I SÉRIE — NÚMERO 75

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Sabemos que vários são os exemplos mais chamados para dar conta de uma melhoria necessária ao

sistema. Entre administradores, gestores, consultores e advogados, são vários os que hoje podem estar, de

manhã, no seu escritório de advogados a fazer leis defendendo interesses privados, e que, depois, as trazem

à Assembleia da República e as defendem aqui em nome desses interesses privados mas com um mandato

que é público e que foi dado para defender o interesse público.

Ora, essa suspeição decorre de não haver ainda um regime de incompatibilidades e impedimentos que

impeça esta situação. Sobre este tema o Bloco de Esquerda já apresentou um conjunto de iniciativas no

passado, mas acreditamos que é necessário agora dar o passo seguinte, o passo que responda ao clamor de

exigência de transparência que a democracia nos pede neste momento.

O passo seguinte é aumentar a exigência no desempenho do cargo de Deputado exatamente para o

mesmo nível de exigência que se pede a um membro do Governo, a um presidente da República ou a um juiz

— que exerça o cargo em regime de exclusividade. É esta a exigência da democracia.

Aplausos do BE.

Sabemos que são várias as vozes que defendem esta posição. Essas vozes não se esgotam na bancada

do Bloco de Esquerda, cujas Deputadas e Deputados têm, desde o início, exercido os seus mandatos em

regime de exclusividade, são bastante mais alargadas, não só entre Deputados das bancadas da Assembleia

da República mas também, temos a certeza, e os ecos públicos dão conta disso, refletem a opinião maioritária

do País, daqueles que olham para a democracia e que pedem mais — mais compromisso dos eleitos para

com os eleitores e menos promiscuidade entre os interesses públicos e os interesses privados.

Por isso, trazemos aqui uma proposta no sentido da exclusividade, a exemplo daquilo que já foi seguido

noutros espaços de igual importância. Nomeadamente, em Espanha, na comparação que é possível fazer, o

regime de exclusividade está a ser aplicado. No Parlamento Europeu, para o qual realizar-se-ão eleições daqui

a pouco mais de um mês, é exatamente esse o regime que está a ser aplicado.

Portanto, pretendemos nada mais, nada menos do que a mesma responsabilidade para eleitos que têm as

mesmas funções; nada mais, nada menos do que para o órgão de soberania Assembleia da República o

mesmo respeito que existe para outros órgãos de soberania nacionais.

Este é um debate para hoje, não para deixar para amanhã. Sabemos que alguns dirão que isto é

eleitoralismo e que tentarão minorar a proposta não pela qualidade da mesma mas, sim, pelo contexto em que

é apresentada. Contudo, Sr.as

e Srs. Deputados, não nos desviemos do essencial. E o essencial é a exigência

que aqueles que nos elegeram têm para connosco, de saberem que temos de estar cá para os servir a tempo

inteiro e com dedicação exclusiva; não podemos estar aqui a tempo parcial e com interesses dúbios. O

mandato de um Deputado ou de uma Deputada é para com aqueles que o elegeram e deve ser feito com total

exclusividade, disponibilidade e atenção para quem o elegeu.

Outros dirão que este caminho poderá levar à profissionalização do Parlamento. Errado. Não é por existir

um regime de exclusividade dos membros do Governo ou da Presidência da República que existe uma crítica

dos profissionais do Governo ou dos profissionais presidentes da República. Não é por isso, pelo que

rejeitamos que a mesma crítica possa ser utilizada demagogicamente quanto à Assembleia da República.

Sr.as

e Srs. Deputados, a exigência, o desafio e o apelo que deixamos é no sentido da ética republicana, da

total transparência dos eleitos e do compromisso dos eleitos com os seus eleitores.

O desafio que deixamos para todas e todos que se libertem quer dos grilhões partidários quer dos grilhões

das suas bancadas parlamentares é que hoje aqui possamos dizer que damos tolerância zero à

promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados, que hoje aqui damos tolerância zero à

promiscuidade que não deveria existir no século XXI na democracia portuguesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Oliveira.