I SÉRIE — NÚMERO 67

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Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas em virtude da organização e participação naquelas partidas, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Foi aprovado um requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.

os 524/XII (3.ª) —

Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP) e um outro requerimento do BE solicitando a baixa à mesma Comissão, também por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP), foi aprovado o seu ponto 1 e rejeitados os restantes pontos.

Na sequência da rejeição de requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de avocação para Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração de diversos artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, usaram da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), António Braga (PS), Luís Menezes (PSD) e Eduardo Cabrita (PS), tendo depois o texto final sido aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Catarina Marcelino (PS) — que também deu resposta ao Deputado Miguel Frasquilho (PSD), que defendeu a honra da bancada —, Conceição Bessa Ruão (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

O Deputado Jorge Machado (PCP) apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 368.º constante do artigo 2.º da proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, resultante da discussão, em sede de especialidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho. De seguida, a Câmara rejeitou o requerimento e aprovou aquele texto final em votação final global.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS e um outro do PSD a intervirem em processos que correm em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.