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15 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sei que o Sr. Deputado é capaz de, em qualquer circunstância,

fazer-se ouvir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. De qualquer forma, estou a terminar.

A Comissão Nacional de Eleições deu sugestões muito concretas e, aliás, construtivas ao Parlamento para

fazer clarificações, tanto em matéria de uso de redes eletrónicas, por exemplo, como em relação à cobertura

jornalística das campanhas.

Nestas matérias, não há nenhum problema difícil que não possa ser ultrapassado e há capacidade, nesta

Casa, de não ignorar as advertências que os eleitores nos deram e que os sistemas de garantia das votações

nos permitiram ainda há bem poucos meses. Portanto, tudo faremos para que, na próxima sexta-feira, haja

uma lei curta, uma lei viável, uma lei que possa ser promulgada pelo Sr. Presidente da República sem

qualquer dificuldade, para entrar em vigor a tempo de ser útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante um problema que

se reflete na essência da democracia, já que tange também os fundamentos das eleições que, como sabem,

são a forma direta e expressa mediante a qual o nosso sistema político escolhe os seus representantes.

O ponto de partida, o pressuposto deste debate, por parte do Grupo Parlamentar do PSD e dos grupos

parlamentares que também apresentaram propostas em relação às alterações da cobertura e do tratamento

jornalístico das campanhas eleitorais, é exatamente este: existe um problema, compete ao poder legislativo

resolvê-lo.

Existe um problema porque temos um quadro constitucional excessivamente rígido face a uma liberdade

editorial que se quer pujante, necessariamente também em períodos eleitorais.

Existe um problema porque Portugal mantém uma legislação antiquada, nalguns casos quase anacrónica,

nesta matéria e também porque essa mesma legislação é esparsa, confusa e contraditória entre si.

Finalmente, porque, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, as entidades competentes para a

regulação e fiscalização destas matérias possuem poderes em constante perigo de colisão, existindo

permanentemente, durante as campanhas eleitorais, um risco de invasão recíproca dos territórios que cada

uma a si mesma se atribui.

Estas dificuldades têm vindo a ser adensadas desde a Lei n.º 26/99, que veio homogeneizar o tratamento

da pré-campanha e da campanha eleitoral, isto é, estendendo os princípios jurídicos que a Constituição, no

seu artigo 113.º, manda aplicar às campanhas eleitorais aos períodos de pré-campanha eleitoral.

Ao fazer isto, a Lei n.º 26/99 veio dar solidez, veio dar chão legal a uma interpretação jurisprudencial e

administrativa que já existia mas que, a partir daí, se tornou quase imparável no sentido em que, desde a data

do decreto que marca o ato eleitoral, todos os órgãos de comunicação social têm de obedecer aos mesmos

princípios que a Constituição gizou para os períodos estritos de campanha eleitoral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros: não há democracia eleitoral sem uma liberdade editorial

robusta, mas, obviamente, não podemos ignorar que temos uma Constituição que rege imperativamente as

matérias das campanhas eleitorais.

O problema reside, assim, na ponderação e no equilíbrio necessário entre o princípio da liberdade editorial

e o princípio da igualdade de oportunidades das candidaturas, ambos previstos na Constituição. Estes

princípios têm de coabitar e têm de se moldar reciprocamente para um bom aprofundamento da democracia

eleitoral.

Feita esta constatação, o poder legislativo não pode sobrestar, não pode restar em pousio à espera que

uma solução mágica qualquer nasça, não se sabe de onde mas não do poder legislativo.

Nesse sentido, gostaria de louvar a iniciativa do Partido Socialista. O Partido Socialista deu, em boa hora, o

«pontapé de partida» para este debate e o Grupo Parlamentar do PSD seguiu esse repto e está disposto, com

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