Sábado, 19 de abril de 2014 I Série — Número 75

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 4/95, de 21 de

fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP), 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.

os 225/85,

de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e CDS-PP), 465/XII (3.ª) — Aprova o regime do segredo de Estado

(PSD e CDS-PP), 466/XII (3.ª) — Cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP), 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP), 554/XII (3.ª) — Regime das matérias classificadas (PS), 555/XII (3.ª) — Regime do segredo de Estado (PS), e 556/XII (3.ª) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), António Filipe