3 DE ABRIL DE 2014

33

concessão de um direito, direito que é concedido pelos municípios às operadoras de comunicações e não aos

consumidores finais».

Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Deco emitiram pareceres no mesmo

sentido, incluindo outros contributos, que aproveito para agradecer, que poderão ser trabalhados e incluídos

na especialidade, caso este projeto de lei seja aprovado.

O Bloco de Esquerda propõe uma solução que, do nosso ponto de vista, é justa e equilibrada: um novo

processo de cálculo da taxa sobre o total da faturação mensal das operadoras e a introdução de

contraordenações para as situações de incumprimento.

Sr.as

e Srs. Deputados, para além do parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses,

o Bloco de Esquerda contatou todas as câmaras municipais dos País, através de requerimento. Temos

recebido muitas respostas, ainda não atingimos o total, mas podemos desde já afirmar que, em 2014,

aumentou significativamente o número de câmaras municipais que não aplicam esta taxa, e não o fazem

porque têm a consciência absoluta de que, ainda por cima numa situação de crise, estão a sobrecarregar os

consumidores com mais essa taxa.

É unânime o apelo para que a Assembleia da República altere a legislação no sentido de introduzir justiça

na aplicação da taxa municipal dos direitos de passagem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.º 539/XII (3.ª), da autoria do PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há 10 anos que está em vigor a lei que

introduziu a taxa municipal do direito de passagem. São 10 anos de uma injustiça e de uma penalização às

populações, a todos aqueles que, na sua fatura de telecomunicações da rede fixa, veem o agravamento do

valor pago através de uma taxa que nada tem a ver com aquilo que o consumidor possa fazer mas, sim, com

uma situação que tem a ver, única e exclusivamente, com a operadora de telecomunicações e com o

município em causa.

Estamos perante uma total aberração para a qual o então Governo e a maioria PSD/CDS, Durão Barroso e

Paulo Portas e o então Ministro Carlos Tavares foram alertados e confrontados reiteradamente, ao longo dos

anos, pelo PCP.

Várias vezes apresentámos esta proposta, que mais uma vez trazemos a Plenário. Quem utiliza o domínio

público e privado dos municípios para instalar infraestruturas e cabelagens são as operadoras de

telecomunicações, não são os consumidores finais. Por isso, quem tem de pagar a taxa são as operadoras e

não as populações.

Porém, atualmente, a situação é ainda mais grave. Tomámos conhecimento, alertámos para o caso,

trouxemo-lo à Assembleia da República e, ainda hoje, a Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou o

requerimento do PCP para ouvir a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) na Assembleia da

República sobre as situações em que os consumidores estão a pagar uma taxa que o município em causa

decidiu que não se aplica, para não penalizar as populações.

O caso concreto mais recente cuja informação chegou à Assembleia passou-se no concelho de Almada,

onde, desde o primeiro momento, a autarquia decidiu que não iria fazer essa cobrança às populações, para

não as penalizar, abdicando a autarquia dessa receita que legitimamente seria sua pela contraprestação do

acesso ao domínio público e privado municipal. No entanto, na fatura de muitas pessoas foi encontrada uma

taxa que não tinham de pagar. Soubemos que a operadora já pediu desculpa, já anunciou que vai resolver o

problema, mas a questão que se coloca é a de saber em quantos concelhos é que isto acontece e vamos ter

de fazer essa discussão.

Apesar de tudo, no essencial, há uma necessidade urgente, que só peca por tardia, de resolvermos esta

situação de uma vez por todas, alterando a lei no sentido de acabar com esta penalização absolutamente

injusta aos consumidores finais, que, como não andam a abrir buracos nas ruas, não têm nada que pagar uma

taxa por direitos de passagem. Têm de pagar a fatura das comunicações, que é cara quanto baste, que já é