I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É tão-só isso?! A inconstitucionalidade é para vocês uma coisa de

somenos?!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Os senhores, na altura, apesar do que referiu, não apresentaram

nenhuma proposta de alteração — aliás, a vossa participação no debate da especialidade foi muito diminuta.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Laurentino Dias, queria agradecer a sua

disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrarmos um documento que seja consensual, mas que

também resolva a necessidade de celeridade do Tribunal Arbitral do Desporto,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ah!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … porque estou certo, como disse, que não há entre a maioria e o

Partido Socialista, nesta matéria, nenhuma divergência insanável que não possa ser resolvida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, dispondo de muito pouco

tempo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso

que vale a pena recordar que este processo é, de facto, um anseio muito antigo e reclamado por parte do

movimento associativo desportivo português e que é importante que consigamos, em conjunto, encontrar a

melhor solução que responda a esta necessidade, que é premente e tão visível, semana após semana, em

muita da nossa imprensa.

Por isso, não podemos fazer de conta que os problemas não existem. Temos, sim, que nos empenhar em

construir soluções.

Termino, reafirmando o total empenhamento do Governo de, em conjunto com a Assembleia da República

e o movimento desportivo português, encontrar o mais rapidamente possível essa solução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 523/XII (3.ª), passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.º 305/XII (3.ª) —

Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e

Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com

necessidades educativas especiais (NEE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os

895/XII (3.ª) —

Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola

pública inclusiva (PCP) e 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 895/XII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, as associações de pais dos concelhos de Góis, de Miranda do Corvo, da Lousã

e de Pampilhosa da Serra que dinamizaram esta petição, bem como os milhares de cidadãos que

subscreveram esta petição.

Saúdo também os representantes do movimento associativo presentes nas galerias da Assembleia, que,

ao longo dos últimos meses, têm dinamizado uma luta fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos

jovens.