I SÉRIE — NÚMERO 65

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Natal, viram cortados os vencimentos, continuam a ver congeladas as carreiras e estão em vias de ver

definitivamente consagrados os cortes salariais a que foram sujeitos por uma nova tabela salarial. E isto é

muito claro! Além disso, viram ainda cortado o valor da remuneração da hora de trabalho extraordinário.

É exatamente neste período que os senhores vêm aqui, sem qualquer estudo de base que se fundamente

num acréscimo de produtividade, sem qualquer estudo de base minimamente fidedigno que faça um estudo

comparativo do número de horas trabalhadas nas diferentes administrações públicas dos diferentes países

membros da União Europeia, sem fazerem isto, ampliar o horário de trabalho da Administração Pública.

Ouvi aqui falar de sobranceria da oposição. Sobranceria, Srs. Deputados, é promover este tipo de cortes;

sobranceria é promover o achincalhamento dos trabalhadores da Administração Pública na praça pública

desta forma; sobranceria é a atitude absolutamente preconceituosa como estes trabalhadores têm vindo a ser

tratados nesta Casa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Isso, Srs. Deputados, é que é sobranceria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira inscreveu-se para uma

intervenção. Dispõe de 7 segundos, pelo que lhe peço que não ultrapasse esse tempo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, duas notas.

A primeira é para registar um momento singular deste Parlamento: a oposição não falou do Tribunal

Constitucional.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A segunda nota é para repor a verdade, Sr.ª Deputada Isabel

Santos: os funcionários públicos têm direito às férias e ao subsídio de férias.

A terceira nota, Sr.ª Deputada Isabel Santos, é para dizer o seguinte: estudos comparativos, na Europa a

27, indicam que em 14 países a média mensal de horas de trabalho do setor público é igual à do setor privado.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, refiro ainda à Sr.ª Deputada Isabel

Santos outro estudo comparativo: em quatro países, a média mensal de horas de trabalho no setor público é

superior à do setor privado.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma breve intervenção, dispondo de 4 segundos,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro registo é o de que a evolução

em toda a Europa, relativamente ao horário de trabalho, vai no sentido da sua redução. O que o PSD faz é um

retrocesso, é andar para trás.

Em segundo lugar, o bloqueio dos ACEEP (Acordo coletivo de entidade empregadora pública) pelo

Governo é um claro desrespeito pela contratação coletiva. E quer falar da Constituição? É uma violação da

Constituição por parte deste Governo.