I SÉRIE — NÚMERO 59

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o seu poder de compra esmagado e para que o comércio automóvel, designadamente, possa ter de novo os

números, os indicadores e a realidade que apresentava até há cerca de três/quatro anos.

Nessa altura, venham os Srs. Deputados falar de importações e de balança comercial… É que aquilo que

os senhores apresentam orgulhosamente ao País, no que respeita à balança comercial e ao corte nas

importações, resulta não da substituição de importações por produção nacional mas, sim, da substituição de

importações por restrições ao consumo, à compra, à aquisição e à reparação! Nós temos um parque

automóvel envelhecido, fruto dessa política que estão a levar a cabo, pelo que é preciso um conjunto de

medidas, entre as quais medidas de política fiscal, em que necessariamente se enquadra esta matéria dos

incentivos ao abate de veículos em fim de vida.

E aquilo que se acrescenta — a própria resolução da Assembleia o faz — são outras vertentes dessa

política fiscal, incluindo, por exemplo, o imposto único de circulação e — uma outra questão que é

fundamental, considerando a sociedade que temos — o imposto sobre veículos, relativo à aquisição dos

veículos, designadamente no que diz respeito aos segmentos de gama mais baixa, que são mais acessíveis e

a que a população acaba por recorrer em maior número, nomeadamente aos segmentos A e B —veículos de

menor cilindrada e de mais baixo preço.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não podemos ignorar a forma como esta medida de incentivo ao abate será estudada e levada a cabo. É

necessário trabalhar de uma forma sensata para garantir a justiça, a justiça fiscal, relativamente a esta

medida.

Mas a questão base, fundamental, é o poder de compra dos portugueses e a capacidade de investimento

das empresas, para que não estejamos a falar de incentivo ao abate quando não há dinheiro para comprar

viaturas nem tão-pouco para as reparar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por deixar um cumprimento

especial à ACAP e aos cerca de 6300 cidadãos que subscreveram esta petição, que tem como pretensão

promover uma iniciativa legislativa com vista repor o sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de

vida.

Os objetivos deste programa de incentivos, que esteve em vigor até 2010, eram, para além de potenciar o

mercado de vendas de automóveis em Portugal, os de minimizar os efeitos da crise sentida no setor, que se

iniciou em 2003. Mas teve também um contributo significativo na redução dos elevados níveis de sinistralidade

rodoviária, das emissões de CO2 e do consumo de combustível.

Este problema, para além de já ter sido amplamente discutido em vários fóruns, e também na Assembleia,

é um assunto de consideração atual, que foi alvo de um projeto de resolução apresentado pelo PSD, em junho

de 2013.

Esse projeto de resolução manifestava a preocupação dos partidos da maioria no que diz respeito à

adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional. Uma preocupação substanciada com a queda de

40% do mercado, em 2012, o pior resultado dos últimos 27 anos, e que também explicou uma grande perda

de impostos, por exemplo do imposto sobre veículos.

Esse projeto de resolução recomendava, em primeiro lugar, para além de muitas outras medidas, que se

estudasse a criação de um programa de incentivo ao abate de carros em fim de vida e a autossustentabilidade

dessas medidas, por via das receitas fiscais geradas a partir desse programa.

Já ouvimos o Governo sobre esta causa, matéria para a qual mostrou uma grande sensibilidade. Sabemos

também, como já aqui foi referido, que a ação governativa no espaço orçamental está muito limitada enquanto

estivermos sob o programa de resgate, especificamente no que diz respeito aos incentivos fiscais, que é o que