27 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acontece que isto foi no princípio dos anos 90!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não foi, não! Já lhe digo quando foi!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Daí para cá, já houve várias vezes aumentos na Administração Pública,

nomeadamente, e recordo-o para quem tem memória fraca…

Protestos do PCP e do BE.

Repare, isto não é falar contra os funcionários da Administração Pública,…

Vozes do PCP e do BE: — Não?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … são factos, são realidades!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Só em 2009, num momento em que todo o setor privado já estava em perda, a Administração Pública teve

um aumento de 3,5%.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, se faz favor.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Teve, não teve?!

Portanto, penso que fica explicado por que é que a jornada aumenta para 40 horas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Santos, do PS.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo por uma

saudação à Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e aos mais de 12 000 peticionários que

subscreveram esta petição.

O Partido Socialista acompanha integralmente o seu objeto, de revogação da Lei n.º 68/2013, a qual veio

introduzir as 40 horas como horário normal de trabalho na Administração Pública.

Fá-lo não no mero enunciado de intenções e de palavras mas na prática, porque, na discussão da Lei

Geral do Trabalho, o que o Partido Socialista propôs — e não foi aceite pelos partidos da maioria — foi

exatamente a revogação desta lei e a repristinação do regime anterior. E fê-lo não no sentido de dar uma

benesse ou consentir privilégios da Administração Pública — não! —, mas no sentido da maior justiça social. É

a maior justiça social que nos acompanha na memória do motivo que levou a que as 35 horas tenham sido até

hoje o horário normal de trabalho da Administração Pública. É porque os trabalhadores não tiveram aumentos

durante vários anos, como muito bem aqui foi reconhecido pela maioria. Foi uma retribuição pelo não aumento

salarial.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Há 25 anos!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Fá-lo também porque as 40 horas são uma diminuição do valor hora de

trabalho, exatamente num período em que estes trabalhadores viram cortados os subsídios de férias e de