I SÉRIE — NÚMERO 69

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Hoje sabemos mais do que isso; sabemos que não basta garantir direitos materiais. Para o crescimento

económico e para o desenvolvimento ser, de facto, consistente e verdadeiro é preciso garantir o acesso a

cultura, é preciso garantir o acesso a muitos outros bens imateriais que não passam unicamente pelo

crescimento, mas têm outras dimensões.

As políticas de austeridade e a crise vieram pôr em causa esta noção de desenvolvimento sustentável e o

que ele deve ser. Sim, é verdade que ele entra nos nossos discursos. Seja ele qual for, faz parte do domínio

comum e da política comum de hoje em dia. Mas também é verdade que nas políticas de austeridade e em

tudo aquilo que se faz em nome da crise, aquele momento em que os princípios financeiros se sobrepõem a

todos os outros princípios que fazem parte do conceito de desenvolvimento sustentável, a redistribuição da

riqueza deixa de ser tão importante quando o princípio financeiro prevalece, a proteção do ambiente deixa de

ser tão importante quando é o princípio financeiro que prevalece, o desenvolvimento de todas as áreas

imateriais da sociedade deixa de ser tão importante porque o princípio financeiro prevalece. Todos esses

conceitos são contra a própria ideia de desenvolvimento sustentável.

É importante continuar a pensar o desenvolvimento e a partilhar esse conhecimento e essa discussão na

sociedade, o que só pode fazer-se com acesso livre a informação. Por isso, é que é importante o projeto que

Os Verdes apresentam e que nós acompanharemos. Trata-se de aceder a informação necessária para fazer

este debate, que continua a ser um debate relevante nos dias de hoje.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano

Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

como V. Ex.ª disse, este é um projeto que se pode apresentar em poucas palavras, o que não lhe retira o

mérito. É um projeto muito meritório, estando em causa o direito à informação, que permitiu que fossem

citados aqui grandes filósofos gregos e que fossem feitas intervenções como a que acabámos de ouvir por

parte da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sobre o conceito de desenvolvimento sustentável.

Este assunto é, pois, uma boa oportunidade para terminarmos a sessão em grande e com um tema da

máxima importância.

Gostaria também de dar destaque negativo à intervenção do Partido Socialista, tentando capitalizar através

de uma iniciativa meritória, que não critica este Governo. É uma iniciativa que se dirige a todos os governos,

que, inclusive, como exemplo dos documentos que não são disponibilizados, fala dos documentos da

Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio-92). Portanto, o PS não faz pelo menos um mea culpa, como se

não tivesse passado pelo governo desde 1992!

A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vai, pois, colher o nosso apoio. O que

está e causa é o direito à informação, que é devido por este governo, pelos próximos governos e pelos que já

governaram e que não o cumpriram.

Há também uma questão, que não foi aqui abordada, para a qual se chama atenção no projeto: tem a ver

com o facto de Portugal fazer parte de muitas organizações internacionais, que deviam, elas próprias, cumprir

a obrigação de disponibilizar os documentos na língua oficial dos países que nela participam.

Sem dúvida que quando hoje todos invocam o português como uma das línguas mais faladas no mundo,

tendo decorrido décadas sobre essas convenções, as próprias entidades que organizaram, neste caso as

Nações Unidas, não tiveram o cuidado de disponibilizar os documentos em português. Trata-se de uma crítica

que não queríamos deixar de fazer.

Quanto ao projeto de resolução, e aproveitando a oportunidade, gostaria de dizer que subscrevemos na

íntegra a intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua na parte em que contextualiza o desenvolvimento

sustentável. Ainda que não seja esse o objeto deste projeto de resolução, o diploma peca por omitir a

componente económica do desenvolvimento sustentável.

A Sr. ª Deputada Mariana Mortágua teve o cuidado de chamar a atenção precisamente para essa

componente. É assim que devemos ver o desenvolvimento sustentável, com a sua componente ambiental e

social. Mas assim como os recursos ambientais são escassos e exigem que o desenvolvimento tenha em