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28 DE MARÇO DE 2014

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A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentá-la, bem

como a todos os colegas Deputados.

Julgo que já era tempo de fazer algumas correções aos nódulos e aos constrangimentos que existiam na

Lei Tutelar Educativa, num espírito de que os comportamentos desviantes dos jovens mais do que de

repressão precisam de proteção. Essa proteção foi sendo avaliada quanto à forma como tem sido feita nos

últimos 15 anos, tendo realmente sido identificados algumas falhas e constrangimentos, pelo que o Grupo

Parlamentar do PSD, bem como outros grupos parlamentares, sensíveis a esta matéria, resolveram propor

algumas alterações à Lei Tutelar Educativa.

Passo a identificar alguns dos constrangimentos que foram reconhecidos e que, entretanto, nos levaram à

alteração e promoção de algumas medidas.

Foram detetadas algumas falhas na Lei Tutelar Educativa, nomeadamente no que se refere ao

acompanhamento do jovem na medida tutelar, no acompanhamento do jovem no seio familiar, na legislação

do internamento, no cumprimento sucessivo das medidas e na sua aplicação no dito cúmulo jurídico, na

questão dos jovens internados com perturbações mentais, que estavam em contacto com os jovens que não

as tinham e não tinham qualquer apoio psiquiátrico ou psicológico, na formação no interior dos centros

educativos e ainda no défice de acompanhamento psicológico e psiquiátrico e na desumanização dos espaços

onde os jovens estão internados, bem como na falta de integração ou acompanhamento pós-

institucionalização, ou seja, na passagem da medida tutelar para o meio livre ou familiar.

O PSD é sensível aos constrangimentos identificados e propõe uma série de medidas.

Propõe a existência de um cúmulo jurídico e não a mera soma das medidas tutelares aplicáveis, como está

previsto na lei atual.

Propõe também que seja eliminada a medida que prevê a situação do regime semiaberto, nos termos do

qual o menor era condenado a um ou a quatro fins de semana em que, numa espécie de castigo, ia passar o

fim de semana a um centro tutelar. Entendemos que se trata de uma medida punitiva e castigatória sem

qualquer eficácia de correção ou de educação para o direito do jovem, que tem levado, inclusive, a situações

caricatas em regiões que não têm centros educativos para acolher o menor, como acontece em relação às

regiões autónomas, em que o menor vinha de avião ao continente e regressava ao fim de semana,

acompanhado por uma entidade policial, tal como foi ontem dito na Comissão. Portanto, sensível a estas

questões, o PSD propõe também a eliminação desta medida.

Propõe ainda, em relação à saúde mental, em contrapartida, uma medida importante, que consiste no

internamento terapêutico ou no internamento para acompanhamento psicológico e psiquiátrico do menor.

As restantes medidas, creio, são transversais à maior parte dos projetos de lei que estão em discussão. O

que importa é termos a consciência de que é preciso alterar este percurso de desgraça que os menores têm,

articulando-o com a lei de promoção e proteção e com a lei de saúde mental. O menor não tem de ser

abandonado ou vir da pobreza para passar pelas comissões de proteção e daí para o internamento, passar do

internamento para um centro educativo e daí para uma prisão.

Infelizmente, é este o percurso da desgraça, como nós lhe chamamos, que se verifica na maior parte das

situações de delinquência juvenil. É preciso travar isto. É preciso refletir sobre a legislação criminal portuguesa

relativa à delinquência juvenil. É preciso perceber os constrangimentos que ainda há nos centros educativos,

nomeadamente nas respostas que são dadas, na desumanização dos espaços e na masculinização das

respostas em termos de formação.

Portanto, é preciso fazermos um debate profundo sobre esta matéria em sede de especialidade, porque se

trata de uma matéria da maior importância para os futuros cidadãos de Portugal. É preciso que estes jovens

sejam integrados e educados para o direito de uma forma menos repressiva e mais protetora e acolhedora.

Sobre os projetos de lei que foram apresentados, há pontos em que também não estamos em sintonia,

mas julgo que depois, em sede de especialidade, poderemos construir uma Lei Tutelar Educativa melhorada,

que dê resposta a este problema da delinquência juvenil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

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