O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE MARÇO DE 2014

51

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo,

naturalmente, os subscritores da presente petição pelo seu gesto de cidadania e de participação cívica.

Quando, em 12 de julho do ano passado, o Parlamento, pela primeira vez, apreciou a proposta de lei do

Governo, tendo em vista o aumento do horário de trabalho na função pública, de 35 para 40 horas, os partidos

da oposição, com indisfarçável sobranceria, não se cansaram de repetir, diria, até à exaustão, que esta

iniciativa apenas iria contribuir para o aumento da taxa de desemprego, taxa, essa, que nunca pararia de subir.

O tempo não deu razão aos partidos da oposição.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Desmentiu-os!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com a mesmíssima indisfarçável sobranceria, os mesmos partidos

da oposição repetiram até à exaustão que aquela iniciativa legislativa, que hoje também estamos aqui a

apreciar, estava ferida de todas e mais algumas inconstitucionalidades. Ela era inconstitucional, porque violava

o direito a um limite máximo da jornada de trabalho; ela era inconstitucional, porque violava o direito à

retribuição; ela era inconstitucional, porque violava a obrigação do Estado de fixar, a nível nacional, os limites

da duração do trabalho; ela era inconstitucional, porque violava os princípios constitucionais da igualdade, da

segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade e até da proibição do retrocesso social.

Nem o tempo nem o Tribunal Constitucional deram razão à oposição.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. José Magalhães (PS): — Vamos ver!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós temos noção e

consciência de que as reformas são sempre difíceis de aceitar e por vezes, não raras vezes até, incorporam

alguns sacrifícios adicionais, mas, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, têm de ser feitas, e nós temo-las

feito, em diversos setores. Fizemo-las também, concretamente, com esta iniciativa legislativa, que procura e

permite alinhar a Administração Pública portuguesa com as demais administrações públicas da União

Europeia,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… que permite eliminar iniquidades dentro da própria Administração Pública portuguesa, que permite

aproximar o setor público do setor privado, que permite aumentar o tempo de atendimento público nos

serviços públicos, enfim, por aí fora, pois poderia elencar ainda outras virtualidades desta proposta.

Sr. Presidente, nós não assobiamos para o lado, nós não fazemos de conta que fazemos, nós fazemos

mesmo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Ó se fazem!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Asneira, mas fazem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fazemos aquilo que é preciso fazer!

Páginas Relacionadas
Página 0049:
27 DE MARÇO DE 2014 49 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs
Pág.Página 49