12 DE ABRIL DE 2014

41

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como o Bloco de Esquerda formulou também um requerimento com

objeto idêntico, para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O requerimento do Bloco de

Esquerda vem propor a esta Câmara que a Assembleia da República possa cumprir o seu dever, que é o

dever de discutir iniciativas legislativas, em concreto, o regime de acesso e exercício de atividades de

comércio, serviços e restauração.

É um diploma complexo, é um diploma que afeta muitos setores de atividade, é um diploma que afeta 60%

das empresas portuguesas, muitos desses setores têm dúvidas relativamente ao regime que será aplicado,

muitos são contra o regime que será aplicado e é uma lei que pode ter graves consequências para os

trabalhadores, para a economia e para as empresas.

Não estamos aqui a impor qualquer opinião, e é bom que isto fique claro, não é a opinião do Bloco de

Esquerda que queremos impor com este requerimento — isto, fá-lo-emos no debate —, o que estamos é a

apelar ao bom senso, ao sentido democrático dos vários grupos parlamentares para que possamos discutir

esta proposta no tempo e no espaço que ela merece e deve ter para que possa ser discutida.

Bem sabemos que o Governo tem pressa, para mostrar trabalho à troica, mas nós aqui, enquanto

Deputados eleitos da Assembleia da República, não podemos permitir que, mais uma vez, a troica e as suas

imposições ultrapassem os deveres da Assembleia da República. E o dever e o direito da Assembleia da

República é o de discutir a proposta, ouvir os setores, ouvir a sociedade e fazer refletir essas opiniões na lei

que daqui sairá. É este o processo que se deve seguir, é este sentido democrático de pluralidade e abertura

para com a sociedade a que apelamos hoje, aqui, com este requerimento.

Não estamos a impor nenhuma opinião, estamos a fazer um apelo: vamos discutir esta proposta aqui, na

Assembleia da República.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Agora, que estão apresentados os dois requerimentos e, uma vez que os seus

autores, ao que parece, consentem que sejam votados conjuntamente, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, atento o resultado desta votação, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º

213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de

comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.