Página 1
Sexta-feira, 4 de abril de 2014 I Série — Número 69
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEABRILDE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Foi lido um ofício do Presidente da Comissão de Defesa
Nacional a dar conta da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 73/XII (3.ª) (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Foi anunciada a apresentação das propostas de lei n.os
214 e 215/XII (3.ª), da proposta de resolução n.º 73/XII (3.ª) e do projeto de lei n.º 548/XII (3.ª).
Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.
os 525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA na
eletricidade nos 6% (BE) e 542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Barreto (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Fernando Virgílio Macedo (PSD).
Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei
n.º 531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi igualmente discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 481/XII (3.ª) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Rita Rato (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Catarina Marcelino (PS), Isabel Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paula Baptista (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e David Costa (PCP).
Procedeu-se ainda ao debate do projeto de resolução n.º 996/XII (3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Farmhouse (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Adriano Rafael Moreira (PSD).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 69
2
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente à apreciação
parlamentar n.º 73/XII (3.ª), vou passar a ler um ofício do Presidente da Comissão de Defesa Nacional, que é
do seguinte teor:
«A Comissão de Defesa Nacional procedeu, na sua reunião de 1 de abril, à apreciação na especialidade no
âmbito da apreciação parlamentar n.º 73/XII (3.ª) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de
dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças
Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa
Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças
Armadas, tendo rejeitado todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, o que venho transmitir a V.
Ex.ª, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República,
nomeadamente para a declaração de caducidade do respetivo processo de apreciação parlamentar.»
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os
214/XII (3.ª) — Estabelece um
sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração
Pública denominado Chave Móvel Digital, que baixa à 5.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão, e 215/XII
(3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da
qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento,
distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da
Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos
requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana, que baixa à 9.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa a proposta de resolução n.º 73/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a
República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de
Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013, que baixa à 2.ª Comissão, e o projeto de lei n.º
548/XII (3.ª) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados
a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no
comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva
daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª
Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje com a discussão conjunta,
na generalidade, dos projetos de lei n.os
525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE) e
542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim
como de gás butano e propano (PCP).
Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados sabem qual
é a diferença que existe, no que diz respeito a impostos, entre a compra de um anel de diamantes, a compra
de um iate ou a compra de eletricidade para aquecer a casa ou para produzir? Nenhuma! Não há nenhuma
diferença!
Pagamos tanto de IVA quando compramos um anel de diamantes como pagamos quando compramos um
iate ou quando pagamos eletricidade. Estes três produtos, tão diferentes, pagam IVA a 23%!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
Página 3
4 DE ABRIL DE 2014
3
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O IVA era de 6% e aumentou para 23%, e este é um dos motivos, a par
das rendas que pagamos às grandes empresas de eletricidade, pelo qual Portugal tem uma das eletricidades
mais caras da Europa — estamos em quarto lugar em termos de paridade de poder de compra.
Desde que este Governo tomou posse, o preço da energia aumentou 19% e, além destes 19%, há que
acrescentar um aumento de 17% da taxa do IVA, que, aliás, ficou igual à do iate e à do anel de diamantes.
Sabemos bem que a eletricidade é um bem essencial, um bem necessário à vida moderna como a
conhecemos hoje, um bem necessário para iluminar as casas, para aquecer as casas, para que os
eletrodomésticos possam funcionar, para que as empresas possam produzir. E o Governo usa essa
necessidade, essa impossibilidade de fugir ao consumo de eletricidade, essa rigidez na procura, se assim
quisermos chamar, para, através da fatura da eletricidade, cobrar receitas fiscais, para garantir receitas fiscais
e, com isso, penalizar mais os que são mais pobres.
Ouvimos muitas vezes os partidos da maioria dizer que há equidade na austeridade, que há justiça na
austeridade, que há ética na austeridade. Pois bem, o IVA é um exemplo do contrário, o IVA é o imposto mais
injusto que existe. Um aumento de 10 € na conta da eletricidade pesa mais a quem ganha 600 € do que pesa
a quem ganha 3000 €! O IVA é um imposto injusto, que acentua a pobreza, porque é nos lares mais pobres
que se deixa de consumir porque não há dinheiro para pagar a conta, é nos lares mais pobres que deixa de
haver aquecimento porque não há dinheiro para pagar a conta, é nas empresas mais pequenas que o preço
da eletricidade faz mais mossa no final do mês e no final do ano.
O Governo achou que era a altura de baixar o imposto sobre os lucros das grandes empresas, o IRC,
achou que não era altura de atribuir o imposto sobre as grandes fortunas, proposto pelo Bloco de Esquerda, e
que sempre foi rejeitado, e também acha que não é altura de descer o IVA da eletricidade.
Essa é uma noção muito estranha de justiça, em que se acha que esta é a oportunidade para descer os
impostos sobre os lucros, mas que não é oportuno descer o imposto sobre a eletricidade, que tem a mesma
taxa do imposto que se paga por um anel de diamantes ou por um iate.
A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta aos partidos da maioria é simples e visa a equidade fiscal e
a melhoria da atividade económica: subam os salários, desçam o preço da eletricidade, desçam o IVA da
eletricidade de 23% para 6%, que é a taxa que deveria ser aplicada.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP apresenta aqui o projeto de lei
n.º 542/XII (3.ª), que propõe que sejam definidas as taxas de IVA de 6% para o consumo de eletricidade, gás
natural, gás butano e gás propano. São questões que dizem muito à vida de milhões de portugueses e que
dizem muito a muitas das empresas do nosso País, principalmente à indústria.
Segundo o Eurostat, desde o início de 2011, o preço do gás natural para os consumidores domésticos,
incluindo todos os impostos, aumentou 53%, contra 17,6% na zona euro; na eletricidade, o preço para as
famílias portuguesas aumentou 28,8%, quando na zona euro o aumento foi de 11,4%; e para os consumidores
industriais o aumento foi de 33,3%, o triplo do que se registou na zona euro.
A parte mais significativa deste aumento dos preços desde 2011 ficou a dever-se ao aumento da taxa do
IVA que incidia sobre estes produtos energéticos, de 6% para 23% de IVA. É um aumento brutal! É um
aumento escandaloso! É uma penalização inaceitável sobre a população e sobre a economia portuguesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O acordo do PS, do PSD e do CDS com o Memorando da troica — o FMI, o
BCE e a Comissão Europeia — impôs o agravamento da taxa de IVA da eletricidade e do gás natural de 6%
para 23% enquanto, de forma hipócrita, lançavam promessas e preocupações sobre as rendas do setor
energético e os custos da energia.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 69
4
Hoje, há milhares e milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas da luz ou do gás e
a quem a EDP e outras empresas cortam a distribuição de gás natural ou de eletricidade por falta de
pagamento.
É visível e é crescentemente reconhecido que os preços industriais do fornecimento de energia são um
fator de perda de competitividade real que representa um paradoxo concreto, face às constantes afirmações
de uma estratégia exportadora para a economia.
Os problemas dramáticos que o aumento das taxas do IVA na energia tem provocado em Portugal, as
consequências nefastas destes aumentos na estrutura de custos de milhares de micro, pequenas e médias
empresas podem e devem ser travados. É preciso, de uma vez por todas, acabar com esta injustiça e com
esta penalização inaceitável.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E mais uma vez dizemos: vamos lá ver se e desta!
No dia 16 de novembro de 2012, em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma
proposta de alteração da lista do Código do IVA para que se acabasse com esta injustiça.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há um ano, em março de 2013, apresentámos o projeto de lei n.º 386/XII (2.ª),
que foi rejeitado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.
A vida está a demonstrar a razão que o PCP tinha e tem em apresentar esta proposta e em defender e
exigir a diminuição da taxa do IVA aplicada à energia para 6%, de onde nunca devia ter saído.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está assim concluída a apresentação dos diplomas hoje em apreço.
Para intervir encontram-se já inscritos os Srs. Deputados Rui Barreto, do CDS-PP, Rui Paulo Figueiredo,
do PS, e Virgílio Macedo, do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão, nesta
Câmara, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda, mais restrito, e um do PCP, mais lato, que propõem a
redução da taxa normal de IVA para a taxa reduzida para a eletricidade e o gás natural.
Trata-se de duas propostas populares, que caem bem aos ouvidos da população, mas, em primeiro lugar, é
necessário perguntar: por que é que o Governo teve de aumentar o IVA da taxa reduzida para a taxa normal
para a eletricidade e para o gás? Para isso temos de recuar a maio de 2011, quando Portugal assinou o plano
de ajustamento económico e financeiro com condicionalidade, o que significava que, entre outras medidas,
teria de proceder ao aumento do IVA nestes bens.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Portanto, esta medida não é uma opção do Governo mas, sim, uma
inevitabilidade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Há, sem dúvida, um nexo de casualidade entre a assinatura de um plano
de ajustamento económico e financeiro, a consequente garantia de financiamento e a aplicação desta medida
— a isso não podemos fugir.
Página 5
4 DE ABRIL DE 2014
5
Temos de ter a noção de que o País tem de consolidar as contas públicas, que tem um bolo maior do que a
sua forma, o que significa que continua, ainda assim, e apesar deste esforço, a ter despesas superiores às
receitas e que, neste momento, ainda não é possível fazer a redução desta taxa do IVA.
Mas devo dizer também que os custos da energia não se explicam apenas pelo aumento desta taxa; têm
também a ver com medidas que não foram tomadas, como sejam os encargos com as rendas excessivas, com
a questão relacionada com o défice tarifário e com as medidas que foram introduzidas em 2007.
Portanto, o que o Governo está a fazer é a reduzir os encargos do Estado, é a criar as condições para que
haja uma redução progressiva da carga fiscal.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Também há países — convém dizê-lo, porque pode ficar a ideia de que
apenas Portugal é que tem a taxa de IVA mais elevada —, países ricos, como a Alemanha, a França ou a
Bélgica, que aplicam taxas de IVA equiparadas ou até superiores àquela que Portugal está a aplicar e que não
estão condicionados por um programa de ajustamento económico e financeiro.
O Governo, obviamente, que está consciente disso e, também para minimizar e mitigar os impactos, criou
uma tarifa social para os mais desprotegidos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quantos são? Diga lá quantos são!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Também devo dizer que as empresas, com quem temos enormes
preocupações relativamente a essa matéria podem deduzir em sede de IVA.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, não é mais possível governar o País sem medir o impacto das decisões
políticas e sem respaldo orçamental. A austeridade no Estado deve ser uma realidade para além do Programa
da troica, pois não podemos gastar mais do que aquilo que recebemos. Temos a noção de que alguns
impostos são elevados e, por isso, no curto prazo, não é ainda possível reduzi-los, mas devo relembrar o
trabalho que já foi feito na reforma do IRC, na reforma que se está a fazer em sede de IRS, na reforma da
sustentabilidade da segurança social e também na reforma que se está a fazer para a fiscalidade verde, para
garantir um objetivo de implementação de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis.
Termino, dizendo que o caminho deve ser o de desagravamento, mas num tempo e num espaço próprios.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A eletricidade, a par do gás,
constituem dois custos fixos significativos na economia das famílias e das empresas. O Governo, ao ter
aumentado a eletricidade e o gás para o escalão máximo do IVA, 23%, provocou um aumento dos custos para
todo o universo de consumidores.
Mais uma vez, e conforme se tem revelado em muitas outras matérias, o Governo quis ser mais troiquista
que a troica, quis ir além da troica. Esta é uma caraterística que a maioria e o Governo têm tido e é sempre a
justificação. Ainda há pouco, o Sr. Deputado Rui Barreto, do CDS-PP, fez referência ao Memorando de
Entendimento, mas a verdade é que o Memorando original não impunha o aumento do IVA para a eletricidade
e o gás para a taxa de 23%, conforme foi efetuado pelo Governo.
Por isso, se tivesse sido aprovada a nossa proposta de aplicação da taxa intermédia do IVA de 13%, como
já apresentou algumas vezes o Partido Socialista, as famílias e as empresas portuguesas teriam maiores
disponibilidades financeiras para fazer face a outros encargos e investimentos ou poupanças.
