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27 DE MARÇO DE 2014

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impingirem planos de poupança e sabe-se lá que mais aos idosos nas zonas interiores do País que vão

levantar a sua reforma, assumindo-se que se quer que os postos de correios fiquem abertos.

Considera, Sr. Deputado, que a privatização dos CTT é algo mais de radicalismo liberal e tem alguma coisa

a ver com o interesse nacional ou se, pelo contrário, irá pôr em causa o interesse e o bem-estar das

populações deste País?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, começo por registar que sobre uma matéria escandalosa como

é esta, a forma como está a ser tratado o problema dos Certificados de Aforro e de outros instrumentos de

dívida pública através dos Correios, estranhamente não haja uma palavra da parte das bancadas do PSD, do

CDS e do PS.

Quando se fala de dívida pública e de financiamento do Estado, quem defendeu e defende a privatização

dos Correios tem aqui uma boa oportunidade para falar, perdendo, outras vezes, boas oportunidades para

estar calado.

Em relação à pergunta, que agradeço, da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria começar por chamar a

atenção para o problema que está colocado, não apenas do ponto de vista do crime económico, que é a

privatização dos Correios, ainda para mais agravado e adensado com esta escandalosa distribuição de

dividendos na ordem dos 61 milhões de euros dos lucros declarados agora, para ações compradas em saldo

no final do ano, e para a valorização das ações que já foi identificada na semana passada, salvo erro, em

44,9% — negócio melhor do que este não há certamente!…

Para além deste problema, há um outro, também seriíssimo, que tem a ver com o financiamento do Estado,

em que esta componente do financiamento e este instrumento da dívida pública, que são os Certificados de

Aforro e os Certificados do Tesouro Poupança Mais, estão agora entregues à concorrência. Ou seja, o

Deutsche Bank e a Goldman Sachs, que estão entre os tais que vão ao BCE comprar dinheiro a 0,5% para

vender ao Estado português a 4% ou a 5%, ou mais, e que estão lá no meio dos tais mercados que dominam

a dívida pública e o nosso financiamento, estão na central de comando da empresa que tem o exclusivo dos

Certificados de Aforro em relação à sua comercialização, fora o IGCP, que tem a sua venda direta.

É, pois, caso para dizer que o instrumento de dívida fundamental para os pequenos aforradores está

entregue, por parte do Estado, à sua própria concorrência.

Isso é altamente preocupante e exige uma resposta cabal por parte do Governo, que tem a tutela e a

responsabilidade de garantir e de gerir as carteiras de títulos que têm a ver com os Certificados de Aforro. Por

isso, se até agora tínhamos razões para nos preocuparmos, mais razões teremos agora para denunciar, para

agir e para lutar em relação ao tal banco postal que está na calha e aos negócios e negociatas que aí estão no

horizonte.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o período das declarações políticas.

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão da petição n.º 319/XII

(3.ª) — Apresentada por Carlos Manuel Cabral da Silva Nunes e outros, solicitando à Assembleia da

República a suspensão da venda das 85 obras de Joan Miró, património do BPN, em conjunto, na

generalidade, com o projeto de lei n.º 513/XII (3.ª) — Determina a inventariação e classificação do espólio de

bens culturais da Parvalorem, da Parups e de outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN

(BE).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários, que se envolveram de forma muito ativa na denúncia do que estava a acontecer com a coleção

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