões do problema. Aliás, falar de melhoria da frota automóvel nacional é falar de mais

segurança rodoviária e de mais respeito pelo meio ambiente.

A capacidade de recuperação do setor é, assim, exatamente proporcional a uma melhoria dos resultados

no combate à sinistralidade rodoviária e no combate às emissões de CO2.

Os argumentos esgrimidos pelos peticionários vão exatamente ao encontro desta ideia. É por isso mesmo

que também nós somos sensíveis a esta problemática.

Como sabem, o nosso grupo parlamentar, em conjunto com o Grupo Parlamentar do PSD, apresentou a

esta Assembleia o projeto de resolução n.º 781/XII (2.ª), de 25 de junho de 2013. Este documento manifesta a

preocupação que temos sentido, indo muito além do que aqui solicitam os peticionários. Quem peticionou fez

essencialmente referência à recuperação da medida de incentivo ao abate, que tem, como já percebemos,

muitas vantagens para o setor e para o combate a outras dificuldades, já no que diz respeito ao nosso projeto

de resolução há identificação de mais medidas que podem ser positivas para o setor automóvel.

Há uma realidade que, contudo, não foi referida de forma direta no nosso documento e que passa pelo

combate à concorrência desleal. A concorrência em causa não se verifica apenas na prestação de uma

atividade legal ou ilegal, mas também no que respeita às regras a respeitar. Não podemos permitir que

existam regras desiguais entre todos os que praticam atos comerciais no setor. É por isso que se torna

necessário apostar na uniformização da legislação referente às exigências ambientais.

É importante que todos possamos contribuir para que o setor automóvel melhore. Seguir as

recomendações do nosso projeto de resolução, por forma a fazermos crescer a economia, é um passo

importante para uma área que representa uma grande fatia do PIB português.

Contudo, e ainda no que respeita ao contributo para a melhoria do setor, importa referir que foi criado, no

âmbito da Comissão de Economia, o Grupo de Trabalho Setor Automóvel, que pretende fazer uma análise

mais abrangente dos novos desafios.

Os automóveis em Portugal, no que à produção diz respeito, têm uma enorme responsabilidade nas

exportações. Por isso, falar em novos desafios é necessariamente promover também a produção industrial. E

não nos podemos esquecer de que, estando nós num domínio de exportações para a zona euro, o aumento

da produção pode acontecer na medida em que melhorar o próprio mercado europeu e também na medida em

que se melhorem as condições do mercado português.

Contamos, desta forma, e recuperando as ideias que temos para o setor, ajudar todos os peticionários e o

setor automóvel.

Aplausos do CDS-PP.