Mas o Governo não quis seguir esse caminho, quis ir pelo caminho da taxa máxima, um caminho que nós,
Partido Socialista, considerámos no passado, e continuamos a considerar, pernicioso para os portugueses,
para as famílias e para as empresas.
Este IVA constitui, naturalmente, um esforço considerável para as parcas economias de muitas das famílias
e de muitas das finanças das nossas empresas.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 69
6
No tempo do ex-ministro Victor Gaspar, tivemos um aumento colossal de impostos; temos, agora, as taxas
mais elevadas cobradas no Portugal democrático, mantemos uma perda de rendimento disponível muito
grande para as famílias com reduções salariais, com vários cortes nas pensões, com elevado nível de
desemprego. Também por isso, deveríamos ter políticas amigas das empresas, amigas das famílias, amigas
da economia e do crescimento económico.
Também aqui, no momento em que o Governo prepara mais cortes ou quer transformar aquilo que deveria
ser transitório em definitivo, nós pensamos que deveria arrepiar caminho.
Neste domínio da eletricidade, mesmo a ser comercializada no MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade),
como já aqui foi dito, o preço tem aumentado desde 2011. Daqui resulta que este custo da eletricidade é muito
elevado comparando com outros países. Segundo os dados da Associação Portuguesa de Direito do
Consumo, é, por exemplo, 12% mais cara do que em Espanha, o que se traduz numa perda de
competitividade para as nossas empresas e num agravamento dos custos das famílias.
Também já aqui foi dito que a tarifa social destinada aos consumidores mais vulneráveis não estará a
produzir os efeitos esperados, pelo que tal permite depreender mais esta lacuna por parte das entidades
responsáveis, uma vez que não a divulgam de modo suficiente.
Para terminar, Sr.ª Presidente, importa referir, mais uma vez, que estes custos são fatores de
competitividade que deveriam ser levados em conta pelo Governo, ao considerar, no futuro, uma descida
desta taxa máxima do IVA da eletricidade e do gás.
Apelamos, pois, sinceramente, que o Governo e os partidos da maioria ponderem seriamente essa descida
da taxa máxima, pelo menos para a taxa intermédia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estas iniciativas
legislativas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português são em tudo
idênticas às que já apresentaram em fevereiro de 2013.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — São quase uma cópia!
Vou voltar a refrescar a memória dos partidos da oposição relativamente a esta matéria.
A decisão do Governo de aumentar o IVA foi consequência de um compromisso assumido pelo Partido
Socialista, em nome de Portugal, no Memorando de Entendimento.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Ao Deputado do Partido Socialista Rui Paulo Figueiredo, que
parece querer esquecer-se, aconselho-o a efetuar uma nova leitura dos pontos 1.23 e 5.15 do Memorando de
Entendimento. Certamente que não ficará com dúvidas que, nesses pontos, havia objetivos quantitativos
relativamente a receitas adicionais de IVA que o Governo foi obrigado a ter nos aumentos das taxas que foi
obrigado a efetuar.
Mas, nessa data em que o Governo efetuou o aumento da taxa do IVA relativamente ao gás e à
eletricidade, o Governo não esqueceu as populações mais desfavorecidas e, nessa data, implementou um
apoio extraordinário ao fornecimento de energia elétrica e efetuou a implementação de uma tarifa social de
gás a ser fornecido e consumido por essas famílias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 7
4 DE ABRIL DE 2014
7
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — O populismo inconsequente dos grupos parlamentares da
oposição sistematicamente fazem com que apresentem aqui, na Assembleia, propostas que sabem que não
são possíveis de implementar.
Portugal está a cerca de mês e meio de terminar o seu Programa de Assistência Económica e Financeira.
Sabemos que Portugal e os portugueses estão a fazer um enorme esforço para atingir as metas orçamentais
com que se comprometeram perante os seus parceiros internacionais. Temos a consciência de que a
tributação, tanto em impostos diretos como indiretos é, neste momento, superior à desejável em Portugal.
O Governo não tem prazer nenhum em manter essa tributação elevada, mas o Governo só irá diminuir
essa tributação logo que seja possível e logo que essa diminuição seja sustentável.
O que o Governo não irá fazer é aquilo que o Governo do Partido Socialista fez em 2009, ao efetuar o
aumento das remunerações dos funcionários públicos quando, objetivamente, o País não estava em
condições financeiras de o fazer, e só o fizeram por razões eleitoralistas.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Srs. Deputados, estamos em tempo de ser responsáveis e,
como tal, este Grupo Parlamentar nunca irá aprovar qualquer iniciativa que ponha em causa os sacrifícios que
já foram efetuados pelos portugueses e os interesses dos portugueses a médio e longo prazo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Já só dispõe apenas de 10 segundos, pelo que lhe peço que não estenda demasiado a sua intervenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, serei rápida.
Srs. Deputados, há uma repetição por parte das bancadas da maioria. Sempre que as bancadas da maioria
não querem fazer alguma coisa dizem que é uma inevitabilidade: combater a pobreza? — «Ai não, porque
empobrecer é inevitável»; subir salários? — «Ai não, porque descer salários é inevitável»; descer o IVA? —
«Ai não, porque manter o IVA é inevitável».
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Eu disse «inevitável»? Eu não utilizei essa palavra!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, inevitável é o sol nascer de manhã e pôr-se à noite, o
resto são escolhas políticas. E a escolha política do Governo foi descer os impostos sobre os lucros, mas
manter o IVA da eletricidade.
Por isso, vou propor aqui uma alternativa simples, uma troca, para que não se diga que o Bloco de
Esquerda está sempre do contra e que não propõe alternativas. Vou propor uma troca às bancadas da
maioria: descerem o IVA da eletricidade e, em alternativa, aprovarem o imposto sobre as grandes fortunas.
Trata-se de uma troca de política fiscal por política fiscal, sem inevitabilidades, escolhas que estão nas vossas
mãos amanhã quando votarem este projeto da descida do IVA da eletricidade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que já só
dispõe de 23 segundos, pelo que também lhe peço que não estenda demasiado a intervenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é isto a política: tomar decisões para o País
em função das escolhas que fazemos e dos interesses que defendemos.
Os Srs. Deputados falam em criar as condições para uma redução da carga fiscal e fazem isso
aumentando os impostos. É assim que estamos e é assim que vamos andando.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 69
8
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores dizem que não podemos gastar mais do que aquilo que
recebemos. Pergunto-vos, então: porque é que foram entregar 1045 milhões de euros em benefícios fiscais,
em sede de IRC, às SGPS e outros grupos económicos que tentaram ocultar da Conta Geral do Estado de
2012?
E ainda têm o descaramento de falar aqui em tarifa social. Deviam ter algum pudor e evitar falar nisso,
dado que a tarifa social abrange cerca de 70 000 famílias numa altura em que 2,6 milhões portugueses estão
em situação ou risco de pobreza.
Os senhores invocam o Memorando da Troica. Ora aqui está mais uma excelente e fortíssima razão para
combater e rejeitar esse pacto de agressão, que o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram com a troica, rejeitar
esta política, derrotar este Governo e mudar para uma política patriótica e de esquerda.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate, pelo que passamos ao
próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º
531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos
Especiais de Recuperação de Empresas (PS).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista quer
alterar a Lei Geral Tributária para acabar com os obstáculos aos planos de viabilização e recuperação de
empresas por parte do Governo via administração tributária.
Consideramos que é caricato que, em muitas situações, as diferentes entidades privadas se entendam
para viabilizar as empresas em situação difícil e o Estado as bloqueie.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O nosso principal problema é o desemprego. Precisamos de políticas
e de ações que estimulem a economia, o crescimento económico e o emprego.
Ainda há pouco debatíamos o IVA na eletricidade e no gás, também um bom tema para políticas
económicas. E permitam-me o inciso: Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, eu tenho boa memória e
lembro-me bem que um ponto que citou do Memorando de Entendimento previa uma determinada quantia
cobrada em termos do IVA e que este Governo cobrou seis vezes mais, sendo, portanto, mais troiquista que a
troica, inimigo daquilo que são as políticas do Governo.
O que acontece é que este Governo parece ter dois caminhos e duas caras: por um lado, instituiu-se o
processo especial de revitalização; por outro lado, a administração tributária acaba por bloquear muitas destas
situações, conduz empresas para as insolvências, atiram trabalhadores para o desemprego. São duas visões,
mas no final o resultado é sempre o mesmo: manda o Ministério das Finanças e acabam por obedecer.
Aquilo que a maioria referiu — trata-se de uma reapresentação desta proposta — é que este era um não-
problema, que eram poucas as empresas, que isto raramente acontecia. Mas o que é facto é que passou um
ano e continua a verificar-se. Assistimos a várias manifestações de preocupação com este tema por parte de
Deputados e de autarcas da maioria e o ex-Secretário de Estado Almeida Henriques disse mesmo que este
Ministério das Finanças estava a bloquear os processos de revitalização de empresas.
O Governo, perante todas essas manifestações de preocupação, que são gerais na sociedade, embora eu
só tenha citado responsáveis do PSD e do CDS, vai dizendo que quer rever o processo especial de
revitalização, vai dizendo que quer rever o mecanismo extrajudicial de negociação de dívidas, mas, no
entretanto, continua a não fazer nenhuma destas revisões e continua a ser o Ministério das Finanças a
mandar. Continuamos com dois governos: o Ministério da Economia a querer recuperar empresas e os
Deputados da maioria preocupados com este assunto, mas, depois, não se faz nada e as empresas continuam
a ir para a insolvência e os trabalhadores para o desemprego.
Página 9
4 DE ABRIL DE 2014
9
Têm aqui uma nova oportunidade: aprovem este projeto de lei do Partido Socialista e vamos fazer com que
o Estado não inviabilize os planos especiais de recuperação de empresas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, a norma que o PS pretende
eliminar da Lei Geral Tributária não é exatamente aquela que foi introduzida por um Governo do PS, em finais
de 2010,…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … por via do Orçamento do Estado, na Lei Geral Tributária, apenas com os votos
favoráveis do PS, numa votação em que todos os demais grupos parlamentares se abstiveram ou votaram
contra, como foi o caso do PCP, que votou contra?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, agora vão votar a favor!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, queremos revogar esta
norma e espero que o PCP vote a favor da revogação.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não deixa, obviamente, de ser
desconcertante o facto de o Partido Socialista nos apresentar esta proposta. Apresentou-nos esta proposta na
anterior sessão legislativa e, nessa circunstância, apresentou-nos também um famigerado pacote de medidas
que não ofereciam alternativas económicas, que não ofereciam soluções e que, no fundo, não favoreciam a
economia nem garantiam a recuperação de empresas.
Nós fizemos diferente! Enquanto o PS, em 2010, e bem, na circunstância, assumiu aquela que era a
jurisprudência vigente, no sentido de propor esta norma e, dessa forma, assegurar que correspondia à
orientação jurisprudencial da indisponibilidade dos créditos tributários — hoje, reconhecemos isso, porque é
fundamental para assegurar a igualdade nas questões de natureza constitucional e garantir que todos são
tratados com equidade, que é um princípio absolutamente fundamental —, hoje, o que o PS quer é
dramaticamente diferente daquilo que assumiu. E nessa altura assumiu-o bem; hoje, assume-o mal. Às vezes,
tomou boas decisões no Governo, mas, ainda hoje, na oposição, vem assumir decisões que estão erradas,
que são injustas e que muito prejudicam os contribuintes.
Portanto, aquilo que o PS diz está profundamente errado. E gostava que o PS dominasse os números, que
conhecesse a realidade.
