I SÉRIE — NÚMERO 69

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sedimentação de um percurso profissional, e vê as portas fechadas com constantes contratos precários,

situações de desemprego, situações que todos temos de combater, no sentido de garantir o futuro deste País,

o futuro de uma Administração Pública mais qualificada e com mais qualidade nos serviços prestados aos

cidadãos, garantindo também o futuro desta nova geração de profissionais, os quais, como já disse, chegam

ao mercado de trabalho com um nível mais elevado de qualificações. Isto é algo que, com certeza, todos

subscrevemos, todos concordamos com o que está a ser dito, pese embora aquilo que nos divide.

Quando tratamos um tema destes, o que nos divide deve ser deixado de lado face ao que nos une, e as

generalizações são algo de absolutamente perigoso. Não posso prescindir de deixar aqui uma nota de

profundo lamento quanto a algumas generalizações e alguma emotividade de que o debate se revestiu até

este momento, que devem, de todo, ser deixadas de lado.

Este tema ganha particular importância quando chegam notícias de uma utilização cada vez mais abusiva

de situações tão precárias como as de contratos de emprego-inserção exatamente para dar resposta a

necessidades permanentes da Administração Pública.

Devo aqui recordar algumas notícias vindas a público de trabalhadores nestas circunstâncias que estão a

ser utilizados nos serviços públicos para dar respostas permanentes. Alguns destes trabalhadores,

nomeadamente, estão em serviços das áreas da segurança social e da saúde em que têm contacto, inclusive,

com os processos individuais dos beneficiários, dos utentes desses serviços, matéria que deveria ser

reservada a pessoas vinculadas à função pública e ao cumprimento de um código de ética da Administração

Pública.

Essa é uma situação lamentável para a qual, alertado, o Governo não deu, nem dá, resposta. Devo

recordar que, no ano passado, dirigi uma pergunta ao Ministério das Finanças para que me dessem uma

avaliação de toda esta situação, ou seja, quantos trabalhadores estavam nesta situação, quantas vezes foram

repetidas situações destas de colocar estes trabalhadores a dar respostas permanentes, e a resposta foi zero!

Foi tanto quanto isto: «Não está em causa nenhuma questão do regime de contrato em funções públicas e,

portanto, o Ministério das Finanças não tem nada a ver com isso». Ora, o Ministério das Finanças tem tudo a

ver com a definição de uma política correta de emprego público, da qual não se pode alhear.

O Partido Socialista, nesta matéria, teve sempre uma atitude de assertividade e não foi por acaso que na

Lei n.º 12-A/2008 foram inscritas as condições em que se poderia recorrer ao contrato de tarefa e ao contrato

de avença de uma forma mais blindada, e ficou, inclusive, inscrita a noção que agora o Partido Comunista, no

seu projeto, vem repristinar, que é exatamente a existência de auditorias que seriam feitas pela Inspeção-

Geral de Finanças, em cooperação com a DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público), e

dessas auditorias, chegando-se à conclusão de abuso nestas situações de precariedade, haveria o

reconhecimento da necessidade daquele posto de trabalho e, imediatamente, a sua inscrição no mapa de

pessoal e a abertura de concurso.

Portanto, foi da autoria do Partido Socialista, que, nesta matéria, tem estado à frente na ação legislativa,

como esteve no Código Contributivo para a Segurança Social, no sentido de combater estas situações de

precariedade, e temos tido uma atitude firme nesta matéria.

O Partido Comunista apresenta esta iniciativa, que, como já disse, é de grande relevância e de grande

importância no debate político e para todos aqueles que vivem esta situação de precariedade. No entanto, não

posso deixar de sublinhar a situação que já foi aqui aflorada, ou seja, este projeto de lei não vai tão longe

quanto deveria ir, não é tão claro quanto deveria ser e cria a expectativa de uma solução que, não estando

determinado quem faz e como faz — é verdade que o poderemos determinar em sede na especialidade —, é

uma porta aberta à discricionariedade do Governo para não fazer nada, até porque daquilo que é a resposta

da Secretaria de Estado a uma pergunta, como já foi aqui dito, vê-se que o Governo está muito pouco

interessado em fazer alguma coisa.

Aliás, não é por acaso que esta solução, vertida na Lei n.º 12-A/2008, desapareceu, pura e simplesmente,

da nova lei de trabalho em funções públicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira, do PSD.