I SÉRIE — NÚMERO 75

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(PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 986/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

programa especial para a regeneração das ilhas do Porto (PS), 1008/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD e CDS-PP), que foram aprovados, e 1010/XII (3.ª) — Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das ilhas e centro histórico do Porto (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Renato Sampaio (PS), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Paula Baptista (PCP).

A Câmara debateu, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos

Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE), e 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que foram rejeitados, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Fernando Negrão (PSD), José Magalhães (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 186/XII (3.ª) — Pela participação dos soldados portugueses na batalha de La Lys na I Grande Guerra (PS, PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 953/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 941/XII (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 759/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), e 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Após ter usado da palavra o Deputado Jorge Machado (PCP), foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação, na especialidade, das propostas de eliminação dos artigos 2.º, 3.º e 4.º e de aditamento de um artigo 2.º-A do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), tendo o texto final sido aprovado em votação final global.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD e outro de Os Verdes a intervirem em processos que correm em tribunal.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 12 horas e 51 minutos.