Vejamos aquilo que se passa: o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo vem dizer que se impedem os planos
de revitalização, mas digo ao Sr. Deputado que a Autoridade Tributária é credora de apenas 2% dos créditos
totais. Em 30% dos PERE apresentados, a Autoridade Tributária não é credora; em relação a 72,4% dos
PERE em que a Autoridade Tributária foi chamada a tomar posição, votou favoravelmente, pelo que só em
relação a 10% dos PERE apresentados a Autoridade tomou posição desfavorável, o que contrasta
flagrantemente com aquilo que o PS apelida de inviabilização sistemática dos PERE. Pura e simplesmente,
isso não é verdade e a posição do PS não regista os números.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 69
10
Portanto, é muito bom termos esta oportunidade de escrutinar em concreto uma dessas 10 propostas que
apresentaram, porque essas 10 propostas foram um grande foguetório do Partido Socialista, mas, se as
escrutinarmos uma a uma, aquilo que vemos é que nenhuma delas tinha solidez, nenhuma delas tinha
credibilidade, nenhuma delas tinha a consistência política para assegurar a salvaguarda das empresas e para
relançar a economia portuguesa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores também não votaram contra!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas deixe-me que lhe diga mais, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,
porque há aqui um aspeto crucial que se prende com o Estado de direito democrático e a conceção que cada
um tem do Estado. Repare, Sr. Deputado: poderá um Estado soberano ficar subordinado a assembleias de
credores, que votam quando o Estado entende que as empresas não têm viabilidade?! Poderá um Estado
soberano ficar na circunstância de lhe imporem unilateralmente um corte na dívida de que o Estado é credor?!
E, se assim é, por que carga de água o Partido Socialista, há seis meses atrás, pela voz do seu Secretário-
Geral, assumiu reservas quanto ao perdão fiscal?! É que, no perdão fiscal, pagava-se capital, perdoavam-se
juros e era igual para todos; agora, o que os senhores querem é que se perdoem juros e capital, o que é
absolutamente inconsistente com a posição que aqui assumiram.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Concluirei rapidamente, Sr.ª Presidente.
Quero dizer aos Srs. Deputados proponentes que também estamos preocupados e queremos aperfeiçoar o
regime, mas querer aperfeiçoar o regime, exige-nos, desde logo, uma responsabilidade: a de que as empresas
se apresentem ao PERE não numa situação de insolvência, mas de pré-insolvência, porque este regime foi
concebido para tal. Depois, temos de criar incentivos no sentido de forjar mecanismos que ofereçam
alternativas de financiamento a essas empresas. Não vale a pena manter essas empresas artificialmente, com
uma qualquer oferta do Estado,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … aquilo que vale a pena é criar condições credíveis e consistentes para
as recuperar, para que as empresas economicamente viáveis consigam preservar o emprego, consigam
oferecer soluções económicas e fazer o País vencer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este projeto do PS que hoje
analisamos parte de dois pressupostos, o primeiro dos quais é o de que o Estado inviabiliza sistematicamente
os planos especiais de recuperação das empresas e o segundo é o de que este problema da inviabilização
fica imediatamente resolvido se revogarmos o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária. Portanto, para
percebermos este projeto, temos de analisar esses dois pressupostos.
Certamente que, aqui, nesta Câmara, ninguém duvida de que as empresas portuguesas vivem momentos
extraordinariamente difíceis. É, aliás, por isso que, da parte da bancada do CDS, os sinais de viragem
económica a que temos vindo a assistir são vistos como particularmente importantes, porque podem ser a
verdadeira solução estrutural para os problemas.
Página 11
4 DE ABRIL DE 2014
11
Risos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Mas isso não significa que devemos cruzar os braços; pelo contrário, isso significa que temos cada vez
mais ânimo para trabalhar.
Portanto, vamos começar a analisar os dois pressupostos do projeto de lei. Começo pelo segundo
pressuposto, porque é o mais curioso, que é o da eliminação do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que é que diz?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Bom, quase me apetecia saudar a candura da pergunta do Sr.
Deputado Paulo Sá, quando questiona o PS sobre a razão por que quer revogar agora aquilo que aprovou em
2010, no Orçamento do Estado para 2011. Parece que, por acaso, em 2010, imaginavam que as empresas
estavam a atravessar um período extraordinário e que o ano de 2011 iria ser um ano magnífico para Portugal.
Tanto assim foi que, passado meio ano de terem aprovado esta medida, estavam a pedir auxílio externo…
Não vou, sequer, falar disso, porque, muito francamente, é uma candura de que já não partilho. Aliás, neste
momento, fico extraordinariamente surpreendida quando o PS consegue, no mesmo mês, não defender nada
que não seja contraditório. Quando o PS consegue, no mesmo mês, manter a mesma posição é que é
extraordinário, e aí fico verdadeiramente surpreendida.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Ainda que isto fosse o reconhecimento de um erro — o Partido Socialista não tem a modéstia de o
reconhecer, mas só lhe ficaria bem —, vale a pena perguntar: será que eliminar esta disposição resolve o
problema? É que esta é que é a questão.
Então, aqui, vamos a factos. Em primeiro lugar, dizem que o Estado e a Autoridade Tributária inviabilizam,
sistematicamente, os PERE.
O Sr. Deputado Cristão Norte já teve oportunidade de citar números…
Vozes do CDS-PP: — Não é Cristão, é Cristóvão!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Vozes do PSD: — Também é cristão!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, nesse caso, foi só parcialmente um erro, mas pelo qual me
penalizo.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Cristóvão Norte já teve oportunidade de citar números e só 2% dos
créditos totais em PERE são da Autoridade Tributária; os outros 98% são de outros credores. Dos processos
em que a Autoridade Tributária foi chamada a tomar posição, votou favoravelmente mais de 70%. Portanto,
não se percebe onde é que está a inviabilização sistemática. Sei que há casos concretos — claro que há! —,
mas não cabe ao legislador fazer uma lei pensando num ou noutro caso concreto, quando os números
apontam que a situação geral e abstrata é outra, diversa e contraditória.
Em segundo lugar, porque o problema é muitíssimo mais profundo do que aquele que se resolve em sede
de PERE, são bem-vindas as medidas que o Governo já tomou, por um lado, do ponto de vista do Orçamento
do Estado para 2012, e que têm a ver com a possibilidade de pagamento em prestações, de alívio das
garantias e eliminação da necessidade de garantias, de alargamento do número de prestações, e já nem refiro
a regularização extraordinária de dívidas, porque sei que o PS discorda quando é o Governo a propor mas já
concorda quando é ele próprio a propor muitíssimo mais. A posição de princípio, num caso, é uma e é o seu
contrário, noutro caso, enfim, é o habitual, mas já todos o sabemos.
Salientaria, por último, o seguinte: certamente que o novo banco de fomento,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Instituição financeira de desenvolvimento!
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 69
12
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o papel dos fundos estruturais na recapitalização das empresas ou
a utilização dos instrumentos de capital de risco, como instrumentos de recapitalização e de regularização da
situação das empresas, e não tanto das suas dívidas, serão soluções. Ao invés de o Estado andar a fazer
aquilo que, por exemplo, testemunhei, que foi participar, como promotor imobiliário, em projetos ruinosos,
centrar-se em empresas que são, realmente, viáveis e em que os fundos estruturais e os fundos públicos
podem ter um papel fundamental, essa, sim, é a solução estrutural para este problema.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate é verdadeiramente caricato: o PS,
que introduziu a norma, quer agora revogá-la; o PSD e o CDS, que não estavam a favor da sua introdução,
querem agora mantê-la.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nós não votámos contra!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao contrário, o PCP manterá a sua posição, expressa há quatro anos,
relativamente a esta matéria.
As micro, pequenas e médias empresas têm um papel fundamental na economia nacional, quer pelo seu
elevado peso na criação de emprego, quer pelo seu importante contributo para a criação de riqueza nacional.
Contudo, e apesar da sua importância no universo empresarial português, as micro, pequenas e médias
empresas têm sido alvo de um contínuo ataque por parte dos sucessivos Governos do PS e do PSD e do
CDS, agravado nos últimos três anos pelas políticas levadas a cabo no âmbito do Memorando da troica. O
elemento central deste ataque é a dramática redução do mercado interno, para o qual trabalham a
generalidade das micro, pequenas e médias empresas, resultante da brutal redução dos rendimentos da
imensa maioria da população portuguesa e da redução não menos brutal do investimento público. À
diminuição do mercado interno acresce ainda o aumento da carga fiscal, a manutenção do pagamento
especial por conta, na recente reforma do IRC, a insuficiência do novo regime de IVA de caixa, o aumento dos
custos de produção, como água, eletricidade, gás, combustíveis, portagens, arrendamentos, entre outros. É
neste quadro que as micro, pequenas e médias empresas lutam para sobreviver. Muitas delas foram à falência
ou viram-se forçadas a encerrar as portas por falta de rentabilidade; outras, em situação de insolvência
iminente ou em situação económica difícil, recorrem ao processo especial de revitalização, tentando, por essa
via, uma recuperação.
É exatamente sobre esta última situação que se debruça o projeto de lei do PS, identificando na Lei Geral
Tributária uma norma que impede o Estado de concordar com planos de recuperação das empresas que
impliquem indisponibilidade dos créditos tributários, inviabilizando, desse modo, os processos especiais de
revitalização aprovados pela maioria dos credores.
Insurge-se o PS contra esta norma da Lei Geral Tributária, referindo que «(…) ao invés de agilizar os
processos especiais de revitalização e salvar empresas reconhecidamente viáveis, o Governo está a mandar
deliberadamente empresas para a falência.»
Importa lembrar aqui novamente a origem desta norma da Lei Geral Tributária que tem inviabilizado planos
de recuperação das empresas. Esta norma foi aditada à Lei Geral Tributária pela lei do Orçamento do Estado
para 2011 por proposta do Governo do PS e foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS, tendo o PCP
votado contra.
Perante isto, só podemos concluir que o projeto de lei apresentado pelo PS, e que aqui discutimos hoje,
representa um mea culpa, o reconhecimento tardio de que a imposição, há quase quatro anos, desta alteração
à Lei Geral Tributária foi um erro que teve consequências negativas para as empresas, em particular para as
micro e pequenas empresas, que lutam por sobreviver num quadro de grandes dificuldades criadas pela
política da troica.
Página 13
4 DE ABRIL DE 2014
13
Quanto ao processo especial de revitalização de empresas, entendemos necessário proceder à sua
avaliação, em particular das suas consequências para os trabalhadores, realizando os ajustamentos que
garantam que os direitos dos trabalhadores são integralmente respeitados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco
de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para dirimir, logo de início,
qualquer dúvida que possa existir, quero dizer que acompanharemos a proposta agora em discussão.
Contudo, não deixaremos de tecer algumas considerações sobre a matéria, porque, no seu preâmbulo, o
diploma aponta, e várias vezes, o dedo à Autoridade Tributária, a qual não faz nada mais, nada menos, do que
aplicar a lei.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Claro!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, por isso, ao apontar o dedo à Autoridade Tributária, o Partido
Socialista está a apontar o dedo a quem fez a lei, que foi o Governo do Partido Socialista. Bem, é o
reconhecimento de um erro… Esperemos que esse reconhecimento seja positivo e que se emende a mão no
sentido de resolver os problemas das pessoas.
Sabemos também que a situação reportada pelo Partido Socialista não domina toda a problemática das
insolvências no País. Sabemos que as insolvências decorrem dos problemas do mercado interno, decorrem de
políticas de austeridade que destruíram e arrasaram esse mercado interno, tratando-se de uma realidade com
a qual muitas famílias e muitos trabalhadores são confrontados quando as empresas ou as fábricas onde
trabalham são votadas à insolvência, porque as dívidas se acumulam, os produtos não se escoam e, nessa
situação, não há capacidade para manter a empresa.
Todavia, entendamo-nos, este não é o busílis da questão no que concerne ao Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas. Dissemos, desde o início, que a defesa dos direitos dos trabalhadores se faz por
via da manutenção em laboração das empresas — é óbvio que os postos de trabalho existem se as empresas
estiverem a funcionar —, mas os direitos dos trabalhadores também são respeitados se, havendo, em última
análise, insolvência da empresa, os direitos e os pagamentos aos trabalhadores forem das primeiras
obrigações a terem de ser cumpridas, enquanto credores das empresas, coisa que não acontece com o atual
Código da Insolvência. E isso não acontece porque o Partido Socialista e os partidos da maioria quiseram que
assim fosse.
