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27 DE MARÇO DE 2014

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Os Srs. Deputados da maioria podem achar-se os donos do futuro, mas quero lembrar duas coisas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em primeiro lugar, ainda a lei não estava em vigor e já os trabalhadores

estavam em luta; mesmo hoje, esta lei que os Srs. Deputados dizem que é o futuro do nosso País não é

aplicada em muitos sítios.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, relembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, mesmo durante

o fascismo, em que os trabalhadores viviam em condições muito precárias, os trabalhadores lutaram e

reduziram o horário de trabalho.

Esse vai ser o futuro do nosso País!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chegados ao fim do ponto 4 da nossa ordem do dia — apreciação

da petição n.º 283/XII (3.ª) —, passamos ao último ponto, que consiste na discussão da petição n.º 296/XII

(3.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e pelo

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não

às 40 horas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é um pouco

semelhante à que discutimos anteriormente no que diz respeito ao aumento do horário de trabalho na

Administração Pública, mas introduz um elemento novo, que tem a ver com a pretensão absolutamente

abusiva, por parte do Governo, de querer a sua assinatura nos acordos coletivos de trabalho celebrados entre

as autarquias e as associações sindicais.

Sucede que, nesta matéria, o Governo, pura e simplesmente, não é parte e, se não é parte, não tem de

assinar coisa nenhuma, porque as autarquias locais não são departamentos do Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o Governo não tem qualquer legitimidade para assinar

seja o que for, em matéria de acordo das autarquias com as associações sindicais.

Porém, não deixa de ser preocupante que tenhamos um Governo que olha para as autarquias locais como

se fossem repartições de finanças ou outro qualquer serviço da administração central.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, é preocupante!

Quanto aos argumentos que o Governo utilizou para aumentar o horário de trabalho na Administração

Pública, de 35 para 40 horas semanais, já vimos que são argumentos que não têm ponta por onde se lhes

pegue, não procedem, são argumentos falsos.

O que o Governo faz é promover um verdadeiro e profundo retrocesso social, dificultando ainda mais a vida

das pessoas. Isto, depois de o PSD, como disse há pouco, apresentar pomposamente, nesta Assembleia,

iniciativas para que o Governo procedesse à conciliação da vida familiar com a vida profissional das pessoas.

Esta proposta do Governo é também uma manifesta injustiça, já que este aumento do tempo de trabalho

não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, portanto, uma substancial redução salarial,

uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e recebem exatamente o mesmo salário.

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