I SÉRIE — NÚMERO 64

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Já em 2003, discursando na sessão solene parlamentar comemorativa do 29.º aniversário do 25 de Abril,

afirmou: «É urgente encontrar algum órgão na União Europeia que garanta a igualdade dos Estados-membros

na elaboração das suas políticas e das suas normas. Sem a garantia da igualdade entre os Estados membros

da União Europeia só existem velhas Europas.»

A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pela morte de José Manuel

Medeiros Ferreira e envia sentidas condolências à família».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a

baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para

reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que

regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, como bem se lembrará, na passada semana, foi

apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP um requerimento conjunto para uma baixa à Comissão especialmente

célere.

Tendo sido impossível realizar as diligências previstas, esse requerimento caducou e, portanto, vamos

votar um que é só apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Poderíamos fazer finca-pé no artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa para exigir a votação

em Plenário deste diploma, uma vez que ele respeita a matéria eleitoral atinente a direitos, liberdades e

garantias e, portanto, aplicar-se-ia essa norma. Não o vamos fazer, por duas razões, uma das quais a que a

Sr.ª Presidente é especialmente sensível: porque isso, provavelmente, levaria a uma querela regimental muito

intensa para a qual não se encontraria uma saída imediata e porque isso, provavelmente, prejudicaria a

qualidade do próprio debate sobre a matéria de fundo.

Lamentamos que não tenha sido possível um consenso em tempo útil para fazer uma lei. Esta não serve

de base à lei futura que é preciso fazer e, portanto, tudo fizemos e continuaremos a fazer para que não se

repita o que vai uma vez mais, tudo indica, acontecer no processo eleitoral de 25 de maio.

Era este o anúncio que gostava de fazer. Não apresentaremos um contra requerimento, não

apresentaremos nada que não aquilo que teremos ocasião de dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que vamos votar a iniciativa do Partido Socialista

sobre a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público, queria informar a Mesa

e, através da Mesa, todas as Sr.as

e Srs. Deputados, que o PSD vai estar empenhado em construir no

Parlamento uma solução legislativa que possa compatibilizar os princípios constitucionais da igualdade de