Ora, a defesa dos direitos dos trabalhadores também passa por reconhecer que os seus direitos e os seus
salários valem mais do que a dívida ao banco, do que a dívida a outros fornecedores, do que a dívida a outros
privados.
Ao nível destas escolhas, muito há a melhorar no Código da Insolvência, não escondemos isso, em todo o
caso acompanharemos este pequeno passo que é dado com a proposta em debate, que achamos que é
positiva, pelo menos para algumas situações que foram hoje identificadas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo para uma segunda intervenção.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar três breves notas.
Sr. Deputado Cristóvão Norte, como é habitual por parte dos Deputados da maioria em muitos debates, o
senhor foi ainda mais extremista do que o próprio Governo. Trouxe aqui uma visão ideológica de uma certa
destruição criativa, de acabar com as empresas, de acabar com alguns setores. Não é essa a nossa visão da
economia e das empresas.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 69
14
Sr. Deputado, ainda que fosse uma empresa, ainda que fosse um trabalhador a ir para o desemprego,
trata-se de uma visão que até é contra aquilo que os senhores muitas vezes defendem. Quando os privados
acham que as empresas têm viabilidade, entende o Sr. Deputado que deve ser o Estado a decidir que não têm
viabilidade. Não é essa a nossa visão ideológica.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, falou em mudanças de opinião. Estamos em pleno debate europeu. Um
partido como o CDS falar em mudanças de opinião de outros Deputados quando já foi um partido antieuropeu,
eurocético, «eurocalmo» — e poderia dar muitos outros exemplos… Francamente, acho que quis debater tudo
menos a substância da proposta. E vamos à substância da proposta.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós nunca fugimos para França deixando o País na bancarrota!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenha alguma calma! Não quer que
eu vá à substância da proposta, porque a substância da proposta e aquilo que tem sido dito, nomeadamente
pelo Ministério da Economia, citando mais uma vez o ex-Secretário de Estado Almeida Henriques, é o
seguinte: o Estado quer viabilizar os planos especiais de revitalização das empresas. O Estado quer, não se
trata de o Estado não querer, mas é esta norma que o impede.
Então, se essa é a desculpa do Governo, vamos acabar com a desculpa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de lei n.º 531/XII (3.ª), passamos ao
terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 481/XII (3.ª) —
Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP).
Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão uma proposta
completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho e de desmantelamento das funções
sociais do Estado. O PCP traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista a
sua erradicação.
O emprego público foi sempre um farol para o sector privado. Isto é, os direitos dos trabalhadores da
Administração Pública representaram sempre um patamar a atingir para os trabalhadores do setor privado.
O Governo PSD/CDS aproveitou a porta escancarada pelo anterior Governo PS, de ofensiva brutal contra
os trabalhadores da Administração Pública, de cortes nos salários, de degradação das condições de trabalho,
de encerramento de serviços públicos, de promoção do desemprego e da precariedade, e agravou a vida de
milhares de trabalhadores, degradando ainda mais os serviços públicos.
Esta proposta do PCP não pode ser desligada da iniciativa mais geral de combate à precariedade pelo
emprego com direitos. Esta é uma matéria de direitos laborais, mas é simultaneamente uma condição
fundamental de salvaguarda da qualidade dos serviços públicos prestados às populações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não há serviços públicos de qualidade sem emprego com direitos e sem
trabalhadores valorizados.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputados, o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos
serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos desde há vários anos.
A política de direita utilizou sempre, mas sempre, o nivelamento por baixo para agravar a exploração de
quem trabalha e para permitir que os grupos económicos se alimentem da privatização de serviços públicos
estratégicos como a saúde, a educação, a segurança social, a água e os resíduos, aumentando os custos
para os utentes. Tal opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, de generalização da
precariedade, de redução dos custos do trabalho, de agravamento do desemprego, de encerramento e
privatização de serviços públicos e de destruição das funções sociais do Estado conforme consagrado na
Constituição.
Página 15
4 DE ABRIL DE 2014
15
No nosso País existem milhares de trabalhadores em escolas, em centros de saúde, em hospitais, em
serviços da Segurança Social, entre outros, que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos laborais
precários: são estágios profissionais, falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos emprego-inserção,
trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. Esta situação é
inaceitável, com a agravante de ser o Estado a dar o pior exemplo.
Na administração central é o Governo que promove diretamente a contratação precária para necessidades
permanentes; no poder local, o Governo obriga as autarquias a despedir trabalhadores, forçando-as a recorrer
aos Contratos Emprego-Inserção.
Por inúmeras vezes o PCP propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, a reposição da legalidade
destes vínculos contratuais sob o princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo
efetivo. Estas iniciativas foram sempre rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputados, a precariedade laboral é uma praga social que atinge mais de 1,5 milhões
de trabalhadores, sobretudo jovens, a viverem sempre na intermitência do emprego sem direitos e do
desemprego.
A precariedade do trabalho é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das
qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.
A precariedade laboral é um instrumento de agravamento da exploração, mas é também um obstáculo ao
desenvolvimento económico e social do País.
O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do
Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.
É de vontade política que se trata, Srs. Deputados. É só de vontade política que se trata!
Por isso, o PCP apresenta esta iniciativa, com os seguintes objetivos: realizar uma auditoria na
Administração Pública para o levantamento completo das situações de recurso ilegal à precariedade; abrir
lugares nos mapas do pessoal e realizar concurso público para o seu provimento; assegurar o normal
funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responderem às necessidades das
populações.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, o debate sobre o projeto de lei
do PCP parte de pressupostos completamente errados. E parte de pressupostos errados porque o Grupo
Parlamentar do PSD, tal como o PSD, não compactua com ilegalidades; a legalidade é uma das nossas
causas. Aliás, se estamos a fazer este debate é porque os senhores querem alterar a lei e, portanto, não
existe ilegalidade, o que os senhores querem é tornar a atual legislação ilegal. Portanto, os senhores
quererem alterar a lei, querem torná-la ilegal.
Penso que o presente projeto de lei está completamente só se tivermos em conta os pareceres que
chegaram no âmbito das audições dos parceiros sociais. O único parecer que vos acompanha é o da CGTP,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PCP): — Por que será?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … que é repetido por uma série de sindicatos, ou seja, todos eles
replicam o parecer da CGTP. A Associação Nacional de Municípios Portugueses ou as assembleias
legislativas das regiões autónomas pronunciaram-se contra a aplicabilidade deste projeto de lei.
De facto, no limite, o projeto de lei é de tal modo ambicioso que é difícil ser aplicado particularmente à
realidade autárquica.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porquê?!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 69
16
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aquilo que emerge do vosso projeto de lei, Srs. Deputados, é que, no
limite, todos os portugueses seriam funcionários públicos. E nós sabemos o que é que acontece nessas
situações!
Protestos do PCP.
Seríamos menos livres, mais dependentes e, com certeza, em grande maioria, seríamos mais pobres, se,
de facto, acontecesse aquilo que é o corolário da vossa tentativa de legislação.
De facto, há dois aspetos que ressaltam muito no vosso projeto: a precariedade e a legalidade. Em relação
à precariedade, dou-vos um exemplo, e, em relação à legalidade, dou-vos outro.
Quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. Ora, os senhores, que não têm
responsabilidades governativas, têm responsabilidades a outros níveis, ao nível autárquico e ao nível sindical,
e existem situações como, por exemplo, a que aconteceu na União de Sindicatos de Braga, no início deste
ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do Comité Central do Partido Comunista Português,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é muito baixo!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e que extinguiu um posto de trabalho por dificuldades.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ai é?! Que engraçado!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — «É necessário despedir funcionários porque se não temos salários em
atraso» — afirmava o Sr. Coordenador —, «só não pagámos o salário de dezembro e o subsídio de Natal, em
janeiro». Isto não é precariedade, Sr.ª Deputada?
Já agora pergunto se há legalidade no exemplo de uma autarquia que é liderada pelo PCP desde 1976.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A quem os senhores impõem o despedimento de trabalhadores e a baixa
dos salários!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está a custar?!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No atual no mapa de pessoal, 20% dos trabalhadores dessa autarquia
estão abrangidos por programas ocupacionais.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, se olhar para o quadro, verá que já
ultrapassou largamente o seu tempo. Faça o favor de concluir.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Será que isto é ilegalidade, Sr.ª Deputada? Os senhores não têm
responsabilidade no Governo mas têm outras responsabilidades e vemos qual é o vosso exemplo ao nível
dessas outras responsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ilegalidades faz o Governo, que mete a mão em tudo!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, por lapso da Mesa, não foi indicado o número de
Sr.as
e Srs. Deputados que pretendem colocar questões à Sr.ª Deputada Rita Rato. Na verdade, são três e a
Sr.ª Deputada opta por responder conjuntamente.
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP.
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o tema central do
projeto de lei que estamos aqui a discutir, o combate aos vínculos mais precários de emprego, é um tema
Página 17
4 DE ABRIL DE 2014
17
muito importante para todos nós. Aliás, o emprego, principalmente na sua forma mais estável e permanente no
tempo, mais do que uma preocupação, é uma prioridade do CDS.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Então não é?! Não haja dúvida!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Isto porque, apesar de, felizmente, a taxa de desemprego em
Portugal, que já esteve nos 17,7%, ter-se fixado, no final do ano de 2013, em 15,3%, consideramos que é uma
taxa ainda muito elevada e preocupante. Mas, repito, felizmente, tem vindo a baixar ao longo de vários
trimestres consecutivos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Graças às nossas políticas!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Quanto aos vínculos de emprego mais precários, como os
contratos a termo certo, os contratos de prestação de serviço ou aqueles contratos apelidados de «falsos
recibos verdes», é um facto indesmentível que este Governo e esta maioria têm vindo a introduzir reformas,
alterações legislativas e vários programas e apoios no sentido de reduzir a sua utilização.
De facto, dos dados de que dispomos, podemos verificar que na Administração Pública a regra é a
celebração de contratos por tempo indeterminado e de regime de nomeação, tendo vindo a reduzir-se
significativamente, Srs. Deputados, o número de contratos de natureza precária.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga lá quantos são!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Ainda relativamente a esta questão, e mais concretamente em
relação aos contratos a termo certo celebrados pela Administração Pública — que têm uma natureza
excecional, recordo —, na lei aprovada ainda na semana passada, neste Parlamento, ficou reforçada a
preferência dos trabalhadores a termo na admissão para os quadros quando seja aberto processo
concursal,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — … bem como ficou clarificado o direito dos trabalhadores de
receberem uma compensação aquando da caducidade do contrato.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É tudo para despedir!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Finalmente, importa também referir que, pela primeira vez, e
como resposta a uma necessidade legítima e reclamada ao longo dos anos, este Governo aprovou um regime
de proteção no desemprego para trabalhadores a recibos verdes que prestem grande parte do seu trabalho
para uma só entidade. Ou seja, apesar de todos os condicionalismos que o País atravessa, verificou-se um
esforço efetivo do Governo e dos partidos da maioria, nomeadamente por via legislativa, mas também dos
trabalhadores e das empresas, no sentido de reduzir o desemprego, mas também que, na contratação, a
entidade patronal, quer pública, quer privada, opte, sempre que possível, nas circunstâncias concretas, por um
vínculo laboral mais estável e duradouro.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 69
18
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Assim, sobre estas e muitas outras questões, sobre estas
medidas que pretendem resolver problemas concretos dos trabalhadores, seria também importante ouvir o que
o PCP tem a dizer.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª
Deputada Catarina Marcelino, do PS.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, ouvi com muita atenção o Sr.
Deputado Cristóvão Crespo, que disser que a precariedade laboral é despedir pessoas.
