I SÉRIE — NÚMERO 66

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário e que os senhores afinal não

terminaram, antes pelo contrário, alteraram o regime mas não no sentido daquilo que está hoje ainda a gerar

rendas excessivas. Apesar de apresentarem renegociações que diminuíram os valores — tiveram alguns

cortes de sobrecustos —, não podem ignorar esta verdade indesmentível: não é possível estar com os lucros

garantidos dos grupos económicos e defender o interesse nacional e as condições de vida da população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o ponto 4 da agenda e entramos,

agora, no ponto 5, com a apreciação da petição n.º 304/XII (3.ª) — Apresentada pela Comissão de

Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma solução que

permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua

integração na Caixa Geral de Depósitos e do projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de

trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE).

Para apresentar a iniciativa do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários aqui presentes pela luta que têm tido em defesa dos seus postos de trabalho.

A saga do BPN é uma triste sequência de episódios que envergonham a democracia portuguesa. O Banco

foi nacionalizado; a escolha, na altura, foi deixar os acionistas em paz, não cobrar aos acionistas a sua parte

nos prejuízos do BPN e nacionalizar prejuízos — mais de 5000 milhões de euros de prejuízo para o Estado.

Este Governo, depois, decidiu vender o Banco a privados e separou a parte boa, que ia ser privatizada, da

parte má, os ativos tóxicos e o crédito mal parado, que ia ser gerida por uma entidade então criada, chamada

Parvalorem.

A privatização foi feita e o Banco foi vendido ao BIC. O preço de venda foram 40 milhões de euros, mas,

antes disto, o BIC recebeu uma injeção de 600 milhões de euros de capital, recebeu 266 milhões de euros por

imparidades que já não ia ter de assumir e recebeu, ainda, um bónus de 25 milhões de euros do fundo de

pensões que pertencia aos trabalhadores.

As responsabilidades foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações e o excesso ficou no BIC,

apesar de não ter nenhumas responsabilidades neste processo.

Na primeira fase, 670 trabalhadores do BPN foram transferidos para a Parvalorem de forma unilateral, sem

que tivessem concordado com esta transferência. Aliás, o Provedor de Justiça veio já dizer que esta

transferência é contra lei, pois não se pode transferir trabalhadores e quebrar o seu vínculo sem que estes

concordem com a sua transferência.

Na segunda fase, o BIC foi buscar 300 trabalhadores e deixou ficar mais de 300 na Parvalorem. Estes são

profissionais competentes, que não podem, nem devem, pagar pelos crimes dos acionistas do BPN, são

profissionais que, além do mais, estão a fazer um bom trabalho na Parvalorem, na gestão dos ativos tóxicos e

do crédito mal parado.

Apesar deste bom trabalho, o Ministério das Finanças decidiu entregar a gestão dos créditos da

Parvalorem a dois consórcios privados e despedir todos os trabalhadores da Parvalorem, deixando 30 — não

se sabe muito bem. Aliás, esta incerteza sobre o número de trabalhadores que vai ficar é também um

mecanismo que gera terror entre os trabalhadores, ou seja, a incerteza de não saber o que será o futuro, se

ficam ou não na empresa, se vão ou não para o despedimento.

Srs. Deputados, quem salvou o BPN, salvou os acionistas, mas deixou de parte os contribuintes e os

trabalhadores.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não podemos permitir que seja o Estado o mais cruel dos patrões, indo

contra a lei ao despedir estes trabalhadores. Não podemos aceitar que sejam os trabalhadores e os