I SÉRIE — NÚMERO 75

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O debate em curso é complexo e há disponibilidade do Partido Socialista para acompanhá-lo até noutros

pontos que não estão expressos nestas incitativas apresentadas. Penso que todos temos a ganhar se

conseguirmos construir um regime que dê resposta à urgência da matéria que, já com algum atraso, carece de

uma revisão urgente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 556/XII (3.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar o facto de este

debate estar hoje muito para além do debate das incitativas sobre o segredo de Estado e de nos dar a

oportunidade, finalmente, de discutirmos com a maioria as propostas concretas de reforma, consideradas

exigíveis por VV. Ex.as

, no âmbito de um apurado trabalho da 1.ª Comissão e num quadro muito preocupante

que o País viveu de grande turbulência dentro dos Serviços de Informação da República. Portanto, é todo este

debate que hoje, finalmente, podemos fazer.

Quero reconhecer esta satisfação dando conta de que a História não deve esquecer que há algum tempo

que a 1.ª Comissão fez um conjunto muito alargado de audições, por iniciativa do Bloco de Esquerda e que

VV. Ex.as

acordaram, e quero, ao mesmo tempo, relembrar-vos que temos aprovados três projetos de lei

desde outubro de 2012: um relativo a uma proposta considerada bastante razoável do período de nojo na

transição dos agentes e funcionários dos serviços de informação para outras realidades fora dos mesmos;

outro sobre o reforço das garantias dos cidadãos e da própria Comissão de Fiscalização de Dados quando há

recolha infundada de informação; e um outro que facilitava esta relação tão densa e tão complexa, que ainda

hoje aqui reconhecemos, da Assembleia da República e dos seus eleitos com matérias classificadas,

nomeadamente com o segredo de Estado.

Estas iniciativas legislativas estão aprovadas há muito, à espera deste pacote que a maioria traz hoje a

debate.

Para além do reconhecimento da importância deste debate e dos seus vários níveis, quero dizer-vos que

aquilo que o Bloco de Esquerda acrescenta às iniciativas que apresentou no passado reporta-se à

possibilidade de acabarmos com as «prateleiras douradas» no Estado, com o fim da automaticidade do

vínculo, que hoje está na lei, e, ao mesmo tempo, com a necessidade de reforçar o direito de defesa em caso

de processo judicial, considerando nós que o Primeiro-Ministro, no que respeita às garantias de um processo

de defesa e no que respeita ao acesso ao segredo de Estado neste âmbito, não pode bloquear aquilo que uma

autoridade judicial considerar determinante para este mesmo processo.

Neste quadro de propostas e no quadro amplo do debate que hoje fazemos, quero relevar que há

propostas positivas nas iniciativas de todos os grupos parlamentares, sendo que saudamos as iniciativas do

PCP como particularmente relevantes e identificamos matérias muito positivas nas propostas do PS, mas

temos dificuldades em entender este acompanhamento de um segredo de Estado que pode durar tantas

décadas, e essa é uma discussão que é preciso fazer com toda a clareza.

Também há aspetos relevantes no pacote de iniciativas que a maioria, finalmente, traz a debate sobre a

reforma que urge fazer de alguns aspetos fundamentais dos Serviços de Informações da República, mas a

este propósito quero deixar-vos também algumas preocupações.

Lemos com atenção os diferentes pareceres, nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura, da

Ordem dos Advogados, da Procuradoria-Geral da República, e achamos perigosa esta discricionariedade que

a maioria atribuiu ao segredo de Estado, encaixando-o nos interesses fundamentais do Estado e pondo esta

possibilidade da preservação das instituições políticas, pelo que gostaríamos de saber exatamente o que é

que isto significa.

Há aqui uma discricionariedade que a maioria prevê para o segredo de Estado que nos parece

manifestamente perigosa, sendo que, gostaria já de destacar, interesses do Estado e interesses de

governantes ou de alguns governantes não são, obviamente, a mesma coisa.

Para além deste aspeto, temos a «eternização» potenciada do segredo de Estado e perguntamo-nos onde

é que está a proporcionalidade temporal de um argumento desta natureza, sendo que agora vieram invocar a