Para o Partido Socialista, a precariedade laboral é um assunto muito sério, porque retira a confiança no
futuro, faz com que as pessoas emigrem, faz com que as pessoas não tenham mais filhos, e a natalidade é um
assunto tão caro aos Srs. Deputados da maioria.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ah!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Esta é uma questão que interfere nessa matéria e, portanto, é de
lamentar palavras desta natureza sobre um assunto tão sério.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ai é?!…
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — É ou não é?
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados, quando estamos a falar de precariedade temos
de ter em atenção os números que estão em cima da mesa e, de facto, o diploma que hoje aqui é apresentado
prevê fazer um levantamento sobre a questão da precariedade na Administração Pública, que, na realidade,
nunca foi feito.
Protestos dos Deputados do PSD Cristóvão Crespo e Hugo Lopes Soares.
Nunca foi feito, apesar de na Lei n.º 12-A/2008 já estar previsto fazer um levantamento, uma auditoria, para
compreendermos o que se passava na Administração Pública.
Também é verdade que foi o Orçamento do Estado de 2010 que deu as condições para que esse
levantamento, essa auditoria pudesse acontecer. Não aconteceu até hoje e, de facto, é necessário, e o Partido
Socialista também assim o entende.
Contudo, há uma questão que não compreendemos neste diploma e sobre a qual gostávamos de
questionar o PCP, que tem a ver com o seguinte: os senhores dizem que este levantamento deve ser feito
pelo Governo, definem o tempo para que ele seja feito, que é de seis meses, mas nós, PS, gostávamos de
saber como é que o pretendem fazer, quem e como. Ou seja, quem é que o fazer, quem o vai coordenar? Vai
ser o Ministério das Finanças? Quais as entidades que o vão desenvolver? É uma comissão independente que
o vai fazer? É um serviço da Administração Pública? Gostávamos de ver aqui esclarecida esta questão,
porque nos parece que há esta falta no diploma sobre quem e como é que este processo se vai realizar.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, esta
proposta que o PCP hoje aqui apresenta já foi apresentada aquando da discussão do Orçamento do Estado
para 2014 e, na altura, o Partido Socialista votou contra.
Se a dúvida que nos colocam é sobre qual o organismo que vai desencadear esta auditoria, entendemos
que isso depende, naturalmente, da orgânica do Governo; mas se é isso que pode inviabilizar o voto do
Página 19
4 DE ABRIL DE 2014
19
Partido Socialista estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de especialidade, definir qual deve ser o
organismo, recolhendo contributos para que esta auditoria se desencadeie.
Risos dos Deputados do PSD Cristóvão Crespo e Hugo Lopes Soares.
Sobre as questões aqui abordadas pelo PSD e pelo CDS, lamentamos profundamente que a postura do
PSD seja a de gozar com os problemas das pessoas.
Vozes do PSD: — Gozar?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A realidade é muito difícil para a maior parte das pessoas que estão numa
situação de trabalho precário e a postura do PSD é, no mínimo, lamentável.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quanto à baixeza dos argumentos, não posso, naturalmente, descer a esse
nível.
Protestos do PSD.
Sobre a questão que o CDS coloca, gostaria de dizer o seguinte: importa referir o que foi um conjunto de
preocupações que aqui deixaram relativamente à necessidade não de erradicar, porque não foram tão longe
quanto isso, mas de reconhecer que a precariedade tem de ser combatida e esperemos que, de facto, essas
preocupações se traduzam na aprovação do projeto do PCP,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque será, naturalmente, um contributo importante para essa matéria.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Cristóvão Crespo pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente, em nome pessoal.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, terá de aguardar pelo final do debate deste ponto da
ordem de trabalhos. Nessa altura, com certeza, terá a palavra.
Entretanto, para além do pedido de defesa da honra do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, a Mesa não regista
mais inscrições para uso da palavra.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, que acabou de se inscrever.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, depois das perguntas dirigidas à Sr.ª Deputada Rita Rato, há
um período de intervenções. Penso que os grupos da maioria estarão a guardar-se para o fim,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A senhora veio de onde?! Saiu agora de casa?!
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … mas, com certeza, ainda vão fazer intervenções, até porque quem faz
perguntas já há muito tempo também há de querer intervir.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O PCP, com este projeto, traz um tema que,
seguramente, todos reconhecemos que é da maior atualidade.
É um tema que afeta muitos portugueses, sobretudo os mais jovens, uma geração que chega com maiores
qualificações ao mercado de trabalho mas que, apesar disso, vê as portas fechadas à construção e
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 69
20
sedimentação de um percurso profissional, e vê as portas fechadas com constantes contratos precários,
situações de desemprego, situações que todos temos de combater, no sentido de garantir o futuro deste País,
o futuro de uma Administração Pública mais qualificada e com mais qualidade nos serviços prestados aos
cidadãos, garantindo também o futuro desta nova geração de profissionais, os quais, como já disse, chegam
ao mercado de trabalho com um nível mais elevado de qualificações. Isto é algo que, com certeza, todos
subscrevemos, todos concordamos com o que está a ser dito, pese embora aquilo que nos divide.
Quando tratamos um tema destes, o que nos divide deve ser deixado de lado face ao que nos une, e as
generalizações são algo de absolutamente perigoso. Não posso prescindir de deixar aqui uma nota de
profundo lamento quanto a algumas generalizações e alguma emotividade de que o debate se revestiu até
este momento, que devem, de todo, ser deixadas de lado.
Este tema ganha particular importância quando chegam notícias de uma utilização cada vez mais abusiva
de situações tão precárias como as de contratos de emprego-inserção exatamente para dar resposta a
necessidades permanentes da Administração Pública.
Devo aqui recordar algumas notícias vindas a público de trabalhadores nestas circunstâncias que estão a
ser utilizados nos serviços públicos para dar respostas permanentes. Alguns destes trabalhadores,
nomeadamente, estão em serviços das áreas da segurança social e da saúde em que têm contacto, inclusive,
com os processos individuais dos beneficiários, dos utentes desses serviços, matéria que deveria ser
reservada a pessoas vinculadas à função pública e ao cumprimento de um código de ética da Administração
Pública.
Essa é uma situação lamentável para a qual, alertado, o Governo não deu, nem dá, resposta. Devo
recordar que, no ano passado, dirigi uma pergunta ao Ministério das Finanças para que me dessem uma
avaliação de toda esta situação, ou seja, quantos trabalhadores estavam nesta situação, quantas vezes foram
repetidas situações destas de colocar estes trabalhadores a dar respostas permanentes, e a resposta foi zero!
Foi tanto quanto isto: «Não está em causa nenhuma questão do regime de contrato em funções públicas e,
portanto, o Ministério das Finanças não tem nada a ver com isso». Ora, o Ministério das Finanças tem tudo a
ver com a definição de uma política correta de emprego público, da qual não se pode alhear.
O Partido Socialista, nesta matéria, teve sempre uma atitude de assertividade e não foi por acaso que na
Lei n.º 12-A/2008 foram inscritas as condições em que se poderia recorrer ao contrato de tarefa e ao contrato
de avença de uma forma mais blindada, e ficou, inclusive, inscrita a noção que agora o Partido Comunista, no
seu projeto, vem repristinar, que é exatamente a existência de auditorias que seriam feitas pela Inspeção-
Geral de Finanças, em cooperação com a DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público), e
dessas auditorias, chegando-se à conclusão de abuso nestas situações de precariedade, haveria o
reconhecimento da necessidade daquele posto de trabalho e, imediatamente, a sua inscrição no mapa de
pessoal e a abertura de concurso.
Portanto, foi da autoria do Partido Socialista, que, nesta matéria, tem estado à frente na ação legislativa,
como esteve no Código Contributivo para a Segurança Social, no sentido de combater estas situações de
precariedade, e temos tido uma atitude firme nesta matéria.
O Partido Comunista apresenta esta iniciativa, que, como já disse, é de grande relevância e de grande
importância no debate político e para todos aqueles que vivem esta situação de precariedade. No entanto, não
posso deixar de sublinhar a situação que já foi aqui aflorada, ou seja, este projeto de lei não vai tão longe
quanto deveria ir, não é tão claro quanto deveria ser e cria a expectativa de uma solução que, não estando
determinado quem faz e como faz — é verdade que o poderemos determinar em sede na especialidade —, é
uma porta aberta à discricionariedade do Governo para não fazer nada, até porque daquilo que é a resposta
da Secretaria de Estado a uma pergunta, como já foi aqui dito, vê-se que o Governo está muito pouco
interessado em fazer alguma coisa.
Aliás, não é por acaso que esta solução, vertida na Lei n.º 12-A/2008, desapareceu, pura e simplesmente,
da nova lei de trabalho em funções públicas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge
Paulo Oliveira, do PSD.
Página 21
4 DE ABRIL DE 2014
21
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Comunista
Português apresenta-nos hoje uma iniciativa legislativa sobre matéria cuja importância não contestamos e cuja
atualidade não questionamos.
Infelizmente, a precariedade laboral não é uma prática exclusiva do setor privado, ocorre também na
Administração Pública, na Administração Pública central, regional e local, nos institutos públicos, nas pessoas
coletivas de direito público e no setor empresarial do Estado. Trata-se, por isso, de uma matéria que também
nos preocupa e, seguramente, preocupa todas as bancadas do Hemiciclo.
Nesta circunstância, como se alcança, convergimos com as preocupações do Partido Comunista Português
e, já agora, Sr.ª Deputada Rita Rato, nunca brincámos com os portugueses nem com os trabalhadores. Sem
embargo, sentimos que, ao contrário do insinuado na exposição de motivos, o regime de vinculação que
esmagadoramente caracteriza a Administração Pública é o do contrato de trabalho por tempo indeterminado e
o regime de nomeação, os quais, em conjunto, e de acordo com a Síntese Estatística de Emprego Público
para o 4.º trimestre de 2013, representam aproximadamente 86% do total dos trabalhadores da Administração
Pública.
Gostaríamos também de salientar que quer as comissões de serviço quer o número de contratos a termo
têm vindo a diminuir. Em 2013, num universo de mais de 63 000 contratos de trabalho a termo, que todos
sabemos que são potencialmente geradores de precariedade laboral, essa diminuição atingiu a soma de 10
330 contratos de trabalho.
Finalmente, gostaríamos também de sublinhar que as situações de contrato a termo resolutivo têm uma
natureza excecional e os trabalhadores nessa situação beneficiam de um regime de preferência nos
procedimentos de recrutamento, previstos quer no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas,
quer na atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o que acentua a preocupação permanente do
Governo de minimizar a incerteza ao absolutamente indispensável, e eliminar mesmo tal efeito ao atribuir a
referida preferência legal.
Feita esta ressalva, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, diremos que também é próxima a consonância
com o Partido Comunista Português quanto à noção de precariedade, entendida por nós como todo aquele
vínculo que, assentando numa relação jurídica de subordinação e visando a satisfação de necessidades
permanentes do serviço, não foi materializado via nomeação ou celebração de um contrato de trabalho em
funções públicas. Ficam, porém, por aqui os pontos de concórdia com o Partido Comunista Português.
Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, não podemos pactuar com o retrocesso na
modernização das relações laborais na Administração Pública a que, por via desta iniciativa, o PCP se propõe
quando, na prática, defendendo o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores, mais não faz do que
ressuscitar, do que repristinar o regime de vinculação anterior à Lei n.º 12-A/2008.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso nem sequer está na proposta do PCP!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — De igual modo, também não aceitamos que o Partido Comunista
Português esqueça que o recurso ilegal à precariedade é isso mesmo, Sr.as
e Srs. Deputados: ilegal. Não
admitimos que o Partido Comunista Português omita que o recurso ilegal à precariedade tem como cominação
legal a nulidade dos respetivos contratos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não aprovamos que o Partido Comunista Português olvide que o
recurso ilegal à precariedade faz incorrer o seu autor em responsabilidade civil, em responsabilidade financeira
e em responsabilidade disciplinar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Isso dava-lhe um chumbo em Direito do Trabalho!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Finalmente, não aceitamos que o Partido Comunista Português,
imperdoavelmente, esqueça que sempre que for detetada a vigência de contratos de prestação de serviço
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 69
22
para a execução de trabalho subordinado no âmbito das auditorias a efetuar pela Inspeção-Geral de Finanças,
em articulação com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, isso equivale, na prática, ao
reconhecimento da necessidade de ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado,
reconhecimento esse que determina, por seu turno, quer a alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço,
por forma a prover aquele posto de trabalho, quer a publicitação do procedimento concursal para a
constituição de vínculo do emprego público.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Por tudo quanto foi dito, alcança-se e conclui-se, Sr.ª Presidente e
Srs. Deputados, pela desadequação, pelo desajustamento, pela desnecessidade e pela inutilidade da iniciativa
em discussão, cuja preocupação acompanhamos mas não o modelo de solução que preconiza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, tem dois pedidos de
esclarecimento, respetivamente, do Bloco de Esquerda e do PCP. Pergunto se pretende responder
individualmente ou em conjunto. Imagino que, tendo em conta o tempo disponível, seja em conjunto.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, disse-nos, na sua
intervenção, que os contratos a termo na Administração Pública têm vindo a diminuir.
A pergunta simples que lhe faço é se essa diminuição foi feita pela via de transformar esses contratos,
absolutamente necessários à Administração Pública, em contratos sem termo, em contratos efetivos, para
melhor compreensão, ou se, pelo contrário, eles diminuíram pela via tão simples, como os senhores fizeram,
do despedimento. Esta é uma pergunta para cuja resposta, creio, tem todos os dados em seu poder, até
porque nos referiu números concretos.
A segunda questão prende-se com a sua afirmação no sentido de que o que hoje estamos a discutir
representa um retrocesso em termos da legislação do trabalho.
Sr. Deputado, o que é retrocesso é os serviços públicos, por exemplo, na educação, estarem a contratar
trabalhadores para fazerem 1, 2 ou 3 horas por semana a um valor 3 euros/hora, para prestarem serviços tão
importantes como o de auxiliar de educação nas escolas.
O senhor sabe tão bem como eu que este ano letivo começou, como muitos outros, com dificuldades
acrescidas, com necessidades óbvias para o funcionamento das escolas. Porquê? Porque não havia
trabalhadores que assegurassem esse funcionamento. Portanto, a precariedade na Administração Pública é
um flagelo que se eterniza e os senhores não têm qualquer solução para este problema.
Pergunto: o que fizeram aos contratos a termo? Transformaram-nos ou despediram? O que é que é, de
facto, retrocesso na legislação do trabalho, Sr. Deputado?
De facto, há poucos dias, assistimos à aprovação de uma lei do trabalho para a Administração Pública e os
senhores chumbaram uma das propostas do Bloco de Esquerda — os senhores também votaram — onde
propúnhamos que não se pudessem contratar trabalhadores que ocupassem postos de trabalho permanentes
com outra figura que não a de trabalho com vínculo de emprego público. Portanto, é hipocrisia, quando nos
vêm aqui dizer que não defendem a precariedade e estão muito preocupados com ela.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Paula Baptista.
Página 23
4 DE ABRIL DE 2014
23
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a precariedade instiga no
trabalhador o sentimento de insegurança; o risco permanente de desemprego põem em causa o conseguir, ao
longo da vida, uma independência económica que lhe permita viver o presente, planear o futuro. Em suma, a
precariedade ajudou, colaborou, atirou milhões de portugueses para a pobreza.
No ano letivo de 2011/2012, faltavam mais de 5 000 funcionários nas escolas e, há décadas, milhares de
professores renovam contratos por um período máximo de dois meses. Não existe uma escola pública de
qualidade sem profissionais e sem direitos laborais assegurados.
Pergunto como vão os senhores pôr fim à precariedade, alimentada pelos sucessivos governos PS, PSD e
CDS, de milhares de assistentes operacionais, de milhares de professores e técnicos especializados de apoio
aos alunos com necessidades especiais educativas. Como se pode falar de qualidade e de excelência na
educação, quando não existem escolas no País, de norte a sul, que tenham todos os profissionais de que
necessitam?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — É o próprio Governo quem promove a precariedade nas escolas, ao
contratar trabalhadores a tempo parcial. Deixo-vos aqui um exemplo: no agrupamento de escolas do Cadaval
foram contratados novos trabalhadores para 1 e 2 horas, a 2,80 euros, e com contrato inferior a seis meses.
Mas este exemplo multiplica-se por todo o País e é transversal a todas as escolas.
É com este modelo que se garante qualidade de ensino e a estabilidade de funcionamento das escolas? É
com este modelo que pretendem erradicar a pobreza entre os trabalhadores? Estes trabalhadores não podem
substituir, direta ou indiretamente, outros trabalhadores para assegurar necessidades permanentes das
escolas, contrato após contrato.
Mas esta situação não é inevitável. O PCP traz aqui novamente a debate propostas para vincular os
trabalhadores da Administração Pública que abrangem também a área da educação. Têm hoje, Sr.as
e Srs.
Deputados, oportunidade de pôr fim à precariedade nas escolas.
Os trabalhadores podem contar sempre com o PCP na defesa dos seus direitos, na luta contra estas
políticas, na construção de uma política alternativa. Defendemos um País onde os portugueses possam
trabalhar, com os seus direitos garantidos e onde tenham oportunidade de viver felizes.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas Mariana Aiveca e Paula Baptista,
agradeço as vossas perguntas.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca colocou a questão dos contratos a termo.
O que referi, e passo a referir novamente, foi que, em 2013, num universo de mais de 63 000 contratos de
trabalho a termo, assistiu-se a uma redução de 10 330 contratos de trabalho desse tipo. Esta afirmação resulta
de uma outra: a de que todos nós concordamos, nesta Câmara, que os contratos de trabalho a termo são
potencialmente geradores de precariedade, e se essa redução ocorre, necessariamente, reduz-se também
esse risco de incorrermos em precariedade laboral.
Fez também referência à questão do artigo 32.º. Sr.ª Deputada, a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas é muito clara quanto às condições objetivas em que pode ocorrer a celebração de contratos de
prestação de serviços. Por isso, não vejo que pergunta possa ser feita em torno desta matéria.
A Sr.ª Deputada Paula Baptista suscitou um conjunto de questões que estão um pouco à margem deste
debate. Compreendo que as tenha feito, Sr.ª Deputada, mas, como imaginará, não me será possível fazer aqui
toda uma dissertação sobre aquilo que são as políticas do Governo relativamente à matéria da educação, pelo
que terei de me cingir àquilo que é a matéria que hoje aqui nos traz, no tempo de que disponho.
Sr.ª Deputada, o que é preciso, desde logo, é fazer cumprir a lei. Existem mecanismos de combate à
precariedade. Devo dizer que a preocupação em torno da precariedade laboral não é monopólio do Partido
Comunista Português, nem dos partidos da esquerda, nem dos partidos da direita, é de todos nós, como referi.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 69
24
Sr.ª Deputada, o combate à precariedade faz-se com os instrumentos de que a lei hoje dispõe, mas que
infelizmente não estão a ser utlizados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que falta de seriedade!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se os utilizarmos convenientemente, conseguiremos seguramente
alcançar melhores resultados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr.
Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, desde já, agradecer ao
PCP ter trazido aqui este tema e apresentado este projeto de lei.
Começo por perguntar o seguinte: somos a favor da precariedade? Não somos. Temos o mesmo
entendimento que o PCP tem do que é a precariedade? Também não temos. Somos a favor da distorção da
lei e da contratação ilegal e sob falsos pretextos de trabalhadores, com um modelo de contrato de prestação
de serviços que não corresponde àquilo que efetivamente estão a fazer? Não somos. Condenamos
veementemente! Ao longo destes anos, já mais do que uma vez esse assunto foi aqui trazido e sempre
dissemos que a lei deve ser cumprida.
Por isso, e também já aqui o dissemos, entendemos que o primeiro a dar o exemplo, se quer fazer leis e se
quer que, no setor privado, essas leis sejam cumpridas, o primeiro a dar o exemplo, dizia, tem de ser o Estado
— sempre o defendemos aqui.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Por causa disso, e por entendermos que é, queria deixar aqui duas notas.
Primeiro, para estranhar que o PCP avance com esta medida agora (e já vou explicar porquê) e não o
tenha feito ao longo de todos estes último anos,…
Vozes do PCP: — Falso! Fez!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … quanto à Administração Pública, quando houve picos de contratação
ilegal por parte do Estado, o que já foi aqui denunciado muitas vezes.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Calma, Sr.ª Deputada!
Segundo, porquê neste momento? É que precisamente o CDS e o PSD, esta maioria, este Governo,
avançaram com uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que legaliza a precariedade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … exatamente com o intuito de criar novas regras, definir novas balizas,
definir os contratos, definir o que é a ilegalidade na contratação e, a partir daí, poder, então sim, introduzir-se
disciplina dentro daquilo que é a contratação na Administração Pública.
Recordo-vos que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz, logo no n.º 3 do artigo 10.º, que «são
nulos os contratos de prestação de serviço (…) em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos
dar origem à constituição de um vínculo de emprego público». E diz o n.º 4 deste mesmo artigo 10.º que o
responsável incorre em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
Página 25
4 DE ABRIL DE 2014
25
O artigo 28.º fala do planeamento de atividades — e aqui vamos ao conceito de precariedade —, ao dizer
que «o empregador público deve planear para cada exercício orçamental…», que é anual e corresponde ao
ano civil, «… as atividades de natureza permanente ou temporária (…)», referindo, depois, o artigo 29.º, n.º 1,
que «os órgãos e serviços preveem anualmente o respetivo mapa de pessoal, tendo em conta as atividades,
de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução».
Ora, aqui começa a nossa primeira divergência entre o que é o conceito atual de «precário» ou de
«permanente».
Efetivamente, neste momento, existem regras que impõem o planeamento anual daquilo que são as tarefas
permanentes ou temporárias, e o planeamento anual, através dos mapas de pessoal, daquilo que são as
necessidades efetivas, permanentes ou temporárias do quadro de pessoal. E é em função disso que tem de se
aferir o «precário». A partir daí, vamos então para a definição do contrato de prestação de serviços, e para os
condicionalismos do mesmo. E as regras base são que este só é permitido, assim como o de avença, se for
trabalho não subordinado e para o qual não se mostre adequado o recurso a uma modalidade de vínculo
público.
Diz o artigo 57.º, quanto ao contrato a termo, que são fixados critérios rigorosos e limitativos para estes
contratos, os quais, nos termos do artigo 60.º, não podem exceder a duração máxima de três anos.
Diz o artigo 66.º que, na contratação a termo (já na contratação a termo), têm preferência na admissão, em
caso de concurso, todos os trabalhadores contratados em prestação de serviços ou contratados em
modalidades temporárias de contratação.
Portanto, para concluir, diria ao Partido Comunista Português que, sim, estamos preocupados com as
ilegalidades na contratação na Administração Pública, que, sim, como consequência dessa preocupação,
criou-se esta Lei com estas normas, que permitem, daqui para a frente, aferir e verificar com rigor aquilo que
se está a fazer na Administração Pública, a qual tem de respeitar estas balizas e estes critérios.
Terminaria, repetindo aquilo que disse no meio da minha intervenção: esta iniciativa do Partido Comunista
Português é, neste momento, extemporânea. O Partido Comunista Português sabe-o, teve todos estes anos
para poder apresentá-la e, ao fazê-lo agora, sabe perfeitamente que já foi aqui aprovada uma Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que só agrava o problema!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que contém a previsão destas duas regras.
Mais, gostaria também de dizer que este projeto de lei do Partido Comunista Português, a ser aprovado,
teria como consequência direta e necessária, de acordo com o seu artigo 7.º, a entrada de milhares e milhares
de trabalhadores —,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah! São milhares?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que, de acordo com as regras da lei da contratação na Administração
Pública, estão na Administração Pública com contratos temporários para prestação de serviços temporários —
para o quadro permanente da Administração Pública.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.
