15 DE MARÇO DE 2014

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5 — As regras sobre adoção do filho do cônjuge previstas no Código Civil, no Decreto-Lei n.º 185/93, de 22

de maio, na Organização Tutelar de Menores e demais legislação setorial relevante são aplicáveis à

coadoção;

——

6 — A coadoção visa realizar o superior interesse da criança e é decretada quando apresente reais

vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos

do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelece um vínculo semelhante ao

da filiação.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na especialidade, das normas

contantes do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 112 votos contra (PSD e CDS-PP), 107 votos a favor (PS,

PCP, BE, Os Verdes e Deputados do PSD Ana Oliveira, Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida,

Gabriel Côrte-Real Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso, Miguel Frasquilho,

Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Odete Silva, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 4

abstenções (Deputados do PSD Maria da Conceição Caldeira e Maria José Castelo Branco e Deputados do

PS Isabel Oneto e João Portugal).

Vamos agora proceder à votação final global do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, como não aprovámos nenhuma norma na

especialidade, não creio que seja necessário haver votação final global. Mas não tenho a certeza, pelo que

coloco a questão à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Creio que o Sr. Deputado tem razão. Peço desculpa, era uma evidência que a Mesa

não estava a ver, a começar por mim. Uma vez que há um chumbo na votação na especialidade, não há lugar

a votação final global.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que eu e os Deputados Hugo

Soares, Bruno Coimbra, Cristóvão Simão Ribeiro, André Pardal, Cláudia Monteiro de Aguiar, Duarte Filipe

Marques e Pedro Pimpão, Deputados do PSD indicados pela JSD, apresentaremos uma declaração de voto

sobre a votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também informar que apresentarei

uma declaração de voto sobre a votação do diploma que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.