I SÉRIE — NÚMERO 64

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta e lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os

dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de

segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do

Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de

estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à

segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos dará conta.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo

Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, Processo n.º 3872/13.5TBVFR, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a

intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; apreciação da petição n.º 319/XII (3.ª) — Apresentada por Carlos Manuel

Cabral da Silva Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da venda das 85 obras de

Joan Miró, património do BPN, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 513/XII (3.ª) —

Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros

ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE); e apreciação das petições n.os

283/XII (2.ª) —

Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da

República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, e 296/XII (3.ª) —