Portanto, de duas, uma: ou o Partido Comunista Português não previu este efeito — e repare que a
sindicância que o Partido Comunista Português aqui pede irá ter como consequência a transformação
automática em vínculo permanente de todos os contratos existentes e de todos aqueles que se vierem a fazer
em vínculo temporário —, não previu a consequência do «engordamento» dos quadros do Estado, do aumento
descontrolado da despesa pública, e é mau legislador,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 69
26
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … ou previu, e tem de explicar, prevendo esta consequência, para que
efeito é que o Partido Comunista Português quer criar esta despesa adicional ao Estado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pedindo que as Sr.as
e os Srs. Deputados se mantenham dentro dos
tempos disponíveis, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que é bom não nos
enredarmos em definições sobre o que é a precariedade, até porque, a meu ver, a precariedade só pode ter
uma definição. A precariedade é as pessoas terem um trabalho que deveria ser definitivo e, por um qualquer
expediente, público ou privado,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vai ter de votar contra o projeto de lei do PCP!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … estarem a recibo verde, a falso recibo verde.
Aliás, os senhores reconheceram isso, aquando do debate de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a
matéria. Reconheceram aqui que havia muitos falsos recibos verdes, a começar no Estado — e o CDS, na
altura, até o reconheceu mais do que o PSD, porque a sua avidez de estar com os movimentos que
dinamizaram essa iniciativa era muito de ocasião, até porque se antecipava um período eleitoral. Bem me
lembro, Sr.as
e Srs. Deputados!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é muito pobrezinho!…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, a precariedade está mais do que definida e não vale a pena
enredarmo-nos aqui nesta luta de conceitos. O que não está definido é como se combate e quem quer
combatê-la.
Sobre a forma como se combate, é preciso, desde logo, ter uma fatura discriminada, uma espécie de fatura
detalhada, uma espécie de retrato dos serviços públicos, que nem este Governo nem o anterior foram capazes
de fazer, circunstância reconhecida — também me lembro bem! — pelo anterior Secretário de Estado da
Administração Pública, que, qual Calimero, veio a este Plenário dizer que não conseguia ter os dados porque
os serviços não lhos forneciam.
Portanto, os senhores, agora que são Governo, façam o favor de obrigar os serviços a fornecer-vos todos
os dados.
Depois, é preciso combater, de facto, a precariedade. E a lei que acabaram de aprovar e que acabámos de
discutir não combate «à séria» a precariedade, legaliza-a em muitos casos —…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e os senhores bem sabem disso, pois rejeitaram todas as propostas que
queriam ir mais além.
Não basta dizer que a consideração de um contrato de trabalho tem apenas a ver com a subordinação
hierárquica; há uma outra componente muito importante, que é a ocupação de um posto de trabalho
permanente.
E não venham dizer-nos que os enfermeiros que estão precários não fazem falta e têm de ser aferidos ano
a ano, uma vez que eles até são contratados por empresas de trabalho temporário.
E não venham dizer-nos que as pessoas que estão nas escolas não fazem falta e não estão a ocupar
postos de trabalho permanentes.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — As necessidades de contratação são aferidas ano a ano!
Página 27
4 DE ABRIL DE 2014
27
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores querem que, todos os anos, haja o regabofe da contratação
miserável destes profissionais, a custos miseráveis e, depois, vêm argumentar com as dotações orçamentais.
Mas de que dotação sai o pagamento aos precários, Sr.as
e Srs. Deputados? Não sai da mesma dotação?
O que os senhores não querem é regularizar a situação e, portanto, não querem combater a precariedade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PCP, o Sr.
Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS adotou uma
política destrutiva que levou milhares e milhares de trabalhadores para o desemprego, um caminho de
degradação do seu dia-a-dia que arrasou e arrasa a vida dos portugueses.
Com este Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, a exploração e a precariedade dos trabalhadores
aumentou de forma dramática.
O Governo PSD/CDS, ao invés de valorizar os salários e os direitos dos trabalhadores, preferiu consumar
uma opção de cortes salariais e precarização dos vínculos laborais.
O Governo da direita preferiu adotar medidas de ocupação de desempregados, em vez de criar empregos,
nomeadamente com os contratos de emprego-inserção, que, no final de dezembro de 2013, abrangiam já mais
de 68 000 trabalhadores.
Colocam desempregados precariamente na função pública ou em instituições privadas, a desempenhar
necessidades permanentes de trabalho, a receber menos do que o salário mínimo nacional durante um ano,
para, depois, serem substituídos por outros, agravando, assim, a exploração destes trabalhadores.
Tudo isto para subsidiar empresas e outras entidades, além de servir como chantagem política sobre as
autarquias e o poder local, que, na proibição criada pelo Governo na contratação de trabalhadores para as
suas necessidades permanentes de trabalho, são forçados a recorrer a este tipo de contratos precários, de
falsa inserção e com a duração de 12 meses.
A tudo isto, acresce o facto de existirem 63 000 contratos a termo na Administração Pública. São milhares
de trabalhadores com uma precariedade legalizada.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP exige que este Governo de direita abra concursos públicos
para integrar nos quadros da Administração Pública central e local todos os trabalhadores com vínculos
precários, incluindo os desempregados que estão com contratos de emprego-inserção (CEI).
Desde o início de 2012, o número de desempregados abrangidos por contratos de emprego-inserção,
estágios e formação profissional mais do que triplicou. Passou de 41 000, em janeiro de 2012, para cerca de
144 000, em dezembro de 2013. É toda uma estratégia que o Governo do PSD/CDS usa para branquear o
nível estatístico do desemprego e generalizar a precariedade.
A criação de condições de trabalho degradantes para dispensar e despedir trabalhadores é levada a cabo
pelo mesmo Governo, que depois recorre a este tipo de prestação de trabalho precário e sem direitos.
O Partido Comunista Português não aceita esta forma de tratar quem trabalha para o seu sustento e da sua
família, e lutará sempre pela dignificação dos trabalhadores e por uma alternativa de rutura com esta política.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este debate.
O Sr. Deputado Cristóvão Crespo tinha pedido a palavra para defesa da sua honra pessoal, nos termos
regimentais, pelo que dispõe de 2 minutos para o fazer.
Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, não queria deixar passar em claro as afirmações da
Sr.ª Deputada Rita Rato num momento do debate em que, de facto, as situações relatadas eram
suficientemente graves para a Sr.ª Deputada, essa sim, estar a brincar com a situação.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 69
28
Penso que o Partido Comunista Português toma uma postura justiceira ao longo do debate, mas depois —
e penso que têm de aceitar essa situação — não admite a apresentação de exemplos que vão exatamente ao
arrepio desse comportamento justiceiro.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é uma defesa da honra, Sr.ª Presidente?!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não pode caber na intervenção da Sr.ª Deputada estar a catalogar a
intervenção de um outro Deputado, dizendo que é de gozo.
Foram relatadas e descritas situações complicadas em que as pessoas se encontram e isso, sim, é
preocupante. Por isso, não admito que a minha intervenção seja catalogada por parte da Sr.ª Deputada como
de gozo em relação às pessoas, porque de facto não é. É uma situação dramática e entendo que é abusiva da
parte da Sr.ª Deputada a afirmação que fez.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, creio que ficou muito claro que
as justificações do Sr. Deputado demonstram o descabimento desta defesa da honra.
O PCP entendeu ser importante trazer esta matéria. O PSD optou por desvalorizar a vida das pessoas. O
PCP apresentou propostas concretas para resolver os problemas das pessoas.
Se o Sr. Deputado se sente ofendido, olhe, mude de política!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o quarto e último
ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 996/XII
(3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os
Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este projeto de resolução
que Os Verdes hoje apresentam explica-se em escassas palavras: visa a disponibilização ao público dos
documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável que saíram das diversas Conferências das
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Esta recomendação que propomos parte da constatação de que estes documentos não estão
disponibilizados em língua portuguesa nos sites daquelas entidades que em Portugal deveriam ter como
competência a disponibilização da informação sobre matéria ambiental.
Hoje é muito fácil disponibilizar este tipo de documentos e este tipo de informação. Acontece que um
cidadão que procure em língua portuguesa não a encontra, mas vai encontrá-la disponibilizada numa série de
sites em língua inglesa. Ora, entendo que isto não é digno nem justo.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que tem como um dos seus objetivos melhorar o conhecimento
e a informação sobre o ambiente, deve, portanto, ser um dos locais onde estes documentos, como as
convenções sobre biodiversidade e a Agenda 21, saídas da Conferência do Rio de 1992, devem estar.
O conceito de desenvolvimento sustentável é um conceito onde o ambiente ganha uma dimensão de
centralidade, na lógica do desenvolvimento, e visa corresponder às necessidades das gerações presentes
sem pôr em causa a satisfação das necessidades das gerações futuras. Isto significa, portanto, gerar uma
lógica de racionalidade na utilização dos recursos naturais necessária justamente à prossecução desse
desenvolvimento.
Página 29
4 DE ABRIL DE 2014
29
Os Verdes, Sr.as
e Srs. Deputados, bem sabem que o conceito de desenvolvimento sustentável que vingou
é, ainda assim, um conceito muito fraco ao nível da transformação necessária quer na componente social quer
na componente ambiental da libertação do modelo vigente, designadamente do capitalismo atroz que
comanda este mundo. Sabemos que estes documentos são fracos nessa perspetiva de transformação.
De qualquer modo, estes documentos fazem uma avaliação muito interessante das injustiças sociais e
ambientais que importa dar a conhecer para que os cidadãos também façam uma reflexão sobre os caminhos
que é necessário prosseguir.
Mas agora, Sr.as
e Srs. Deputados, independentemente da nossa opinião sobre estes documentos em
concreto — designadamente um que é extraordinariamente importante, que é a Agenda 21, saída da
Conferência do Rio —, o que consideramos importante é que estes documentos sejam disponibilizados aos
cidadãos portugueses como são disponibilizados aos cidadãos de outros países que falam outras línguas,
nomeadamente o inglês.
Neste sentido, entendemos que do site da APA devem constar todos os documentos saídos das diferentes
Conferências das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos na década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento
Sustentável e, pelo menos nesta década, os cidadãos devem poder encontrar estes documentos
disponibilizados em português para quando os pretenderem consultar.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, há quase dois séculos, Benjamin
Constant antecipava o individualismo hedonista que atingiu nos últimos anos uma espécie de analfabetismo
cívico, caracterizado pelo afastamento dos cidadãos da participação consciente e ativa na vida comum,
sobretudo no que diz respeito às questões ambientais.
Para esta transformação do cidadão e do cidadão ambiental, consciente dos seus deveres e direitos, em
verdadeiro meteco e em meteco ambiental, indiferente às decisões que afetam o seu futuro e o futuro comum,
muito tem contribuído a ausência de informação estruturada sobre os mais diversos ramos da política
ambiental.
De resto, já na Grécia Antiga dizia Sócrates que o verdadeiro conhecimento vem de dentro.
Mas eis que, em 2011 — e agora é para vocês, da maioria —, com o apagão informático com que o atual
Governo nos brindou, o histórico dos sucessivos governos em matéria ambiental, pura e simplesmente,
desapareceu e o acesso à informação de base sobre as diferentes componentes ambientais tem sido
largamente condicionado, estando em muitos casos ao livre arbítrio da decisão da tutela.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sinais dos tempos! A modernidade em todo o seu esplendor ou uma
elementar opção política do atual Governo?
Saudamos assim o Partido Ecologista «Os Verdes» pela iniciativa de trazer ao debate parlamentar um
projeto de resolução versando a temática da disponibilização de informação sobre desenvolvimento
sustentável. Porque a disponibilização ativa de informação é, para o Partido Socialista, um princípio
estruturante da atuação da Administração, concorrendo para uma intervenção fundamentada, esclarecida e
participante dos cidadãos em matérias de relevância pública como são todos os domínios ambientais ou, latu
sensu, sobre o desenvolvimento sustentável.
