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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Fernando Covas Lima de Carvalho (PSD), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 30 dias, dos projetos de lei n.

os 527/XII (3.ª) — Proíbe a cobrança, pelas instituições

de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP), 529/XII (3.ª) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE), e 532/XII (3.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/XII (3.ª) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 517/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do mercado do Bolhão, respeitando os comerciantes e as caraterísticas arquitetónicas do mercado (BE).

Após ter sido aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar

a luta contra as formas graves de criminalidade, foi também aprovada a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, tendo ainda sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B e ao projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP).

Após ter sido aprovado um requerimento de avocação para votação na especialidade, em Plenário, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil (PS), bem como das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, relativas ao artigo 2.º, usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PS, tendo o projeto de lei sido também rejeitado na especialidade.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem por escrito, como testemunhas, no âmbito de processos que correm em tribunal.

Foram aprovados os n.os

1 a 44 do Diário. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 47

minutos.

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