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I SÉRIE — NÚMERO 61

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entidades patronais e da parte das centrais sindicais, só não deram o acordo porque cada um deles queria

ainda mais do que isto.

Atendendo a que esta alteração é feita para tornar claras as regras do despedimento por extinção do posto

de trabalho defendendo um critério claro que respeite na íntegra os direitos dos trabalhadores, o Governo não

cedeu a extremos nem para um lado, nem para o outro,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… fixou aqueles critérios que achou equilibrados, os que achou que qualitativamente melhor defendiam o

duplo objetivo: o objetivo prosseguido pelas empresas de não ser o critério cego somente o da antiguidade e o

objetivo prosseguido pelos trabalhadores de que, quando um trabalhador tivesse de ser despedido por

extinção do posto de trabalho, o fosse com base em critérios objetivos mensuráveis e que lhe fizessem justiça

como trabalhador. É isto que está na proposta de lei. É um pouco como uma sentença salomónica, que não

agrada a gregos e a troianos, mas, neste caso, não é pelas más razões, é pelas boas razões.

Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: quando um trabalhador está desempregado, o que procura?

Emprego! Quem arranja o emprego? São as empresas! As questões foram aqui postas pelos Srs. Deputados

da esquerda de forma totalmente inversa. Estas alterações são para possibilitar maior flexibilidade na criação

de emprego,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São para despedir todos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque não há trabalhadores despedidos se, primeiro, não tiverem tido

um emprego. E a verdade é que as alterações que já foram feitas traduziram-se na criação de 120 000 postos

de trabalho no último ano e no crescimento do emprego em Portugal, confirmado pelo Eurostat, em 0,5 pontos

percentuais no último trimestre do ano anterior, ao contrário do que aconteceu na União Europeia e na zona

euro em que decresceu 0,5 pontos percentuais.

Portanto, alguma bondade tem de ter tido estas alterações para terem este resultado em concreto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. David Costa (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr. Presidente.

E agora, pondo-nos na pele de um trabalhador, pergunto: o que é que um trabalhador exige que lhe seja

feito em circunstâncias destas? Justiça. E o que é mais justo: despedir um trabalhador só porque é o mais

novo na empresa, podendo ser o mais empenhado, o mais qualificado, o mais produtivo, o mais dedicado, ou

atender a critérios objetivos que têm a ver com o seu empenhamento, que têm a ver com as suas

qualificações, que têm a ver com a forma como ele desempenha as suas funções e com a maior ou menor

qualidade do mesmo? O que é mais objetivo nisto?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que tal não despedir?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr. Presidente.

Portanto, Meus Amigos, quando se faz isto, está a dizer-se aos trabalhadores que, daqui para a frente,

qualquer critério de despedimento terá de, objetivamente, olhar para o trabalhador como pessoa e para a sua

qualidade intrínseca.

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