I SÉRIE — NÚMERO 64

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no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das especificidades do estatuto

constitucional da função pública.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O alargamento do horário de trabalho na função pública pode também trazer benefícios para todos os

cidadãos, uma vez que permite que os serviços públicos possam fazer uma melhor gestão do tempo de

atendimento ao público e assim possa ser prestado um melhor serviço a toda a população.

Diga-se ainda, relativamente a esta questão, que o próprio Tribunal Constitucional, que tantas vezes aqui é

referido pelos autores destes projetos, considerou este alargamento do horário de trabalho na função pública

conforme os princípios constitucionais, referindo especificamente que o objetivo declarado de convergência

gradual e tendencial entre o regime laboral dos trabalhadores do setor privado e do setor público é um

processo admissível no contexto jurídico-constitucional.

Sr.as

e Srs. Deputados, depois de quase três anos em que foram pedidos sacrifícios adicionais aos

portugueses para que Portugal pudesse sair da bancarrota financeira onde se encontrava; depois de 11

avaliações positivas feitas pelos nossos credores; depois de vermos a economia a crescer consecutivamente

durante três trimestres;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — … depois de vermos o desemprego baixar, embora ainda não

numa percentagem elevada, mas temos assistido a uma criação líquida de emprego…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.

Por mais que os partidos da oposição queiram desvalorizar esses números com sazonalidades ou com

emigração, esta é uma realidade, Srs. Deputados! Aliás, este crescimento económico, que esperamos que se

acentue, já permitiu o compromisso do Governo com os parceiros sociais de ainda este ano poderem discutir o

aumento do salário mínimo nacional, uma medida concreta que beneficia todos os trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD,

para uma intervenção.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois

projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP que visam, em síntese, alterações do horário

de trabalho na função pública.

Em primeiro lugar, quanto ao setor privado, importa dizer que as recentes alterações ao Código do

Trabalho não trouxeram qualquer aumento do tempo de trabalho. E realço a importância do que aqui está a

ser dito.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O que sucedeu foi que, em nome de compromissos assumidos, que o PCP e o Bloco de Esquerda recusam

aceitar, mas que a responsabilidade nos obriga a aceitar e a cumprir, foram efetuadas alterações à

organização do tempo de trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!