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I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e havendo dúvidas também sobre o enquadramento legal da

intervenção do Governo nesses acordos coletivos, solicitou, como referi, um parecer ao Conselho Consultivo

da Procuradoria-Geral da República, parecer este que, como todos sabem, será proferido até ao final deste

mês de março. E mais: devo também acrescentar que o Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional, já disse que irá proceder em conformidade.

Esta é que é a verdade que os Srs. Deputados não quiseram, aqui, assumir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas assinou outros acordos!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com cinco pontos na ordem do dia.

O primeiro ponto consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 210/XII (3.ª) — Estabelece

o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA

Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e

equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.

Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) — Primeira

alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa,

aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira

alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar

Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e da discussão do projeto de resolução

n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de

setembro) (PCP).

O terceiro ponto consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o fundo

de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP) e 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de

compensação salarial dos profissionais da pesca (BE).

O quarto ponto refere-se à discussão do projeto de resolução n.os

984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do

défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da

energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP).

Por fim, o quinto ponto consiste na apreciação conjunta da petição n.º 304/XII (3.ª) — Apresentada pela

Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma

solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe

pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos e do projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos

postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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