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I SÉRIE — NÚMERO 75

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É necessário requalificar a democracia. É uma exigência. E o timing mais oportuno para o fazer é o dos 40

anos do 25 de Abril e o da exigência democrática que esse legado da democracia nos traz.

Há uma segunda acusação, no mínimo esotérica, que é a ideia das liberdades. Agora, pelos vistos, há uma

tentativa do Bloco de Esquerda de retirar as liberdades aos Deputados!

Sr.as

e Srs. Deputados, atualmente já existem restrições à função de Deputado, que é incompatível com

outros cargos e funções, e há necessidade de cumprir as regras que estão previstas no Estatuto dos

Deputados. Não venham dizer que há uma alteração na perspetiva que existe sobre esta matéria. Não! É o

caso clássico em que a liberdade de uns choca com a liberdade dos outros. Enquanto cidadão, tenho direito a

que não haja nenhum eleito que coloque a liberdade dele acima da minha e acima do vínculo que ele tem para

com a causa pública. É exatamente disto que estamos a falar e é essa obrigação que tem. Não se trata de

restringir a liberdade, trata-se de garantir que a liberdade dos Deputados não viola nem torna promiscua a

relação que existe com o interesse público, nem torna, noutro contexto, mais válido o interesse privado do que

o interesse público.

Srs. Deputados, há um último ponto que quero deixar bem claro, que foi notório na intervenção de hoje do

Partido Social Democrata e também nas declarações quer do CDS quer do Partido Socialista, mais deste

partido, que tem a ver com o número de Deputados.

Pelos vistos, o PSD não está preocupado com o facto de haver Deputados que de manhã podem estar no

escritório de advogados, reunidos com privados, e à tarde vêm fazer as leis de acordo com os interesses

privados. Isto é normal, pode aceitar-se e deixa-se andar.

Protestos do PSD.

O que é inaceitável para o PSD e merece uma reflexão, é haver um número excessivo de Deputados,

quando, comparando Portugal com todos os países com uma câmara legislativa, temos o menor número de

Deputados por habitante em toda a União Europeia.

Ora, o que não é um problema é o que o PS diz que é o problema e aquele que é o problema é a situação

que o PS, o PSD e o CDS não querem resolver.

Da nossa parte, o vínculo ao interesse público é que deve nortear todas e todos os eleitos, e esse vínculo

ficará mais protegido com a obrigação já existente para outros órgãos de soberania e, creio, com aquela que é

a exigência de toda a democracia em Portugal, a de que os Deputados exerçam o seu cargo em regime de

exclusividade.

Aplausos do BE.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para defender a honra da bancada em relação às

declarações do Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, o Sr. Deputado não devia dar

lições de transparência ao Grupo Parlamentar do PS, desde logo porque o Grupo Parlamentar do PS foi

aquele que, tendo uma maioria largamente absoluta e sem empurrões, garantiu, por exemplo, o acesso via

Internet aos registos de interesse dos Deputados. Fizemo-lo em homenagem a um princípio que é nosso.

Aplausos do PS.

Nessa matéria, Sr. Deputado, poupe-nos essa pequena lição a esta hora.

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