5 DE ABRIL DE 2014

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Relativa à proposta de lei n.º 192/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª),

apresentada pelo Governo, porque, apesar de se anunciar como um instrumento para solucionar uma situação

de ausência de financiamento, tal proposta é na verdade um mecanismo para, de forma cuja legitimidade

questionamos, isentar os grupos económicos proprietários de serviços de televisão por subscrição de pagar as

taxas legalmente previstas correspondentes a 2012.

Além disso, tendo já a Lei n.º 55/2012, Lei do Cinema, sido alvo de voto contra do PCP, não seria

compreensível que o PCP votasse agora de outra forma uma proposta que, no seu entendimento, degrada

ainda mais o quadro jurídico do financiamento à produção cinematográfica e audiovisual. A presente proposta

diminui substantivamente o valor da taxa cobrada a empresas prestadoras de serviços de televisão por

subscrição e não assegura um financiamento público capaz de garantir a vitalidade do setor.

O PCP entende que esta proposta de lei foi apresentada para aliviar os grupos económicos das suas

responsabilidades no financiamento do cinema português, bem como para lhes perdoar a dívida de 2012. O

Governo mostra assim, tal como mostram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que estão disponíveis

para utilizar a lei da República e os órgãos de soberania para satisfazer desígnios de grupos privados.

O Governo apresentou a Lei do Cinema em 2012, afirmando que resolveria os problemas todos do sector.

O PCP denunciou a campanha de propaganda de então, apesar de ter sido o único a fazê-lo. Uma vez mais, o

PCP denuncia, com o seu voto contra, a estratégia do Governo que, desta vez, consiste em diminuir a taxa e

perdoar a dívida aos grandes grupos económicos que são, em boa parte, os mesmos que constituem o

oligopólio da distribuição cinematográfica em Portugal. Depois de dois anos sem qualquer financiamento,

resultado de uma estratégia governamental pensada desde o início, é urgente responsabilizar o Estado e as

empresas e igualmente repensar o quadro de financiamento da produção e distribuição cinematográfica,

assegurando a liberdade de criação e fruição culturais e artísticas.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.