10 DE ABRIL DE 2014

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Assim faremos, Sr.ª Secretária de Estado. Apesar de a legislação ser

pública, o pedido não é insólito, acontece muitas vezes. Logo que chegue à Mesa o referido Decreto-Lei, será

feita a sua distribuição.

Antes de darmos por concluído este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para

fazer um anúncio a propósito desta apreciação parlamentar.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no âmbito da apreciação

parlamentar n.º 66/XII (3.ª), o Partido Comunista Português apresentou um conjunto de propostas de alteração

ao Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à Comissão de

Saúde para discussão e votação na especialidade.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da ordem do dia,

assim como os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto

1 — declarações políticas; e ponto 2 — apreciação da petição n.º 295/XII (3.ª) — Apresentada por Domingos

Manuel Ribeiro de Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República a integração de todos os Técnicos

de Diagnóstico e Terapêutica em exercício de funções públicas na administração central com o grau mínimo

de licenciatura na carreira Técnico Superior.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 1 minuto.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.