Da nossa ação passada, recordo apenas o sistema de informação documental sobre o direito do ambiente,
projeto integrado de informação documental, de legislação, de jurisprudência, de doutrina em matéria do
ambiente que proporciona aos cidadãos um fácil acesso, em tempo real, à informação, de forma interativa, em
texto integral e com análise jurídica associada.
Vozes do PS: — Muito bem!
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 69
30
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Porque foi sempre e continua a ser nossa firme convicção que melhorar
o conhecimento e a informação sobre o ambiente são passos decisivos na construção da agenda ambiental e
da cidadania ambiental; e porque a grande finalidade da vida não é o conhecimento mas a ação, nas palavras
de Thomas Huxley, tomemos a iniciativa de recomendar ao Governo mais ação e a disponibilização ao público
dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais
Soares.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, agradeço ao Partido
Ecologista «Os Verdes» o facto de, mediante este projeto de resolução, terem trazido este tema a esta Casa.
Na verdade, cada vez mais os temas e as preocupações com o ambiente e o desenvolvimento sustentável
deixaram de ser preocupações do futuro e são preocupações do presente, que afetam o dia-a-dia das pessoas
e exigem a adoção de medidas e de soluções, exigem tomadas de opção e, por isso mesmo, informação e
conhecimento sustentado sobre esses temas.
É este princípio de disponibilização de informação e de disponibilidade de conhecimento ao público que
tem norteado a política da Agência Portuguesa do Ambiente, porque só conhecendo podemos tomar as
melhores opções e o conhecimento está hoje à distância de um simples clique, podendo ser obtido de várias
formas.
O portal da APA é uma importante ferramenta e recurso da área do ambiente nesta missão de
disponibilidade e acesso à informação, não só pelas matérias que diretamente disponibiliza mas também pelas
fontes para as quais direciona, em alguns casos.
Poderíamos facilmente elencar um conjunto importante de documentos e relatórios sobre matérias
ambientais e de desenvolvimento sustentável que estão disponíveis no portal da APA ou em links para os
quais remetem, em sede, o acesso a essa mesma informação. Poderíamos convidar os Srs. Deputados a
visitar o portal da APA e verificar o seu importante acervo de informação disponível.
Foi feito um enorme esforço no sentido de disponibilizar e democratizar o acesso à informação em sede de
matérias ambientais e de desenvolvimento sustentável. Contudo, qualquer projeto pode e deve ser melhorado
no sentido de ter um potencial mais efetivo e participado. Assim, o CDS reconhece neste projeto de resolução,
mais do que uma crítica, um incentivo e contributo para continuar esse esforço que a APA tem desenvolvido
no sentido de melhorar a sua divulgação e acesso ao conhecimento em sede do ambiente e desenvolvimento
sustentável.
É no sentido do incentivo e contributo, para que se aperfeiçoe e reforce os mecanismos de acesso ao
conhecimento, que acompanhamos este projeto de resolução.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago,
do PCP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» pela
apresentação do presente projeto de resolução, pela sua oportunidade, até porque consultada a página da
Agência Portuguesa do Ambiente, entre outras páginas de organismos na tutela do Governo, verificamos que
não há qualquer disponibilidade para os documentos em causa — no caso, os documentos relacionados com
convenções internacionais ou programas ligados ao conceito de desenvolvimento sustentável, conceito que é,
ele próprio, dinâmico e, no entendimento do PCP, ainda hoje insuficiente perante a situação com que o mundo
está confrontado.
No caso da disponibilidade destes documentos, verifica-se que, quer na área da cooperação internacional
quer na das convenções internacionais, a página portuguesa da Agência Portuguesa do Ambiente não tem
Página 31
4 DE ABRIL DE 2014
31
nada disponível, nem em inglês nem em português. Aliás, o que lá surge é um «em construção», não havendo
sequer uma remissão para qualquer outra fonte onde se possa buscar informação sobre os compromissos que
o Estado português assume no estrangeiro e a forma como eles aqui se traduzem, o que é bastante
importante, tendo em conta que, por exemplo, a Agenda 21, que é mencionada no projeto de resolução do
Partido Ecologista «Os Verdes», tem necessariamente de traduzir-se num conjunto de operações em cada um
dos territórios.
Sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, é evidente que o PCP considera que, tendo em conta a
sua origem, desde o Relatório Brundtland até aos dias de hoje e a evolução por que passou, há necessidade
de serem conhecidos, nomeadamente através dos organismos públicos, apesar de considerarmos insuficiente
o conceito, quais os mecanismos que os governos, no caso o Governo da República Portuguesa,
implementam para assegurar esse desenvolvimento sustentável.
A Agenda 21 coloca mesmo a necessidade de planificação dos meios de produção, do sistema de
produção como garantia do desenvolvimento sustentável, apesar de, relembro, não ser uma compreensão e
um conceito de desenvolvimento sustentável com o qual o PCP se identifique.
Porém, o que verificamos é precisamente o contrário: não só não há uma planificação da utilização dos
meios de produção e do sistema de produção, como há uma total desregulamentação e o direito ao lucro das
grandes companhias sobrepõe-se sempre ao direito de os portugueses viverem em harmonia com a natureza
e de verem assegurado o desenvolvimento social, económico, que seja harmonioso e que não ponha em
causa os seus direitos. É que, no entendimento do PCP, também faz parte do desenvolvimento sustentável o
bem-estar e a felicidade das pessoas.
Gostaria que ficasse claro que, apesar das discordâncias que temos com algumas destas convenções
(consideramos que algumas são insuficientes), quanto mais acessíveis e mais transparentes forem os
procedimentos melhor.
Em primeiro lugar, isto aplica-se às convenções internacionais sobre ambiente e a todas as outras. O
Governo português tem o estranho hábito de não divulgar em português um vasto conjunto de compromissos
internacionais, dos quais destacamos, por exemplo, os compromissos que vai assumindo com a troica e que
liberta em inglês, mas não em português. Portanto, todos os outros documentos que comprometem o Estado
devem também ser libertados em português.
Sr.ª Presidente, termino dizendo que quanto mais acessíveis e quanto mais transparentes forem estes
documentos no sítio da Agência Portuguesa de Ambiente na Internet, mais cedo se perceberá que não existe
desenvolvimento sustentável em capitalismo porque é o próprio capitalismo que não é sustentável.
Aplausos do PCP.
A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido esta matéria a Plenário.
Sabemos que a sociedade e a economia viram o crescimento económico de diversas formas. Os filósofos
gregos antigos diziam que a riqueza não era um fim em si mesmo — era essa a lógica e a teoria de
Aristóteles: a riqueza não é um fim em sim mesmo, é um meio para atingir outros fins, que são a qualidade de
vida doméstica. Daí vem a origem da economia.
As regras do jogo mudaram e com elas a forma como encaramos a economia. E à medida que fomos
avançando no tempo, a economia passou a ser encarada como uma acumulação ilimitada de riqueza e um fim
em si mesmo e, depois, na economia moderna e na forma moderna e contemporânea de ver as sociedades,
outros valores passaram a ser considerados. O conceito de desenvolvimento entrou, e muito bem, nas formas
como encaramos o crescimento económico e mais tarde o conceito de desenvolvimento sustentável entrou, e
muito bem, na forma como encaramos as políticas públicas e como fazemos política económica e social. Parte
deste conceito passa por encarar e admitir que o crescimento económico não basta. É preciso um crescimento
económico que respeite o ambiente, é preciso um crescimento económico que distribua riqueza, é preciso um
crescimento económico que dê qualidade de vida.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 69
32
Hoje sabemos mais do que isso; sabemos que não basta garantir direitos materiais. Para o crescimento
económico e para o desenvolvimento ser, de facto, consistente e verdadeiro é preciso garantir o acesso a
cultura, é preciso garantir o acesso a muitos outros bens imateriais que não passam unicamente pelo
crescimento, mas têm outras dimensões.
As políticas de austeridade e a crise vieram pôr em causa esta noção de desenvolvimento sustentável e o
que ele deve ser. Sim, é verdade que ele entra nos nossos discursos. Seja ele qual for, faz parte do domínio
comum e da política comum de hoje em dia. Mas também é verdade que nas políticas de austeridade e em
tudo aquilo que se faz em nome da crise, aquele momento em que os princípios financeiros se sobrepõem a
todos os outros princípios que fazem parte do conceito de desenvolvimento sustentável, a redistribuição da
riqueza deixa de ser tão importante quando o princípio financeiro prevalece, a proteção do ambiente deixa de
ser tão importante quando é o princípio financeiro que prevalece, o desenvolvimento de todas as áreas
imateriais da sociedade deixa de ser tão importante porque o princípio financeiro prevalece. Todos esses
conceitos são contra a própria ideia de desenvolvimento sustentável.
É importante continuar a pensar o desenvolvimento e a partilhar esse conhecimento e essa discussão na
sociedade, o que só pode fazer-se com acesso livre a informação. Por isso, é que é importante o projeto que
Os Verdes apresentam e que nós acompanharemos. Trata-se de aceder a informação necessária para fazer
este debate, que continua a ser um debate relevante nos dias de hoje.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano
Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
como V. Ex.ª disse, este é um projeto que se pode apresentar em poucas palavras, o que não lhe retira o
mérito. É um projeto muito meritório, estando em causa o direito à informação, que permitiu que fossem
citados aqui grandes filósofos gregos e que fossem feitas intervenções como a que acabámos de ouvir por
parte da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sobre o conceito de desenvolvimento sustentável.
Este assunto é, pois, uma boa oportunidade para terminarmos a sessão em grande e com um tema da
máxima importância.
Gostaria também de dar destaque negativo à intervenção do Partido Socialista, tentando capitalizar através
de uma iniciativa meritória, que não critica este Governo. É uma iniciativa que se dirige a todos os governos,
que, inclusive, como exemplo dos documentos que não são disponibilizados, fala dos documentos da
Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio-92). Portanto, o PS não faz pelo menos um mea culpa, como se
não tivesse passado pelo governo desde 1992!
A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vai, pois, colher o nosso apoio. O que
está e causa é o direito à informação, que é devido por este governo, pelos próximos governos e pelos que já
governaram e que não o cumpriram.
Há também uma questão, que não foi aqui abordada, para a qual se chama atenção no projeto: tem a ver
com o facto de Portugal fazer parte de muitas organizações internacionais, que deviam, elas próprias, cumprir
a obrigação de disponibilizar os documentos na língua oficial dos países que nela participam.
Sem dúvida que quando hoje todos invocam o português como uma das línguas mais faladas no mundo,
tendo decorrido décadas sobre essas convenções, as próprias entidades que organizaram, neste caso as
Nações Unidas, não tiveram o cuidado de disponibilizar os documentos em português. Trata-se de uma crítica
que não queríamos deixar de fazer.
Quanto ao projeto de resolução, e aproveitando a oportunidade, gostaria de dizer que subscrevemos na
íntegra a intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua na parte em que contextualiza o desenvolvimento
sustentável. Ainda que não seja esse o objeto deste projeto de resolução, o diploma peca por omitir a
componente económica do desenvolvimento sustentável.
A Sr. ª Deputada Mariana Mortágua teve o cuidado de chamar a atenção precisamente para essa
componente. É assim que devemos ver o desenvolvimento sustentável, com a sua componente ambiental e
social. Mas assim como os recursos ambientais são escassos e exigem que o desenvolvimento tenha em
Página 33
4 DE ABRIL DE 2014
33
conta a sua escassez, também os recursos económicos são escassos e tem de haver uma conjugação entre
essas três condições. Com a escassez de recursos ambientais e económicos, não podemos perder o fim
último da nossa atividade, que é o fim social, o benefício das populações. Através desta conjugação, com
certeza teremos resultados.
Portanto, este diploma do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» terá o voto favorável do
PSD, esperando que este alerta sirva para corrigir erros do passado e que este Governo e os próximos
respeitem e cumpram o direito à informação.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o debate do último ponto da
ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem do dia o debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º da Regimento da Assembleia
da República, o qual versará sobre questões políticas, económicas e sociais.
Terão ainda lugar, às 12 horas, votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 22 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.