I SÉRIE — NÚMERO 66

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diploma, nomeadamente a inclusão na contagem de prazo de sábados, domingos e feriados, bem como a

abrangência do benefício em relação a trabalhadores de terra, matéria que não foi referida nos projetos de lei

que estamos a discutir.

Ou seja, hoje é um dia importante para os pescadores portugueses por ação do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que ainda

dispõe de tempo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo aprovou, exatamente hoje, em

Conselho de Ministros, segundo nos dá conta a comunicação social, uma proposta de lei… um decreto-lei…

qualquer coisa, não sabemos bem o quê, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Ulisses Pereira saberá, até porque

o elencou com todo o pormenor. Aliás, até nos parece que não estamos a discutir dois projetos de lei e um

projeto de resolução, mas mais qualquer coisa que os senhores sabem, e nós não.

O senhor elencou todo o conteúdo daquilo que foi a decisão do Conselho de Ministros de hoje — de hoje!

Porque anúncios, Sr. Deputado, anúncios nós sabemos há muito tempo; conteúdos é preciso sabê-los.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mas estão a favor ou não?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz-nos, então, que o seu projeto é melhor do que os outros projetos. Ora,

aqui está um desafio ótimo: aprovem-se todos os projetos, faça-se uma discussão séria na especialidade e,

naturalmente, que seja aprovada a melhor lei que consubstancie e alargue os direitos dos pescadores. O que

não vale é fazer essa demagogia, dizendo que são os partidos da oposição que vêm a reboque do Governo!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Acho é que o Governo se sentiu apertadinho. Reparem só: foi exatamente

hoje que tomou essa decisão. Se calhar, são coincidências!…

Mas, coincidências à parte, se tomou a decisão, se melhora a atribuição do Fundo em toda a sua

dimensão, se alarga também as circunstâncias em que o atribui, ora ainda bem. Estamos no caminho certo.

Aprovemos os projetos e façamos, na especialidade, a melhor discussão.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É este o desafio. É simples e claríssimo como a água de qualquer barra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desculpa que a maioria arranja para não

aprovar a proposta do PCP!… Primeiro, diz que é «insuficiente» e depois diz que «vai a reboque». Afinal, não

se entendem relativamente a esta matéria.

Vale a pena esclarecer quem é que vai a reboque de quem.

A primeira proposta sobre o Fundo de Compensação Salarial apresentada nesta Assembleia é do PCP. Se

fizermos uma pesquisa, aliás, na nota técnica isso é referido, não há uma única proposta do CDS nem do PSD

sobre o Fundo de Compensação Salarial, o que diz muito bem quem é que anda a reboque de quem. Mas já

valeu a pena, e nós valorizamos a iniciativa do PCP que obrigou o Governo a andar mais depressa. Vale a