I SÉRIE — NÚMERO 75

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E nem aquele que é o reconhecimento, por parte da maioria PSD/CDS-PP, da existência do problema e da

tentativa manca de o resolver em sede de discussão na especialidade com a proposta que apresentaram

resolve o problema da inconstitucionalidade que o PCP aqui denuncia.

O PCP propõe a eliminação destas transferências para os cofres do Estado de contribuições que são da

ADSE, da SAD e da ADM.

Por fim, com esta proposta de lei, fica provado que o que o Governo quer fazer e aquilo que o Governo diz

sobre o facto de a troica ir sair, de as coisas estarem melhores, de que não haverá novos cortes, tudo não

passa de uma gigantesca mentira e não corresponde à verdade.

Aqui está um novo corte, um novo assalto aos salários e às reformas. Prova-se, assim, que a troica não

saiu nem vai sair do País enquanto este Governo de desgraça nacional não for derrotado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação

apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor

dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde,

concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos

Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

(ADM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Administrativo e Fiscal de Penafiel, Processo 609/20007.1 BEPNF, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Magalhães (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 5.ª Vara Criminal

de Lisboa, Processo 1517/05.6JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.