I SÉRIE — NÚMERO 69

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Sr. Deputado, ainda que fosse uma empresa, ainda que fosse um trabalhador a ir para o desemprego,

trata-se de uma visão que até é contra aquilo que os senhores muitas vezes defendem. Quando os privados

acham que as empresas têm viabilidade, entende o Sr. Deputado que deve ser o Estado a decidir que não têm

viabilidade. Não é essa a nossa visão ideológica.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, falou em mudanças de opinião. Estamos em pleno debate europeu. Um

partido como o CDS falar em mudanças de opinião de outros Deputados quando já foi um partido antieuropeu,

eurocético, «eurocalmo» — e poderia dar muitos outros exemplos… Francamente, acho que quis debater tudo

menos a substância da proposta. E vamos à substância da proposta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós nunca fugimos para França deixando o País na bancarrota!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenha alguma calma! Não quer que

eu vá à substância da proposta, porque a substância da proposta e aquilo que tem sido dito, nomeadamente

pelo Ministério da Economia, citando mais uma vez o ex-Secretário de Estado Almeida Henriques, é o

seguinte: o Estado quer viabilizar os planos especiais de revitalização das empresas. O Estado quer, não se

trata de o Estado não querer, mas é esta norma que o impede.

Então, se essa é a desculpa do Governo, vamos acabar com a desculpa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de lei n.º 531/XII (3.ª), passamos ao

terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 481/XII (3.ª) —

Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP).

Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão uma proposta

completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho e de desmantelamento das funções

sociais do Estado. O PCP traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista a

sua erradicação.

O emprego público foi sempre um farol para o sector privado. Isto é, os direitos dos trabalhadores da

Administração Pública representaram sempre um patamar a atingir para os trabalhadores do setor privado.

O Governo PSD/CDS aproveitou a porta escancarada pelo anterior Governo PS, de ofensiva brutal contra

os trabalhadores da Administração Pública, de cortes nos salários, de degradação das condições de trabalho,

de encerramento de serviços públicos, de promoção do desemprego e da precariedade, e agravou a vida de

milhares de trabalhadores, degradando ainda mais os serviços públicos.

Esta proposta do PCP não pode ser desligada da iniciativa mais geral de combate à precariedade pelo

emprego com direitos. Esta é uma matéria de direitos laborais, mas é simultaneamente uma condição

fundamental de salvaguarda da qualidade dos serviços públicos prestados às populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não há serviços públicos de qualidade sem emprego com direitos e sem

trabalhadores valorizados.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados, o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos

serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos desde há vários anos.

A política de direita utilizou sempre, mas sempre, o nivelamento por baixo para agravar a exploração de

quem trabalha e para permitir que os grupos económicos se alimentem da privatização de serviços públicos

estratégicos como a saúde, a educação, a segurança social, a água e os resíduos, aumentando os custos

para os utentes. Tal opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, de generalização da

precariedade, de redução dos custos do trabalho, de agravamento do desemprego, de encerramento e

privatização de serviços públicos e de destruição das funções sociais do Estado conforme consagrado na

Constituição.