27 DE MARÇO DE 2014

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E a bem do rigor e do combate à demagogia, que lamentavelmente tantas vezes grassa, deixo desde já

clarificado que o que se pretende com este tipo de medidas não é a criação e a pulverização de unidades

porta a porta, porque, de facto, o que é preconizado…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queria terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que é preconizado, nomeadamente no relatório da OMS (Organização Mundial de Saúde), que a Sr.ª

Deputada Luísa Salgueiro mencionou e que já devia conhecer, porque ele foi publicado em janeiro, é que, de

facto, temos diferentes níveis para intervir no âmbito dos cuidados paliativos, exigindo-se um trabalho de

grande articulação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares, e criando-se, em centros

especializados, equipas diferenciadas de cuidados paliativos pediátricos.

Sr. Presidente, muito obrigada. As crianças agradecem-lhe!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foi há dias tornado público um estudo,

realizado e divulgado pela DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a partir de uma

investigação que incluiu a visita a cerca de meia centena de estações dos correios.

Em causa estavam as respostas e as recomendações que eram dadas pelos CTT sobre instrumentos

financeiros, designadamente sobre os títulos do Estado comercializados pela empresa.

O que esse estudo revelou foi que, num número preocupante de casos registados, foram fornecidas aos

potenciais subscritores de Certificados de Aforro e de Certificados do Tesouro Poupança Mais informações

incompletas, ou mesmo erradas, sobre estes instrumentos de dívida pública.

A pergunta que era feita aos balcões dos CTT era sempre a mesma e implicava uma hipótese em que a

resposta necessariamente seria «Certificados do Tesouro Poupança Mais», mas, em muitas situações, a

recomendação era outra e apontava para alternativas completamente descabidas.

O que essas aplicações alternativas tinham em comum era o facto de serem produtos financeiros de

grupos económicos parceiros dos CTT e que, assim, eram apresentados, promovidos, recomendados em

detrimento dos títulos do Estado.

Entre esses produtos estavam seguros de capitalização, seguros de poupança dirigidos a crianças e

jovens, planos poupança reforma, fundos de investimento, tudo disponibilizado, comercializado e

propagandeado na rede de estações dos correios.

A publicação deste estudo provocou espanto e indignação perante toda esta ocorrência de recomendações

descabidas e informações erradas e houve quem perguntasse como seria possível tanta confusão e tanto erro.

A verdade é que a resposta a essa questão já tinha sido dada vários dias antes, mais concretamente no dia

6 de março, aqui mesmo, na Assembleia da República, e veio na denúncia da Comissão de Trabalhadores dos

CTT, na audição sobre a petição do SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e

Telecomunicações) contra a privatização da empresa, realizada em sede de Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública.

Aqueles trabalhadores deram conta de orientações que vêm sendo dadas aos funcionários por parte da

hierarquia da empresa para que fossem recomendados e promovidos os produtos financeiros das entidades

parceiras, em detrimento de instrumentos do Estado, como os Certificados de Aforro ou os Certificados do

Tesouro Poupança Mais.

Esses deviam ficar na gaveta, enquanto eram apresentados e propostos os tais seguros, os PPR, as

poupanças e outras aplicações financeiras de instituições como a Fidelidade Seguros, a Caixagest ou a

Mapfre Seguros de Vida SA, para quem os CTT-Correios de Portugal trabalham como agentes de seguros.

Sabemos que essas parcerias não são novidade e que os CTT estão há anos registados no Instituto de

Seguros de Portugal com funções de comercialização e poderes de cobrança ao serviço dos grupos